Todos os problemas relatados por inúmeros servidores, advogados e juízes sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) levam à mesma conclusão: o PJe-JT é um retrocesso histórico, vai retirar ainda mais agilidade da Justiça Trabalhista e deixar estressados e adoecidos servidores, advogados e magistrados. Ele é um sistema sem operação prática, de "moderno" não tem nada, foi implantado às pressas para coincidir com o fim da presidência do ministro João Dalazen à frente do CSJT e TST e mediante um processo iniciado por uma empresa privada.
A Presidência do TRT-SC aceitou de bom grado implantá-lo em Santa Catarina, sem resistência alguma, acreditando no discurso da "modernidade" e de que, com este sistema, se poderia trabalhar com um número ínfimo de servidores e com cortes de funções para se adequar à absurda resolução 63 do CSJT. A realidade está mostrando o contrário: para se operar com um sistema tão ruim, seria preciso um número bem maior de servidores e juízes nas VTs. Ele não garante nem a segurança de que as partes de fato tomem conhecimento de algumas intimações.
A direção do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) requer da Administração do TRT-SC a imediata suspensão do PJe-JT no estado até o CSJT apresentar um sistema nacional que de fato funcione. “Exigimos respeito com os servidores, que estão sendo obrigados a trabalhar com um sistema que não funciona, numa lotação ínfima por Vara e locais de serviço, com ameaça de corte ou rebaixamento de funções”, manifesta-se o Sintrajusc. O mesmo vale para os usuários da Justiça Trabalhista, magistrados e advogados que estão vendo esta justiça perder agilidade e força.
O Sintrajusc está articulando, com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra) e a Associação dos Advogados Trabalhistas (Acat), ações em comum para reverter este quadro, como debates com todos os segmentos interessados e de preferência com a participação da Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TRT da 12ª Região para discutir o assunto e apresentar soluções.
NÃO AO SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO!
PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PJe-JT EM SANTA CATARINA!
DIREÇÃO EXECUTIVA DO SINTRAJUSC
Implantado às pressas, PJe da Justiça do Trabalho vende falsa modernidade e afeta saúde dos servidores
Processo Judicial do Estorvo, Processo Judicial do Equívoco. Esses são dois dos nomes irônicos que os servidores estão usando para se referir ao PJe-JT, o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. A brincadeira é séria. Os vários problemas no sistema estão irritando servidores, magistrados e advogados de tal modo que, na jornada de trabalho, as brincadeiras ajudam a driblar a tensão. De um mês para cá, entidades que representam as três categorias estão fazendo reuniões, debates e consultas públicas para coletar as reclamações e pressionar a cúpula do Judiciário a ouvir quem usa o PJe-JT e fazer as mudanças necessárias. A Coordenação do Sintrajusc conversou com servidores de Varas do Trabalho para reunir subsídios a serem encaminhados ao CNJ e CSJT.
Em Santa Catarina, o PJe-JT já foi implantando na Justiça do Trabalho em Florianópolis, Chapecó, Joinville e Navegantes. No processo eletrônico, todas as peças processuais são transformadas em arquivos digitais e transmitidas pela internet. Notícia publicada no site Consultor Jurídico informa que, das 1.384 Varas do Trabalho no país, 528 concluíram a implantação do PJe-JT até maio de 2013.
No lançamento do PJe-JT na segunda instância em Santa Catarina , em março passado, o então presidente do CSJT e do TST, ministro João Oreste Dalazen, utilizou adjetivos como “novo”, “moderno”, “uno”, “nacional” e “definitivo” para classificar o sistema. Está longe de ser isso.
Basta passar nas Varas do Trabalho para ver que, na prática, a dita modernidade fica no discurso. E não se trata de resistência a uma tecnologia nova. Tanto servidores quanto magistrados e advogados estão tendo problemas com o PJe-JT. A avaliação geral é a de que tecnologias novas são bem-vindas, mas não se retrocedem na utilidade e praticidade. O PJe da JT é um retrocesso histórico. O TRT-SC tem que cancelar imediatamente a sua utilização em todo o Estado até o CSJT e o TST o substituírem por um programa minimamente inteligente e funcional.
