O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu nesta sexta-feira (03/06), por meio de liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de tribunais de justiça de oito estados: Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

A liminar, que atende a um pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), impede a distribuição de R$ 101 milhões reservados para reembolsar gastos de magistrados com alimentação desde 2004. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo plenário do CNJ.

O conselheiro não impediu o pagamento pelos demais tribunais porque alguns já efetuaram a transferência de todos os recursos aos magistrados ou não fazem pagamentos retroativos de auxílio-alimentação. Este benefício aos juízes havia sido autorizado em 2011, por uma resolução do próprio CNJ.

O órgão reconheceu, por analogia, que magistrados devem ter os mesmos direitos previstos para membros do Ministério Público. No entanto, a resolução não tratou da possibilidade de pagamentos retroativos. Diante da lacuna, tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.

Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011.

A decisão proferida pelo conselheiro Bruno Dantas traz informações encaminhadas ao CNJ pelos tribunais de justiça. De acordo com o conselheiro, o valor calculado pelas cortes a título de auxílio-alimentação retroativo a magistrados alcança R$ 350,456 milhões, dos quais já foram pagos R$ 249,339 milhões. Desse modo, o valor que o CNJ visa resguardar com a suspensão dos pagamentos alcança mais de R$ 100 milhões.

“O risco de lesão irreparável ou de difícil reparação reside na iminência de pagamentos controvertidos por diversos tribunais brasileiros, com o risco de lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 101.045.296,95, que se encontram em processo de quitação”, diz o conselheiro, na decisão.

Para Bruno Dantas, o benefício tem a finalidade específica de custear a alimentação do magistrado e perde a razão de ser quando o valor é pago retroativamente e usado para outras finalidades. “Apesar de tal temática ainda não ter sido enfrentada definitivamente pelo STF, existem inúmeros precedentes no sentido de que verbas que ostentam natureza alimentar não podem ser pagas retroativamente. Isso porque a necessidade fisiológica que fundamenta o direito à percepção de verba de caráter alimentar não se protrai no tempo, de modo que seu pagamento extemporâneo esvazia por completo a utilidade e a legitimidade da medida”, argumentou o conselheiro.

Fonte: G1

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O Sintrajufe-CE informa que o prazo para entrada nas ações dos quintos/décimos e do terço de férias foi prorrogado até a próxima sexta-feira (07/06).

Confira a relação de documentos necessários:

• AÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS

Para ação de restituição do Imposto de Renda sobre o terço das férias, é preciso apresentar:

-RG

-CPF

-Contracheques das férias de cada um dos últimos 5 anos, a fim de comprovar a incidência de IR sobre o terço das férias.

O Terço das Férias não tem natureza de renda, por isso não pode ser tributado com este imposto ou previdência.

• AÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI

Para o servidor filiado que já possui quintos incorporados/décimos/VPNI incorporados, a assessoria jurídica do o Sintrajufe-CE proporá ação solicitando o reajustamento das incorporações de quintos/décimos/VPNI, em virtude da revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%.

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos na sede do sindicato:

- RG

- CPF

- Documentos (contracheques) que comprovem a incorporação dos quintos/décimos/VPNI aos vencimentos ate Dezembro de 2011 e, por fim, contracheque atual comprovando que tal vantagem não foi reajustada.

O modelo de procuração para as ações coletivas encontra-se no site.

Fonte: Sintrajufe-CE 

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Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira (31/05) o edital que abre a seleção de candidatos para as vagas de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Magistrados de todo o país poderão enviar seus currículos e se candidatar aos cargos, submetendo-se à seleção dos ministros do STF, que definirão a escolha por maioria de votos.

Cabe constitucionalmente ao STF indicar um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual para compor o CNJ e um juiz para o CNMP.

As regras para seleção dos conselheiros indicados pelo Supremo nos dois conselhos, aprovadas em sessão administrativa realizada este mês, foram publicadas na segunda-feira (27/05). Segundo as normas estabelecidas pelo STF para o processo de indicação, o convite para o envio de currículos de magistrados para preenchimento dos cargos será divulgado pelos canais de comunicação social do STF, havendo ainda a comunicação dos Tribunais de Justiça (TJs) para que procedam à divulgação do convite em seus canais de comunicação, a fim do preenchimento das vagas de juiz e desembargador  no CNJ. O mesmo será feito em relação aos TJs e Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a vaga de juiz, por indicação do Supremo, no CNMP.

