Problemas em prédios da 1ª instância serão objeto de reivindicação à nova diretoria do Foro

Preocupados com as condições de segurança do TRF-3, servidores iniciam campanha para pressionar a administração a adotar medidas que eliminem os riscos e garantam a integridade de todos.

A decisão foi tomada em assembleia em frente ao tribunal, na tarde de quarta-feira (10). Entre as iniciativas para pressionar a administração está a realização de um abaixo-assinado e a reiteração, formal, de todas as reivindicações já feitas anteriormente.

Na assembleia, os servidores demonstraram muita preocupação com a estrutura do prédio, dada a presença de rachaduras e alguns andares. A categoria também está preocupada com a falta de treinamento para o abandono do prédio. “É preciso que eles aconteçam com regularidade”, diz Cléber Borges Aguiar, diretor do Sintrajud e trabalhador do prédio.

No que toca a estrutura do prédio, a assembleia aprovou que o Sintrajud requeira acompanhar as análises, com a participação de um engenheiro especializado.

Os servidores fizeram críticas contundentes à iniciativa da administração de tirar as ascensoristas das suas respectivas funções. Como os elevadores são projetados para funcionar com esses profissionais, a ausência deles tem causado acidentes. Os servidores disseram que tem se tornado comum usuários ficarem presos nas portas dos elevadores, causando até ferimentos. O retorno já foi requerido administrativamente pelo Sintrajud.

Problemas se repetem em outros prédios da JF

Na terça-feira (09/04), no fórum das Execuções Fiscais houve um problema no elevador do prédio. Apesar de relatos darem conta de houve a quebra de uma corrente do elevador, a diretoria do fórum ameniza o ocorrido, ponderando que não foi a corrente de sustentação do equipamento. “Houve um problema, mas foi dentro da normalidade”, disse à reportagem a diretora do fórum. Segundo explicou, o elevador já está funcionando.

Outro prédio que apresenta graves problemas é o que abriga os fóruns previdenciário e criminal. Conforme já noticiamos no site e no Jornal do Judiciário, no edifício, portas e balcões dão descargas elétricas. O prédio, localizado a poucos metros do TRF-3, ainda tem fiações passando por baixo de carpetes.

Para os dois casos, o Sintrajud vai buscar conversar com o novo diretor do foro, Paulo Cesar Conrado. Recém-nomeado pela presidência do TRF-3, o juiz também assume a responsabilidade pelas condições de trabalho e pela garantia da integridade física de trabalhadores e usuários dos prédios.

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A Condsef solicitou e a deputada federal Andrea Zito já concordou em receber a entidade para debater formas de defender a aprovação de critérios para garantir a ascensão funcional a servidores públicos. O objetivo é aprovar a PEC 34/07, desarquivada pela deputada em 2011, que cria regras para dar possibilidade a servidores que se qualificam a ascender profissionalmente. Pela utilização inadequada, o direito a ascensão funcional passou a ser encarado apenas como trampolim para os famosos “trens da alegria” que estimulavam a proliferação de cabides de empregos.

A Condsef defende a ascensão com critérios bem definidos, justamente como a PEC 34 propõe. A Confederação concorda com a deputada Andrea Zito que trata a PEC 34 como importante para criar“ferramentas efetivas que permitam a valorização do servidor  através de um sistema de carreira”.

A realização de provas seletivas com teor de dificuldade idênticas a de quem pleiteia uma vaga em concurso faria parte dos critérios de ascensão.

O tempo mínimo de atuação na administração pública também estaria entre as exigências. O importante é assegurar que todos os critérios sirvam para garantir lisura ao processo de ascensão. A deputada Andrea Zito solicitou empenho dos servidores para garantir a pressão necessária para aprovação da PEC no Congresso. A Condsef e suas filiadas não vão medir esforços para buscar a aprovação deste que é um direito que deve ser garantido.

A reunião com a deputada deve acontecer na próxima semana.

