Os servidores da Justiça Trabalhista da 2ª Região (SP) têm nova assembleia na sexta-feira, dia 17 de maio, às 13h, no fórum Ruy Barbosa. A ideia é definir os próximos passos a serem dados para que o TRT-2 aumente sua parte no financiamento da assistência médica.

A decisão foi tomada na assembleia de quarta-feira (15), a partir da constatação de que a contribuição do TRT-2 para a saúde é uma das menores entre os tribunais trabalhistas em todo Brasil, como demonstra o estudo feito pela assessoria econômica do Sintrajud (leia aqui). A assembleia também coletou o abaixo-assinado que circulou na 2ª Região Trabalhista desde a semana passada. Com mais de duas mil assinaturas, o abaixo-assinado é uma demonstração da insatisfação da categoria com as mudanças no plano de saúde.

A movimentação dos servidores, que vem crescendo desde a semana passada, já começa a dar alguns resultados. Logo após a assembleia, que aconteceu na quarta-feira (15), no fórum Ruy Barbosa, um grupo de servidores foi à Consolação tentar uma audiência com a presidente do TRT-2, Maria Doralice Novaes, que confirmou ter requerido suplementação orçamentária ao CSJT.

Como não havia agendamento, a rápida conversa com a desembargadora aconteceu no corredor. Os servidores entregaram cópias do abaixo-assinado e uma cópia do estudo elaborado pela assessoria econômica do Sintrajud, que demonstra haver possibilidade de remanejamentos orçamentários para a rubrica de assistência médica e odontológica.

Explicando que não receberia o Sintrajud naquele momento por falta de agenda, Maria Doralice recebeu os estudos e disse que receberá em breve os representantes da categoria. “Espero ser possível [o remanejamento orçamentário]”, disse aos servidores Marcelo Pena, Inês Leal de Castro e Tarcísio Ferreira, os dois últimos são diretores do Sintrajud.

Na assembleia, foi ressaltado que a pretensão da categoria é que o TRT-2 aumente a sua participação no financiamento da assistência médica. Principalmente porque o tribunal de São Paulo é um dos que menos contribui neste tipo de financiamento. Os servidores também decidiram buscar interlocução junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Comunicado Interno do TRT-2

Os servidores estão se sentindo pressionados pelo enxuto tempo para aderirem ao novo plano médico. Em comunicado interno, a administração do TRT-2 alertou que a “adesão ao Plano de Saúde contratado com a Empresa Notredame deverá ser feita até o dia 20 de maio de 2013 pela Intranet para assegurar a inclusão no Plano a partir do dia 30 de maio de 2013”.

O comunicado ainda informa que “os magistrados e servidores que não fizerem a adesão até a data acima indicada não estarão incluídos no Plano de Saúde a partir de 30 de maio de 2013. No entanto, poderão fazer sua adesão, mediante requerimento protocolado, até 28 de junho de 2013, para inclusão no Plano no dia 1º de julho de 2013 sem qualquer carência. Ressaltamos que aqueles que não aderirem até o dia 28 de junho, somente poderão fazê-lo no mês de maio de 2014”.

Diferenças no interior

Além do expressivo aumento nos valores, os servidores do interior já estão sofrendo com a falta de especialistas contratados pela NotreDame. Na Baixada Santista, por exemplo, os servidores terão que se deslocar até Santos, que é uma cidade polo, para fazer uma simples consulta. O mesmo se repete em Barueri e em outras cidades. 

Fonte: Jornalista Caê Batista, do Sintrajud

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“Por que a luta dos trabalhadores não é notícia?” Este é o tema do 1º Seminário Unificado de Imprensa Sindical, marcado para os dias 4 e 5 de julho de 2013, no Hotel Oceania (rua do Marisco, 550, Ingleses) em Florianópolis (SC). Um dos objetivos do evento é debater a imprensa sindical e apontar perspectivas para fortalecer este importante instrumento de disputa de hegemonia. O evento é pioneiro em Santa Catarina na unidade de sindicatos para debater o tema. Realizam o Seminário Sindprevs/SC, Sinasefe, Sintrajusc, SEEB Florianópolis e Sindaspi. Entre os temas que serão abordados estão a Lei dos Meios – o desafio de quebrar o poder dos grandes grupos de comunicação, os desafios do sindicalismo e seus reflexos na comunicação sindical, as dificuldades de se avançar no jornalismo sindical e a disputa da mídia alternativa com a imprensa burguesa e as condições de trabalho.