O prazo para encaminhamento do currículo será de dez dias, a contar da data da publicação da convocação no Diário da Justiça eletrônico. Os currículos deverão ser enviados ao STF por via eletrônica, e seu conteúdo preenchido em formulário padronizado, colocado à disposição no site da Corte (link na página principal). Encerrado o prazo, a presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos, com links para os currículos, será colocada à disposição do público, por meio do site do STF.

Fonte: STF

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O Supremo Tribunal Federal decretou o reconhecimento de Aposentadoria Especial para os Agentes de Segurança filiados ao Sindjuf- PA/AP, por meio do Mandado de Injunção nº 2077/ PA, julgado no dia 30 de abril. A ação foi requerida pela Assessoria Jurídica do Sindicato, representada pela Dra. Lara Iglezias.

A decisão marca uma vitória para esse seguimento de servidores que “agora têm assegurado o direito à aposentadoria especial conforme os regramentos impostos pela legislação que até então não reconhecia esse direito ante a completa ausência de regulamentação.”, como destaca Dra. Lara.

A Advocacia Geral da União já vem tomando providências para que a decisão seja cumprida por todos os Tribunais, como já ocorreu na Justiça Militar da União, que recebeu Ofício para adequação da nova realidade dos servidores da área de segurança. Os demais tribunais devem receber o mesmo ofício nos próximos dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindjuf- PA/AP

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O CJF (Conselho da Justiça Federal), em sessão realizada nesta segunda-feira (27/05), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foram alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 13 da Resolução, para melhor entendimento dos seus dispositivos, nos termos do voto-vista do desembargador Mário César Ribeiro, que manteve o voto do relator, ministro Castro Meira, incluindo apenas o parágrafo 3º do artigo 6º, o qual havia sido excluído.

Averbação é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor, mediante assentamento em documento hábil. Dentre os dispositivos alterados, destaca-se o de que o servidor que teve exercício em entidade da Administração Pública federal indireta na condição de celetista deverá apresentar, para averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS e, para outros efeitos, certidão ou declaração do tempo de efetivo exercício emitida pelo órgão ou entidade em que prestou serviço. Foram alterados dispositivos que tratam do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e daquele decorrente de renúncia de aposentadoria.

Outra alteração diz respeito à apresentação de certidão para fins de reconhecimento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de incorporação de quintos ou décimos. Além disso, o desembargador Mário César Ribeiro acrescentou em seu voto-vista a nova redação do parágrafo 3º artigo 6º, no qual se considera apenas o ano de 365 dias na apuração do tempo de serviço feita em dias existentes entre as datas inicial e final de cada período, convertidos em anos. Estabelece-se ainda que, na existência de concomitância entre os tempos de serviço prestado, será considerado o tempo mais benéfico para o servidor.

O art. 8º, que enumera as normas a serem observadas na apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, disponibilidade, gratificação adicional, licença-prêmio por assiduidade e para efeito de licença para capacitação, sofreu várias alterações em seus incisos. Assim como os anexos da Resolução, que trazem as naturezas jurídicas, entidades, fundamentações legais e espécies de tempos a serem averbados, foram igualmente modificados pela proposta aprovada.

Fonte: CJF

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Em São Paulo, qualquer servidor da Justiça Federal de 1ª instância que tirar qualquer tipo de licença (médica, maternidade, interesse, capacitação etc.) poderá ser colocado à disposição da administração. Esse é o conteúdo, implícito, de uma recente ordem de serviço assinada pelo diretor do foro, Paulo Cesar Conrado.

Publicada no começo de maio, a ordem de serviço n° 05/2013 revoga o artigo 5° da ordem de serviço 03, de junho do ano passado. Esse artigo proibia expressamente que um servidor fosse colocado à disposição em caso de licenças.

“Em vez de assegurar melhores condições de trabalho para que servidores e magistrados cumpram bem as suas funções, de forma apressada ele [Paulo Cesar Conrado] está atacando direitos básicos dos servidores”, afirma Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da Fenajufe. Paulo Cesar Conrado assumiu a diretoria do foro em 1° de abril.

Servidor da Justiça Federal em Santos, Adilson argumenta que existem vários e sérios problemas na 1ª instância que merecem atenção imediata da administração. Ele destaca: “as más condições de trabalho, a piora significativa do plano médico, o excesso de trabalho e a falta de servidores”.