Fonte: Condsef

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade enviar ao Congresso Federal dois projetos de lei relativos à remuneração de assessores e ao aumento de cargos de funções comissionadas no tribunal. A justificativa apresentada em sessão administrativa na noite desta quarta-feira (10/4) para a elaboração de ambos os projetos foi a dificuldade de se recrutar mão de obra qualificada para o “assessoramento superior”, em cargos como o de chefe de gabinete e de assessores.

Ao defender o aumento da remuneração dos cargos de função comissionada (CJ-3) no STF, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a dizer, durante a reunião administrativa desta quarta, que tem perdido assessores em seu gabinete por conta da má remuneração. Os demais ministros também disseram ter dificuldades de encontrar assessores de nível superior por conta da remuneração.

Atualmente, o salário para cargos de CJ-3 no Supremo Tribunal Federal é de R$ 10.352,52. O projeto de lei que deve ser enviado pelo Supremo à Câmara dos Deputados aumenta o ganho mensal para R$ 12.940. “Com essa remuneração não se consegue recrutar profissionais com nível de direção e assessoramento superiores”, disse o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

De acordo com o presidente do STF, o aumento acompanha o percentual de reajuste dado aos cargos comissionados (DAS) no Executivo. “Verificamos que, considerando o quadro do Judiciário, está difícil arregimentar assessoramento superior. A proposta é módica”, disse o ministro Marco Aurélio, ao reiterar os argumentos do ministro Joaquim Barbosa.

O outro projeto de lei prevê a criação de outras 33 funções comissionadas para o STF. Desta forma, cada gabinete passaria a ter três novas CJ-3, além dos seis atualmente em atividade. Se aprovada, a inciativa equiparará o número de cargos comissionados nos gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, que já contam com nove funções de assessoramento de nível superior.

Fonte: Sindjufe

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Após sustentação oral feita pelo advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sisejufe, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), na sessão do dia 4 de março de 2013, concluiu que o uso permanente e habitual de fones de ouvido dá aos servidores ocupantes de cargos com especialidade de taquigrafia/ fonografia o direito ao adicional de insalubridade.

Acontece que o uso contínuo de fones de ouvido não é exclusivo dos servidores do serviço de taquigrafia e fonografia do TRF2. O equipamento que produz ruído também é utilizado por servidores com deficiência visual para suprimir as barreiras.

Assim, o Sisejufe apresentou requerimento à Presidência do TRF2 para que o uso do referido equipamento pelos servidores com deficiência visual seja tecnicamente inspecionado, a fim de identificar os níveis de ruído a que esses funcionários estão submetidos, bem como para caracterizar a insalubridade ou periculosidade de suas condições de trabalho.

O requerimento sustenta que a leitura captada em fones de ouvido também adoece o trabalhador, e que não é pela ausência de um dos sentidos que estaria o meio de acessibilidade à atividade profissional autorizado a sobrecarregar o outro, sendo essa conduta amplamente combatida pela legislação e por programas para pessoas com deficiência.

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Nos dias 18 e 19 de abril, será realizado na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, o seminário “Combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo contemporâneo”. O evento será promovido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em parceria com outras entidades mineiras, entre as quais o SITRAEMG, com o objetivo de aprofundar a discussão do conceito de tra­balho escravo contemporâneo – nas hipóteses de trabalho degradante e jorna­da exaustiva, especialmente no meio urbano – e do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral. Visa, ainda, promover maior integração das diversas instituições dedicadas ao combate dessas situações, a fim de possibilitar uma complementaridade das ações empreendidas.

O público alvo são agentes públicos responsáveis pelo enfrentamen­to do trabalho escravo contemporâneo e do tráfico de pessoas, e os representantes dos movimentos sociais e sindicais, entidades de classes, organizações da sociedade civil, professores universitários, pesquisadores, jornalistas e demais pessoas que se dedicam aos temas citados.