Outra questão fica evidente na implantação do PJe-JT: ele não elimina a necessidade de mais servidores. Ao contrário, cria necessidades que antes não existiam, e coloca em cheque o teto de lotação nas Varas. "O sentimento não é de rejeição ao novo sistema, e sim de decepção", define um servidor. Em Navegantes se tentou fazer a Vara do Trabalho funcionar com número ínfimo de funcionários. Não deu certo. O TRT-SC teve que praticamente dobrar a lotação (chamou cinco servidores do último concurso), mas mesmo assim não se dá conta da demanda por causa dos problemas do PJe da JT. Naquela Vara, em 2012, foram autuados 2.124 processos e, até o final de maio deste ano, cerca de 1.030.
TST: tem que aperfeiçoar
As reclamações são tantas que o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou em maio a suspensão, até 27 de junho, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. O objetivo é aguardar as sugestões de melhorias ao sistema. A suspensão temporária atende requerimento do ministro lves Gandra, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A interrupção era necessária, segundo ele, para aperfeiçoar os indicadores estatísticos.
Os problemas apontados são inúmeros. Começam pelo treinamento, que foi curto, cerca de uma semana, não envolveu todos os servidores e não deu conta da série de problemas que foram aparecendo na rotina de trabalho nas Varas. Quem lida com o PJe-JT diariamente perde tempo com mensagens como "Erro Inesperado" e as ampulhetas virtuais mostrando longos minutos pedidos.
A forma de funcionamento do sistema está começando a ter efeitos sobre a saúde dos servidores. Isso porque o novo sistema implica mais uso do mouse do que do teclado, e não permite o uso de atalhos no teclado. É necessário subir, descer e movimentar de um lado para outro as barras vertical e horizontal, e ao final do dia aparecem as dores no punho, antebraço, cotovelo e dor cervical. Há mais esforço visual, desgaste físico e mental e ansiedade. O receio de cometer erros estressa quem já trabalha com o PJe-JT, porque se o servidor comente um erro, não há como fazer a correção. Somente um juiz pode retificar a informação no sistema. Os servidores precisam então fazer certidão notificando o erro.
A avaliação geral é a de que a ideia não é ruim, mas foi implantada de forma incompleta e inacabada. A comparação é a de um avião sendo consertado em pleno vôo. O Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) e o sistema de Processo Virtual (Provi) são usados como exemplo de outra forma de construir o processo, em que usuários de todo o Estado traziam orientações e sugestões. Com o PJe-JT não foi assim.
A Central de Atendimento das Varas, onde estão estações de trabalho para advogados, brincam os servidores, virou lugar de atendimento psicológico. Advogados chegam ali estressados, com etapas dos processos pendentes, atrasados para audiências. Outro problema é que o trabalho que era da Distribuição está ficando com as Varas, que recebem ligações de advogados que não conseguem protocolar o que precisam. Servidores viraram "call center". Há situações em que não há o que fazer, ninguém responde às dúvidas. A solução é fazer algo como cartilhas improvisadas, em que um servidor que encontrou solução para um determinado problema comunica os demais e passa a orientação necessária adiante.
Na Vara de Navegantes, a primeira do Brasil a funcionar com o PJe-JT, pessoas chegam o dia inteiro pedindo esclarecimentos. Fica claro que o processo automatiza algumas funções, mas traz novas necessidades, exigindo rotinas e atendimentos que antes não eram necessários. Um servidor resume a realidade atual: "O PJe-JT praticamente exige um trabalho manual feito de forma eletrônica. Criou-se uma expectativa falsa."
Tribunais são “ilhas tecnológicas”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) listou os cinco maiores problemas do processo eletrônico enfrentados pelos advogados: a infraestrutura deficiente da internet, dificuldades de acessibilidade, problemas nos sistemas de processo eletrônico, necessidade de melhorias na utilização do sistema e falta de unificação dos sistemas.
Em abril, as Comissões de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e das Seccionais da OAB divulgaram a Carta de Porto Alegre com essas conclusões e apontaram as sugestões da entidade para a melhoria do sistema de peticionamento on-line.