O Seminário é voltado para jornalistas, assessores de comunicação, dirigentes sindicais e estudantes na área de comunicação. Será um importante espaço de debate para avançar no jornalismo sindical e na unidade da luta da classe trabalhadora. Durante o evento haverá espaço para exposição dos materiais dos sindicatos. Haverá transporte saindo do Terminal Cidade de Florianópolis, às 8h nos dois dias.

As inscrições estão abertas de 10 de maio a 21 de junho.

Como participar: conferir todas as informações e preencher o formulário de inscrição no site do Sindprevs/SC, no link Eventos 25 anos).

Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos fones (48) 3224.7899 (com Marcela Cornelli das 13h às 18h) e (48) 3028-5787 (com Luciano Faria das 13 às 18h)

Prgramação:

Dia 4/7 (quinta-feira)

9h - mesa de abertura

9h15min: palestra - Lei dos Meios: o desafio de quebrar o poder dos grandes grupos de comunicação, com Júlio Rudman (Rádio Nacional da República Argentina) e Laurindo Leal (sociólogo e jornalista)

11h: debate

12h30min: almoço

14h: palestra - Os desafios do Sindicalismo e seus reflexos na comunicação sindical, com Vito Giannotti (Núcleo Piratininga de Comunicação)

14h40min: debate

16h: café

16h30min: painel - Fazendo a disputa de hegemonia, com representantes do Portal Desacato, Rádio Comunitária Campeche e Daqui na Rede.

17h30min: debate

18h30min: encerramento das atividades

20h: jantar de confraternização

Dia 5/7 (sexta-feira)

9h30min: painel - Condições de trabalho e as dificuldades de se avançar no jornalismo sindical, com Celso Vicenzi (jornalista e Conselheiro Fiscal do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina) e Leonor Costa (jornalista e diretora do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal)

10h: debate

11h: mesa de encerramento e encaminhamentos.

12h30min: almoço de encerramento

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O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender atos normativos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, da 9ª e da 13ª Regiões que instituíram o benefício do auxílio-moradia para magistrados por meio de resoluções. O conselheiro tomou a decisão cautelar, na sexta-feira (3/5), em Pedido de Providências protocolado pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira.

Para o conselheiro, por conta da indefinição sobre a viabilidade e a legalidade do benefício, é temerária a manutenção, pelos três tribunais do Trabalho, de pagamentos de elevadas cifras que podem chegar a R$ 6 mil por mês para cada magistrado.

Com a liminar, ficam suspensos os efeitos dos seguintes atos normativos: Resolução 14/2013 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá); Resolução Administrativa 31/2013 do TRT da 13ª Região (Paraíba); e Resolução 7/2013 do TRT da 9ª Região (Paraná).

Em sua decisão, Emmanoel Campelo argumenta que a questão do pagamento de auxílio-moradia no Poder Judiciário ainda não está pacificada, havendo, segundo ele, valiosos argumentos contrários e a favor. Ele destacou, por exemplo, que a matéria é debatida no Superior Tribunal de Justiça e pode ser objeto de regulamentação a partir de proposta da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

O próximo passo da tramitação do Pedido de Providências é a apreciação da liminar de Emmanoel Campelo pelo Plenário do CNJ, que pode referendar ou revogar a decisão liminar. O mérito do pedido será apreciado depois de prestadas as informações pelos tribunais requeridos e depois de instruído o  processo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 30 de abril, a Portaria
nº 72, que institui o Grupo de Trabalho para formular propostas de
aperfeiçoamento da execução fiscal.