A entrada é franca, mas as vagas são limitadas. Para participar, é necessário realizar inscrição no endereço eletrônico www.sedese.mg.gov.br até o dia 12 de abril, sexta-feira.

Questão ainda bastante preocupante no Brasil

O trabalho realizado em condições análogas às de escravo é ainda um arraigado problema que assola as relações de trabalho em nosso país. A questão tem-se apresentado com um expressivo índice de trabalhadores submetidos a estas condições, traduzido em inúmeros resgates realiza­dos nos últimos anos, especialmente na atividade rural.

Ocorre que a atualização do art. 149 do Código Penal, no ano de 2003, redefiniu e ampliou a definição de trabalho escravo, trazendo consigo novos elementos caracterizadores. O conceito de “trabalho escravo” foi ampliado e a “dignidade da pessoa humana” passou a assumir o fun­damento maior para a proibição de todas as formas de redução do homem à condição análoga à de escravo. Foram inseridas duas novas hipóteses caracterizadoras, mesmo que isoladamente, de trabalho análogo ao de escravo, a saber: trabalho degradante e jornada exaustiva. Tais hipó­teses alargaram o cenário que possibilita a identificação do crime previsto no art. 149 do CP, espraiando-se esta possibilidade especialmente para o meio urbano. Como exemplo, cite-se a indústria da confecção, que tem se utilizado de mão de obra escrava de imigrantes vindos de países vizinhos da América Latina e a construção civil, setor econômico em forte expansão, no qual se tem encontrado, com frequência, trabalhadores sujeitos a condições degradantes de tra­balho, especialmente relacionadas aos alojamentos que lhes são oferecidos. Também em outros setores, tais como, transportes coletivos, entrega de valores, mercadorias e vigilância emergem situações de trabalho análogo ao de escravo, especialmente na hipótese de jornadas exaustivas.

Uma outra situação que se tem apresentado e que exige ações específicas para o seu enfren­tamento é o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral. Na indústria da confecção, fo­ram constatados casos de imigrantes bolivianos traficados e reduzidos a condições análogas às de escravo.

Tal contexto exige uma resposta concreta por parte da sociedade, através dos agentes públicos, operadores do direito, entidades sindicais, organizações governamentais e da sociedade civil. É neste sentido que o presente seminário pretende ampliar as discussões sobre essas modernas formas de submissão de trabalhadores ao trabalho análogo ao de escravo.

O enfrentamento da realidade que ora se apresenta exige que se lance um novo olhar sobre as relações de trabalho, e, para tal, é essencial o conhecimento adequado dos conceitos que envol­vem as hipóteses de tráfico de pessoas, trabalho degradante e jornada exaustiva. A partir daí será possível o desenvolvimento de novas ferramentas para uma atuação maior dos atores sociais envolvidos nesse enfrentamento, cujas ações são fundamentais para a identificação do crime e para a garantia dos direitos das vítimas e da punibilidade daqueles que perpetram o crime.

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A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em várias instâncias do Poder Judiciário. O Sindifisco Nacional, por exemplo, destaca a publicação da Resolução 238/2013 do Conselho de Justiça Federal (CJF), que determina que "serão convertidos em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos e nem contados em dobro, desde que o pedido, na via administrativa, seja feito dentro dos cinco anos seguintes à data da aposentadoria".

Conversão em pecúnia

Isso porque há um novo entendimento jurídico a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e em recente julgamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu a conversão para ministros que antes de se tornarem ministros eram regidos pela Lei 8.112/90 e, mesmo depois, sendo regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), conseguiram a conversão pelo direito adquirido à licença.

Construído

Quanto à conversão para os servidores em atividade, o entendimento ainda está sendo construído, porque, anteriormente, a conversão somente era permitida após o falecimento do servidor e nesses casos, quem a usufruía eram os dependentes.