Nas discussões, um dos problemas apontados para informatizar os tribunais é a falta de comunicação entre os programas usados. Estudos mostram que há quase 200 softwares judiciais em funcionamento, mas um não conversa com o outro. Os Tribunais são ilhas. Às vezes, dentro de um mesmo tribunal, o programa usado em primeiro grau não é compatível com o do segundo. A vinda do PJe era para mudar isso, mas, em muitos estados, avalia-se que o sistema é menos funcional que outros softwares que já existem.
A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é a que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Um dos artigos questionados por especialistas na área é o 18º, que diz: "Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". Entre os advogados, a crítica é que tudo pode ser regulamentado por meio de portarias, atos e circulares por parte da Administração. Não há limite para isso, e o problema é que falta diálogo para fazer essas regulamentações e mais transparência em relação aos custos envolvidos para a informatização.
Sem política de segurança
O Sintrajusc entrou em contato com o CNJ para saber quanto já foi gasto com todos os contratos que envolvem a implantação do PJe, mas a Assessoria de Comunicação informou que não havia dados consolidados. A Central de Atendimento PJe-JT do CSJT indicou o TST para informar os dados, mas no Tribunal a informação não foi localizada. Extraoficialmente, a informação é que os contratos envolvem cerca de 91 milhões de reais.
Outro problema debatido em eventos sobre segurança da informação é o fato de os Tribunais não terem política para essa área, apesar de a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ ter estabelecido, em 2012, diretrizes para a gestão da segurança da informação em todo o Judiciário. A avaliação é a de que, de modo geral, o PJe-JT é um produto inacabado, feito sem diálogo com quem está usando o processo, e que a informatização do Judiciário deveria ser discutida em fórum permanente.
Problemas apontados pelos usuários
#O Provi mantinha no sistema nomes, endereços, modelos de documentos, e bastava selecionar qualquer um deles para fazer o trabalho necessário. No PJe-JT os servidores fazem modelos para apressar o trabalho, mas os modelos somem a cada atualização do sistema. Servidores estão digitando dados em um processador de texto para depois colar no PJe-JT. Por incrível que parece, é mais rápido.
#A citação inicial das partes, no Provi, exigia dois ou três cliques e não levava um minuto. Agora são cerca de 30 movimentos. Se for preciso citar seis partes, por exemplo, são necessários seis procedimentos individuais para cada uma delas com uma série de movimentos. No Provi bastava marcar o nome das partes a serem citadas e remeter para todas ao mesmo tempo.
#O CNJ exige relatórios detalhados, mas a produção do Boletim Estatístico no PJe não oferece ferramentas adequadas para esse trabalho. Os relatórios estão sendo feitos de forma praticamente manual. Antes, o SAP permitia, com base no banco de dados, fazer a rápida execução dos relatórios. A "modernidade" ficou no pauzinho: para fazer as estatísticas, os servidores listam os procedimentos a caneta ou lápis com tracinhos no papel.
#O PJe não tem filtro de controle do andamento dos processos e é difícil ter acesso às decisões de outras Varas.
#Audiências estão sendo adiadas porque partes não foram citadas. Os advogados precisam se habilitar nos autos que tramitam pelo PJe. Se não têm cadastro prévio no sistema, isso impede o recebimento de intimações e comunicações processuais, pois o PJe-JT não interage com advogados não cadastrados.
Depoimentos
"O PJe deixou tudo mais amarrado, mais difícil. Ele não é intuitivo nem amigável como o Provi. Gasto três vezes mais tempo do que eu gastava para a fazer intimação, e isso quando todos os dados do processo estão corretos."
"O PJe não faz nada em blocos, todas as tarefas têm que ser feitas individualmente. É cansativo, monótono e estressante. Desestimula."
"O PJe é desumano."
"Não há suporte técnico suficiente. Estou tirando minhas dúvidas com colegas."
"Fazer estatística no PJe é árduo, inútil, não dá para ser verossímil nos dados."
"O sistema cai, trava. O PJe oferece opções restritas, não é multitarefa, não dá para fazer várias coisas ao mesmo tempo."
Em torno das 3h deste sábado, 29, a Comissão Eleitoral declarou a Chapa 2 – Luta Sintrajufe – Oposição vencedora na eleição para a gestão 2013/2016. A apuração teve início às 19h55min de sexta-feira, acompanhada de fiscais e apoiadores das três chapas concorrentes.