Segundo o CNJ a portaria visa à necessidade de racionalizar e aperfeiçoar os
procedimentos de execução fiscal, a conveniência de priorizar a conciliação
processual e pré-processual em execução fiscal e, por fim, sanar os 32% dos
83,4 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira, totalizando
cerca de 27 milhões de processos, conforme os dados da Justiça em
Números/2010.

Fonte: CNJ

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro - Sisejufe/RJ - convida filiados, militantes sindicais, servidores públicos, advogados e demais operadores do Direito para o Seminário Jurídico, que acontecerá nos dias 14 e 15 de junho de 2013, no auditório do Sindicato (Av. Presidente Vargas, 509 - 11º andar).

O Seminário debaterá temas de interesse do funcionalismo público, com enfoque na ótica jurídica, como greve e negociação coletiva, histórico e perspectivas após a aprovação da lei 12.774/2012, previdência do servidor público, além do lançamento da campanha do combate ao desvio de função.

A inscrição é gratuita e deve ser feita por meio do correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (21) 2215-2443. As vagas são limitadas e serão conferidas horas que contarão para adicional de qualificação. Confira a programação:

14 de junho (sexta-feira)

19h – Abertura

20h – Painel 1 - Desvio de função (com lançamento de cartilha).

15 de junho (sábado)

10h – Debate - Aprovação do PCS4. Política Salarial: histórico e perspectivas

12h – Almoço

14h – Painel 2 - O direito de greve e negociação coletiva do servidor público (discussão da proposta do Fórum de Servidores Públicos)

15h15 – Painel 3 - Reformas da Previdência do Servidor Público: impactos e transformações

17h – Painel 4 - Informes gerais e ações atuais de interesse da categoria

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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade da Portaria PGR/MPU 122/2013, que estabelece atribuições comuns a todos os cargos de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU), generalizando as especialidades.

Desvio de função

Na avaliação do sindicato, a portaria, além de ferir o artigo 3º da Lei 8.112/90, convalida eventuais desvios de função, o que seria um risco muito grande para os servidores. O sindicato tem se movimentado política e judicialmente contra a intenção da administração de mudar as questões que dizem respeito diretamente à carreira dos servidores do MPU.

Fonte: Sindjus/DF (Jornal de Brasília)

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Neste sábado (20), ocorrerá assembleia geral ordinária do Sintrajufe-RS. A assembleia será às 14h, no Salão Multicultural da Ecossede do sindicato. Entre as pautas de discussão estão a prestação de contas de 2012, a autorização de ações judiciais e a eleição da Comissão Eleitoral para as próximas eleições.

As eleições para escolha da nova gestão do sindicato serão realizadas em junho, em data ainda a ser definida pela Comissão Eleitoral que será eleita neste sábado. A troca da gestão ocorrerá em agosto.

Fonte: Sintrajufe-RS

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Atendendo a recurso do Ministério Público Federal, STJ anula ato de juíza da capital, que havia encaminhado ação para local do crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o julgamento dos acusados de assassinar quatro funcionários do Ministério do Trabalho em 2004 será realizado em Belo Horizonte, e não em Unaí, Região Noroeste de Minas, onde ocorreram os crimes. O pedido para que o júri fosse realizado na capital partiu da Procuradoria Geral da República (PGR). Um dos réus no processo, o fazendeiro Antério Mânica, foi eleito por duas vezes consecutivas prefeito da cidade (2005 a 2008 e 2009 a 2012).

O julgamento chegou a ser marcado para fevereiro em Belo Horizonte. No entanto, a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 9ª Vara Federal da capital – onde tramitava o processo –, remeteu os autos, que já estavam em seu poder havia nove meses, para a Justiça Federal de Unaí, que não existia à época da chacina. A justificativa foi que, com a nova estrutura na região, o julgamento deveria ocorrer lá. No entendimento do Ministério Público Federal, porém, o Código Penal determina que o julgamento deve ser realizado no município em que foi dada a sentença de pronúncia, ou seja, a que mandou os réus a júri popular. A decisão foi do juiz Francisco de Assis Betti, que respondia pela 9ª Vara Federal em 2004.