Contagem de prazo para prescrição

As novidades não param aí. O ministro Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), suspendendo, em relação aos associados dessa entidade, os efeitos de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no sentido de que a contagem do prazo prescricional para fins de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruída conta-se da data da aposentadoria, e não da data do reconhecimento administrativo de tal direito.

Vale até julgamento

A liminar, que terá validade até julgamento de mérito pela Suprema Corte, vai no mesmo sentido de requerimento administrativo encaminhado pela AMPDFT à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para que fosse determinada a conversão da licença-prêmio não usufruída de seus membros aposentados, considerando-se como termo inicial da prescrição a data do reconhecimento administrativo do direito (1º de outubro de 2007), e não a data da aposentadoria.

Reconhecimento

Ao conceder a medida liminar, o ministro Celso de Mello destacou que a deliberação do CNMP conflita com o entendimento do próprio Supremo, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo as quais o termo inicial da prescrição do direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data em que se deu o reconhecimento administrativo desse direito.

Caráter alimentar

Por fim, ele levou em conta, em sua decisão, que a remuneração funcional e respectivas vantagens pecuniárias percebidas por servidores públicos (ativos e inativos) e pensionistas revestem-se de caráter alimentar. Assim, em seu entendimento, a decisão do CNMP expõe os associados da AMPDFT ao risco de privá-los de valores essenciais à sua própria subsistência.

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A direção do Sintrajuf//PE se reuniu com auxiliares judiciários do Tribunal Regional do Trabalho para discutir uma preocupação deles: o reenquadramento previsto na Lei 12.774/2012, aprovada em janeiro deste ano. O reajuste na GAJ já foi pago desde o mês passado, mas alguns tribunais resolveram esperar regulamentação dos Tribunais Superiores.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ficou responsável de apresentar uma proposta de portaria conjunta, por ter a Justiça do Trabalho maior número de auxiliares. Para obter informações, o CSJT está realizando um levantamento da situação dos auxiliares em todos os tribunais regionais do trabalho. Além de responder às dúvidas e questionamento, o Sintrajuf/PE recomendou aos servidores aguardar a regulamentação.

Fonte: Sintrajufe

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No XII Encontro Estadual, realizado em novembro de 2012, foi retomado o debate sobre a realização de avaliações socioeconômicas pelos oficiais de justiça da Justiça Federal. Esse tema entrou na pauta em vários encontros, desde que a Justiça Federal, em algumas subseções, determinou essa nova atribuição aos oficiais. Em um primeiro momento, os servidores posicionaram-se contrariamente e, posteriormente, muitos mudaram de opinião, principalmente após a implantação do processo eletrônico.

Considerando a falta de uma posição consolidada sobre a realização dessa atribuição pelos oficiais e ainda a diversidade de situações hoje existentes nas subseções da Justiça Federal do RS, o XII Encontro Estadual aprovou que o Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Sintrajufe/RS encaminhasse a realização de uma enquete junto aos oficiais da Justiça Federal para levantamento da posição dos colegas sobre a realização das avaliações socioeconômicas.

Os dados serão tabulados, em conjunto com a coordenação do Núcleo, visando definir uma posição dos servidores e os encaminhamentos a serem tomados. Os desdobramentos serão informados aos oficiais.

É importante que todos respondam, mesmo que, atualmente, não estejam cumprindo esse tipo de mandado judicial, que apresenta diferentes nomenclaturas (mandado de constatação, mandado de verificação, mandado de averiguação, mandado de avaliação socioeconômica, etc.). A consulta será feita de 10 a 19 de abril, e as respostas devem ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Uma mensagem eletrônica será enviada aos Ojafs, com a enquete.

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Incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche

No TRE-SP

A diretoria geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), em 01 de fevereiro, divulgou aos servidores do órgão que o Imposto de Renda não incide mais sobre o auxílio pré-escolar.