Resolver os problemas existentes, não criar novos

Não são poucas, nem pequenas, as responsabilidades do juiz Paulo Cesar Conrado à frente da diretoria do foro. E num quadro de tantos problemas era de se esperar que o magistrado se dedicasse a resolvê-los, em vez criar novos.

Até o momento, por exemplo, não houve nenhuma medida para reformar o prédio que abriga os fóruns criminal e previdenciário. Lá, em oito andares, há balcões e portas que estão energizados. Nas varas do 1° ao 6° andar, as fiações elétricas correm por baixo do carpete. O duto do ar condicionado nunca foi limpo e o sistema de refrigeração não funciona. As janelas não podem ser abertas, uma vez que “os vidros estão caindo”. Há uma rachadura no reservatório de água, impedindo que ele seja completado, pois a água transborda causando goteiras nos andares superiores. Isso causa falta de água em vários banheiros do prédio.

Além disso, no final de abril, o valor do convênio médico foi reajustado em 6% para servidores e magistrados, e em 10% para os agregados. “É um rebaixamento salarial indireto”, disse Adilson Rodrigues na época. Junto ao pesado reajuste, os servidores sentem a piora nos serviços oferecidos pelo Pró-Social.  Na época do reajuste, a notícia publicada no site do Sintrajud afirmava: “o Poder Judiciário, via Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece ‘metas para tudo, mas não para a prevenção (de doenças). Queremos debater a retaguarda do trabalhador quando ele fica doente’, argumenta Adilson”. Para este problema, o novo diretor do foro também não ofereceu nenhuma solução.

Tapar buraco

Com o quadro funcional defasado e o crescimento das cobranças pelo cumprimento de metas, impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o servidor se vê num ambiente de muita pressão. Essa é a opinião de Angélica Olivieri, diretora do Sintrajud e do Fórum das Execuções Fiscais.

Diante deste cenário, argumenta Angélica, a diretoria do foro estaria criando um mecanismo para preencher a vaga do servidor que tirar licença. “A ‘solução’ encontrada pela diretoria do foro para suprir a falta de servidores é a transferência aleatória”, argumenta.

A ordem de serviço, na opinião de Angélica, cria um ambiente de insegurança para os servidores que estão afastados e para aqueles que venham precisar de alguma licença. “A pessoa que se afasta não vai saber onde irá trabalhar quando voltar, isso gera muita insegurança”, diz.

“No limite”, continua Angélica, “o servidor pode ser transferido para qualquer cidade do estado. E como uma pessoa pode se tratar de forma tranquila, de uma doença grave, por exemplo, sabendo que pode ser transferida ao retornar ao trabalho?”, questiona.

Uma das possíveis consequências dessa portaria é que o servidor passe a trabalhar doente. “É isso que está sendo imposto por essa portaria”, argumenta.

Mais um ataque

Logo que assumiu a diretoria do foro, o Jornal do Judiciário, órgão oficial do Sintrajud, publicou um editorial onde descrevia as medidas antissindicais já praticadas pelo juiz Paulo Cesar Conrado. O texto ainda alertava que o cargo de diretor do foro exige um perfil democrático e aberto ao diálogo com os representantes da categoria.

Essa recente medida da diretoria do foro parece sustentar as preocupações registradas naquele texto. “Vemos na ordem de serviço mais um ato de desrespeito à categoria”, avalia Adilson Rodrigues. Para ele, a julgar pelo histórico, “muitos outros servidores podem estar sendo desrespeitados. É fundamental que esses casos sejam denunciados, para que possamos dar o tratamento adequado”, diz.

Ele ainda ressalta que o Sintrajud está retomando a pauta de reivindicações da JF, para levar as demandas mais urgentes da categoria à diretoria do foro. Entre as reivindicações está a revogação imediata dessa ordem de serviço, que pode ferir inclusive a liberdade sindical.

“O bom senso e o respeito devem nortear a administração pública. Vamos levar essa cobrança [revogação da ordem de serviço] aonde quer que seja, pois com direitos não se tergiversa”, conclui Adilson.

O Sintrajud está preparando a medida cabível e já solicitou audiência com o magistrado pata tratar do tema.