Segundo o relator do processo no STJ, ministro Jorge Mussi, a argumentação da juíza não procede e já foi derrubada por três vezes pela Corte da qual participa, em decisões publicadas em 2006, 2007 e 2011. “Já se passaram mais de nove anos desde a perpetração dos crimes, e em razão da notória procrastinação do feito pelas defesas, que agora encontrou amparo na decisão proferida pela MM. juíza a quo, os crimes praticados, sem julgamento, passam a ter no horizonte a perspectiva de prescrição, o que vilipendiaria não apenas o Poder Judiciário Brasileiro, mas toda sociedade”, afirmou o MP no recurso encaminhado ao STJ.

Conhecimento O assassinato dos quatro funcionários do Ministério do Trabalho, que ficou conhecido como a chacina de Unaí, completou nove anos em janeiro de 2013. Foram mortos, por emboscada, os fiscais Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira. A equipe estava na região, onde a família Mânica tem fazendas, investigando denúncias de trabalho escravo.

Além do ex-prefeito de Unaí foram denunciados seu irmão, Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro, Francisco Elder Pinheiro, Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios, Willian Gomes de Miranda e Humberto Ribeiro dos Santos, entre mandantes, pistoleiros e contratantes. Do grupo, apenas os Mânicas, considerados mandantes, não estão presos. Um dos réus, Francisco Elder Pinheiro, acusado de contratar os matadores, morreu em 7 de janeiro.

O advogado do ex-prefeito Antério Mânica, Marcelo Leonardo, afirmou ontem, frisando falar especificamente em relação a seu cliente, não ter conhecimento de decisão para troca de cidade onde acontecerá o julgamento. Apesar do grande número de decisões contra a mudança do município em que os acusados serão julgados, ainda cabe recurso contra a decisão do STJ.

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A direção do Sisejufe, por meio do Departamento Jurídico, conseguiu liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante a jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais para os servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O conselho atendeu pedido do sindicato para sustar os efeitos do Ato 48/2013 da Presidência do TRT, que elevou para 8 horas diárias e 40 horas semanais a jornada dos médicos do tribunal.

“O CNJ possui vários precedentes reconhecendo a aplicação da jornada prevista em legislação especial aos servidores médicos do Judiciário da União, inclusive precedentes com caráter normativo. Esses precedentes têm por base a Lei 9.436 e o Decreto-Lei 1.445, que também fundamentam decisão do STF sobre a matéria. Mesmo após a revogação da Lei 9.436, o CNJ confirmou esses precedentes, porque permanecem em vigor as disposições do Decreto-Lei 1.445”, esclarece a advogada

Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel & Ruzzarin, que presta Assessoria Jurídica ao Sisejufe. O pedido do sindicato ao CNJ contestou a adoção do Ato 48/2013, da Presidência do TRT da 1ª Região, que alterou o Ato 83/2009, revogando os incisos I e II do Artigo 5º deste último, que fixavam em 4 horas diárias e 20 semanais a jornada dos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Medicina – Medicina Clínica, desde que não exercessem cargo em comissão ou função comissionada.

Em razão dessa revogação, a partir do dia 17 de abril os servidores médicos do TRT teriam de cumprir jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, embora, segundo a advogada, haja legislação especial que fixe a jornada dos médicos na forma como vinha sendo cumprida pela redação original dos incisos I e II do artigo 5º, do Ato 83/2009.

Desta forma, a direção do sindicato propôs procedimento de controle administrativo perante o CNJ, sustentando a nulidade do Ato 48/2013, por violar disposições do Decreto-Lei 1.445/76, cuja aplicação aos servidores médicos do Poder Judiciário é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também por reiterados precedentes do próprio conselho. A diretoria do Sisejufe pediu, liminarmente, que fossem sustados os efeitos do ato administrativo, até a decisão final do procedimento administrativo.