Diz o comunicado que a “retenção do referido imposto sobre o benefício foi suspensa a partir de janeiro de 2012”. Assim, a partir de janeiro de 2012, o pagamento auxílio pré-escolar passou a ser realizado sem a incidência do imposto de renda.

As importâncias retidas a esse título no exercício de 2012, para os servidores não contemplados em ação judicial, serão regularizadas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser apresentada à Receita Federal pelo TRE-SP. A restituição dos valores tributados nos anos anteriores a 2012 ficará a cargo do servidor.

No TRF-3

Os servidores do TRF-3 e da Justiça Federal receberam mensagem semelhante em 19 de dezembro de 2012. Cumprindo decisão do Conselho da Justiça Federal, a administração deixou de descontar o imposto de renda sobre o auxílio Pré-Escolar em novembro de 2012. Na mesma folha de pagamento foi feita a devolução dos impostos que tinham sido cobrados a esse título no período de janeiro a outubro de 2012.

Em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 o comunicado informa que “a seção judiciária está providenciando a retificação dos informes de rendimentos para que magistrados e servidores possam providenciar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retificadora”.

No TRT-2

No TRT-2, o IR deixou de incidir sobre auxílio-creche em dezembro de 2009, por uma decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ato n°150 do CSJT. A decisão foi publicada na GP n° 45/2009.

Auxílio-alimentação: Sintrajud tem ação coletiva cobrando retroativo

Em 2012, o Sintrajud ingressou com ação judicial cobrando retroativamente as diferenças dos valores do auxílio-alimentação. O processo está na 25ª Vara da Justiça Federal. A União contestou o pagamento aos servidores e o Sintrajud já apresentou réplica.

Por isso, se você for sócio do Sintrajud, está representado nessa ação judicial e não precisa ingressar no Juizado Especial Federal (JEF).

No final de 2011, o CNJ normatizou o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Judiciário. Tomando como base o valor recebido pelos colegas do STF desde maio de 2010, fixou o benefício em R$ 710. Mas, a diferença dos valores dos anos anteriores não foi considerada pelo CNJ.

Na ação, o Sintrajud solicita o reconhecimento do direito dos servidores representados na ação ao “pagamento do auxílio alimentação no patamar de maior valor, definido pelo STF”, até a unificação dos valores. Apenas os sócios da entidade estão representados nessa ação, por isso, se você ainda não é associado, acesse: www.sintrajud.org.br/conteudo/ficha_associe.php

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No dia 3 de abril o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC 214/2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

A PEC, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), tem o objetivo de afastar a insegurança jurídica que ronda os planos de saúde de autogestão oferecidos aos servidores públicos. Só no STF há nove mandados de segurança impetrados por entidades sindicais contra decisão do Supremo que declara inválidos contratos sob o argumento de afronta ao princípio da licitação.

O Sindjus defende a aprovação da PEC porque há muitas dúvidas a respeito da prestação dos serviços de saúde suplementar por meio de entidades de autogestão, pois sem uma regulamentação os planos são considerados informais. Dessa forma, não há como os servidores terem representação paritária nos conselhos dos planos.

"Essa PEC vai permitir que a saúde do servidor seja tratada com o devido respeito. Vamos cobrar do Congresso a aprovação dessa proposta que vai possibilitar melhorias nos planos de saúde que têm deixado muito a desejar nos tribunais e no Ministério Público. Já pedimos audiência com o relator Berzoini e vamos pressionar para que a PEC seja viabilizada contra a dor e pela felicidade dos servidores”, explicou a coordenadora Ana Paula Cusinato.

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A correição ordinária no TRT Bahia, realizada de 01 a 05 de abril, foi levada a efeito pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho. No segundo dia de correição o ministro recebeu representação de advogados, magistrados e procuradores do trabalho, mas não ouviu o sindicato representante dos servidores. Segundo informações recebidas pelos coordenadores, o ministro Corregedor restringiu bastante a recepção de entidades e sociedade interessada, sendo recebidos somente àquelas que agendaram previamente com o seu gabinete, em Brasília.