Fonte: Jornalista Caê Batista, do Sintrajud

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Após nova declaração de impedimento/suspeição de servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o corregedor regional eleitoral de Minas Gerais, Wander Marotta, designou a juíza eleitoral, Lilian Maciel Santos, para compor a Comissão de Sindicância Investigatória, com vistas a apurar as denúncias de irregularidades administrativas supostamente praticadas por servidores do alto escalão do TRE-MG, conforme notícias veiculadas pelo Jornal Estado de Minas.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 28/05/2013, conforme íntegra reproduzida abaixo:

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
ATOS DA CORREGEDORIA
DESPACHO

Processo CRE nº 50/2013

No processo abaixo relacionado o Exmo. Sr. Desembargador WANDER MAROTTA, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, exarou despacho do seguinte teor:

Processo – CRE Nº 50/2013
Procedência – Corregedoria Regional Eleitoral
Assunto – instauração de sindicância investigatória pela Portaria CRE Nº 442/2013 – Substituição de membro da Comissão.

Vistos, etc.
Considerando que o membro da Comissão de Sindicância, Hudson Resende de Oliveira, designado para nela funcionar, deu-se por impedido/suspeito, o que se infere da comunicação por ele efetivada ao Presidente da Comissão, por meio do protocolo 143.216/2013, designo para substituí-lo a Dra. Lilian Maciel Santos, MM. Juíza da 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte

Publique-se. Comunique-se com urgência aos membros da Comissão.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2013.

Des. WANDER MAROTTA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Fonte: Sitraemg

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O Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento do juiz Salem Jorge Cury, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O juiz foi colocado em disponibilidade pelo TRF-3 em 2006 pela prática de irregularidades no exercício da função pública, entre elas o não comparecimento à vara em dias de expediente, omissão em apurar o uso irregular de veículo oficial, favorecimento de empresa, interferência na coleta de provas em inquérito policial.

Salem Cury pediu a reintegração alegando que já havia passado o prazo de dois anos de punição. Mas o pedido foi negado pela corte e o juiz recorreu ao CNJ, que também negou o pedido.

De acordo com o conselheiro Silvio Rocha, o TRF-3 demonstrou que o retorno do magistrado seria prematuro, porque há recursos em andamento e também porque Salem Jorge Cury ainda está cumprindo pena por condenação criminal.

Em 2008, Salem Jorge Cury foi condenado pelo TRF-3 a nove anos e quatro meses de prisão, multa por falsificar documentos e por coação no curso do processo. Também foi condenado o ex-diretor de secretaria da Vara Federal de Jales, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, a cinco anos e três meses de prisão e multa.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, Gomes de Oliveira assinou documentos em nome do juiz com autorização dele. Durante as investigações, Cury também ameaçou duas servidoras da Vara Federal. Ele as obrigou a mentir em depoimentos à Polícia Federal e ao TRF.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.

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O Plenário do Senado aprovou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei da Câmara 51/2012 que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa.

A justificação é que a medida não implicará aumento de despesa com pessoal, pois os gastos decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal no Orçamento Geral da União.

Em seu voto, o relator do projeto na CCJ, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ainda aponta o parecer do Conselho Nacional de Justiça. O documento aponta que não há irregularidade na ratificação, por via legal, das funções previamente criadas por ato administrativo na época em que isso era possível sem necessidade de edição de lei.

O relator argumenta ainda que se trata de situação já existente, que precisa apenas ser regularizada para a continuidade das atividades do Tribunal, bem como não prejudicar a celeridade e a qualidade no atendimento aos jurisdicionados. No total, o TRT goiano tem mais de 800 servidores. 

Fonte: Agência Senado

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A Comissão Mista de Orçamento confirmou nesta terça-feira (28) os nomes do relator de receitas e dos dez relatores setoriais para o projeto orçamentário de 2014. Além deles, já estavam definidos o relator-geral do Orçamento, deputado Miguel Corrêa (PT/MG), e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (PMDB/CE).

O relator de receitas será o senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e os dez relatores setoriais serão os seguintes:

Comitês

Também foram definidos os responsáveis pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle, deputado Efraim Filho (DEM/PB), pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, deputado Afonso Florence (PT/BA), e pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, deputado Roberto Teixeira (PP/PE).

Fonte: Agência Senado

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O Conselho Nacional de Justiça começou a discutir, nesta terça-feira (28/5), a possibilidade de criar varas especializadas para processar e julgar ações que tenham como matéria de fundo o direito à saúde. A proposta foi apresentada pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, há pouco mais de um ano.