Antes mesmo de dar entrada no procedimento administrativo, o Departamento Jurídico do sindicato apresentara manifestação invocando os precedentes do Supremo e do CNJ sobre a jornada dos servidores médicos, pedindo, com base neles, que fosse mantida a jornada de 20 horas semanais. Sem considerar a manifestação do sindicato, o TRT editou o Ato 48/2013 e, em face deste, o Sisejufe fez o recurso, com pedido de efeito suspensivo, à Presidência do Tribunal.

Contudo, como o ato estava prestes a ser aplicado sem que o pedido de efeito suspensivo fosse analisado, o sindicato propôs o procedimento de controle administrativo (PCA nº 0001815-08.2013.2.00.0000) no CNJ, e teve deferido o pedido de liminar para sustar, desde logo, os efeitos do Ato 48/2013, no que se refere à fixação da jornada de trabalho dos servidores médicos do TRT da 1ª Região.

Fonte: Sesejufe

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O Coordenador do SINTRAJUSC Paulo Roberto Koinski e a servidora Jaqueline Maria Quadros conversaram ontem com o Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, Juiz Federal Alcides Vettorazzi. O motivo da reunião solicitada pelo Sindicato foi a mudança de regras para as remoções na JF e que levaram à suspensão do procedimento. Isso ocorreu em função das resoluções do CJF n° 228/2013 e 229/2013, que reconheceram o direito à concessão de ajuda de custo também nos casos de remoção voluntária. Com a alegação de impacto orçamentário por causa dessa ajuda de custo, as remoções foram suspensas.

A avaliação que o Sindicato levou, manifestada conjuntamente a do Sindicato do Rio Grande do Sul, é pela manutenção das remoções enquanto são feitos os estudos do impacto quanto ao pagamento da ajuda de custo, além de uma avaliação sobre outras alternativas.

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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), assinou o Ato CSJT 84/2013, tornando público os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

O ato, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (10), segue as determinações contidas no parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 e no que dispõe o artigo 11 da Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Pesquisadora e professora do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP), a cientista política Luciana Gross Cunha avalia que os magistrados brasileiros devem ser ver como prestadores de serviço público e prestar contas regularmente de suas atividades à população.

A pesquisadora proferiu palestra nesta terça-feira (9) aos 55 juízes do Paraná e do Piauí que participam do III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).

Luciana Gross Cunha avalia que a carreira de juiz é das mais desafiantes do século XXI. “A magistratura está no olho do furacão”, afirmou. De acordo com a pesquisadora, a Justiça se tornou o árbitro principal de todas as disputas da sociedade a partir da Constituição de 1988, o que levou a um aumento exponencial da litigância desde então.

Para ela, esse movimento fez com que a sociedade passasse a exigir do Judiciário “as mesmas responsabilidades e comportamentos dos outros poderes”.

Entretanto, Luciana Gross entende que o Judiciário, apesar das crescentes expectativas por parte da população, ainda tem dificuldades em assegurar sua credibilidade frente aos cidadãos. “O Executivo e o Legislativo se legitimam por meio das eleições. Já o Judiciário tem o desafio de se legitimar no dia a dia, o que dificulta ao magistrado saber qual é a percepção da população sobre o seu trabalho”, explicou.

Para a pesquisadora, por mais que o tempo e os procedimentos do Judiciário sejam diferentes dos da mídia, da economia e da política, cabe aos magistrados avaliar, frente às pressões da sociedade, as consequências de seus atos.

“É claro que a Justiça feita com pressa não é efetiva. Mas a sociedade está de olho no trabalho do juiz e cabe a ele gerenciar o andamento de seus processos. O juiz deve atuar como administrador processual, e não apenas responder às demandas das partes. Ele deve se ver como parte do processo”, disse.

Prestar contas regularmente, ocupar os espaços da mídia e trabalhar para que as resoluções de conflito não se deem apenas pela via judicial são tarefas imprescindíveis para a nova magistratura brasileira. “Os senhores devem provocar a mudança, mas sem usurpar o poder de ninguém. Afinal, os juízes têm o poder de fazer a diferença e a população percebe quando isso acontece”, afirmou a palestrante.

Fonte: Sintrajurn

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