A democratização das atividades do Poder Judiciário é um aspecto fundamental e necessário para efetivação de um ambiente realmente republicano. Lamentamos que a cúpula nacional do Judiciário Trabalhista não siga o exemplo do TRT baiano onde o sindicato tem garantido, em termos gerais, um ambiente democrático em que os servidores podem expressar suas opiniões.

Independente do ocorrido a diretoria do sindicato já está analisando a ata correicional para expor a visão dos servidores sobre os itens tratados e cobrar a Administração nos aspectos que atingem as condições de trabalho e os direitos dos servidores.

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Os PLs 3.806 e 3.807, de 2012, que concedem, respectivamente, anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011 e tiveram seus pontos cortados, ganharam substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR/CE), pela concessão da anistia.

Segundo a relatora, nada impede que os servidores públicos, discriminados nas proposições, venham a ser contemplados com a concessão de anistia. Os projetos são de autoria do deputado Policarpo (PT/DF).

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Funcionalismo se mobiliza no país para garantir na Justiça o direito negado por governos

A ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e municipais, rende ainda, muita discussão entre governo e funcionalismo. Desde 2011, dezenas de categorias buscam no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 565.089, o direito ao benefício.

Sindicatos de todo o país buscam, na lei, o argumento que dá subsídios para as negociações com o governo. O direito à reposição do poder aquisitivo pela inflação está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, mas o governo não respeita isso.

A expectativa de aumento da inflação e a perda de poder aquisitivo do funcionalismo pela alta no indicador, tem assustado os servidores, que se mobilizam para a campanha salarial.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destaca a insatisfação no serviço público. “A política de reajuste não abrange todas as categorias. Além disso, distorções salariais existem”, diz.

Brecha para recorrer à Justiça

Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, para algumas categorias, dentro do curto espaço orçamentário, o governo abriu uma brecha para que servidores busquem, na Justiça, a recuperação do poder de compra dos salários.

“A não elaboração da lei remuneratória dá direito de indenização para os servidores que perdem o poder aquisitivo. Se a revisão salarial não é concedida, o trabalhador pode buscar o reajuste individualmente na Justiça”, afirma Cláudio Del’orto, desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj). 

Fonte: Sinjufego

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O deputado federal Policarpo (PT/DF) protocolou mais um projeto com o objetivo de fortalecer a negociação no serviço público. O Projeto de Lei 5261/2013 vai regulamentar a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os textos balizam o exercício da negociação coletiva, do direito de greve e da liberdade sindical.

O PL apresentado por Policarpo garante o direito de sindicalização e regras para que o dirigente sindical possa desempenhar seu trabalho de representar a categoria sem onerar as entidades. “O projeto complementa e reforça o que apresentei no ano passado com a intenção de instituir a negociação coletiva para os servidores públicos. Agora pretendo garantir aos servidores a efetiva liberdade sindical e a possibilidade de realmente participar das mesas de negociação coletiva em igualdade de condições que os membros indicados pelo governo. A liberação do dirigente para o exercício de suas atividades de representação vai garantir o tão almejado equilíbrio”, afirmou o deputado.

Além do número de servidores que cada sindicato e entidade de classe deve ter, o PL também garante direitos como estabilidade ao profissional que exerça mandato nestas associações, entre outros.

O projeto de lei faz parte da estratégia de valorização dos servidores públicos que o deputado Policarpo vem defendendo na Câmara. “Desde 1990 toda vez que o servidor público se organiza os setores conservadores do país defendem critérios rígidos para limitar o direito de greve. Ninguém vê que os servidores públicos precisam entrar em greve apenas para ser recebido pelas autoridades para iniciar uma negociação. Para mudar essa triste realidade já tramita o PL 4532/2010, de minha autoria, que trata da negociação coletiva e do direito de greve do servidor público”, disse.

Fonte: Fenajufe/Sindiquinze

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