O relator do pedido, conselheiro Ney Freitas, votou no sentido de que o Conselho faça uma Recomendação aos tribunais, em duas frentes. Primeiro que as varas de Fazenda Pública se transformem também em varas especializadas em direito à saúde e julguem os processos que discutam o tema, mas apenas nos casos que envolvam a saúde pública. Os casos de saúde privada, pelo voto de Freitas, continuam na Justiça Comum, mas teriam prioridade no julgamento. O CNJ não chegou a decidir a questão porque a ministra Maria Cristina Peduzzi pediu vista do processo administrativo logo após o voto do relator.

Ex-deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino recolhe forças de uma tragédia pessoal para tentar melhorar o atendimento médico no país. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em 14 de fevereiro do ano passado, aos 13 anos de idade, depois de chegar ao hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte de Marcelo foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal. Flávio Dino anunciou que iria recorrer.

O conselheiro Ney Freitas concorda com a avaliação, mas atendeu ao pedido apenas em parte. “Varas especializadas ou semiespecializadas teriam algumas vantagens como a formação de câmara técnica de apoio, alinhamento com fóruns de saúde, captação de magistrados sobre o tema”, disse. A especialização, segundo ele, é apenas uma das alternativas para o problema.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Joaquim Barbosa, a especialização é muito bem vinda para corrigir distorções e dar certo equilíbrio ao andamento dos processos sobre o mesmo tema. Isso porque, hoje, uns levam muito mais tempo do que outros para serem decididos.

Fonte: CNJ

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Nesta terça-feira (28/05), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para a última semana de junho a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limita o poder de investigação do Ministério Público.

O texto original da PEC, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), deixa explícito que o Ministério Público não pode conduzir a investigação criminal e só pode atuar como titular da ação penal. Delegados e promotores divergem sobre o assunto e um grupo de trabalho tenta chegar a um texto de consenso.

A votação estava prevista para ocorrer no começo de junho, mas delegados e promotores pediram ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mais 30 dias para tentar chegar a um texto que agrade a ambos os lados. O ministro repassou a solicitação ao presidente da Câmara, que prontamente atendeu.  “O tempo que eles precisam eles vão ter. A minha palavra está mantida e vamos votar a PEC na última semana de junho”, disse Henrique Eduardo Alves.

Gurgel entrega ao Congresso nota técnica contra PEC da investigação criminal

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nota técnica contra a PEC 37/11. O documento defende que as polícias não detêm - e não podem deter - a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. A nota esclarece ainda que o Ministério Público possui a missão de controlar a atividade policial e, na prática, o esvaziamento da atividade aconteceria com a aprovação da PEC 37.

Fonte: Agência Câmara

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O PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2014 está em tramitação no Congresso Nacional e mantém as mesmas regras vigentes em 2013 no que se refere ao aumento de despesas com pessoal. A concessão de reajustes ou a criação de novos cargos está condicionada à sua inclusão no anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2014, bem como à existência de proposição que ampare tais aumentos, cuja tramitação tenha sido iniciada até 31 de agosto de 2013.

A partir de 2013, a LDO passou a excluir dos gastos com pessoal algumas despesas de natureza indenizatória pagas a servidor ou comissionado. O § 3º do art. 70 do PLDO 2014 exclui expressamente a ajuda de custo relativa a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede do rol das despesas com pessoal.

No que se refere aos benefícios pagos ao servidor, mantém-se em seu art. 86 a vedação do reajuste dos benefícios assistência pré-escolar e auxílio-alimentação ou refeição, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do Ministério Público da União for superior ao valor per capita da União.

O PLDO 2014 exclui a possibilidade de se incluir recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU. Nesse caso, qualquer reajuste que venha a ser proposto para tais agentes públicos deverá se submeter às regras estabelecidas para os demais servidores.

O projeto exclui ainda a obrigatoriedade de se incluir cláusula suspensiva nos projetos de lei e nas medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados. Tal exclusão representa um retrocesso para o controle de criação de cargos e funções tendo em vista a corrente que defende que a criação de cargos sem efetivo provimento não dependa de prévia dotação orçamentária nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Outra alteração do PLDO refere-se à exclusão da regra que previa a alocação em reserva de contingência dos recursos a serem utilizados para a concessão de aumento de remuneração ou criação e/ou provimento de cargos.

Foram excluídos os critérios adotados há várias LDOs para fins de identificação das despesas com substituição de servidores e empregados públicos nos contratos de serviços de terceiros. A ausência de critérios específicos para a terceirização, excluídas dos gastos com pessoal por serem considerados como custeio, ainda que presente em normas infra legais, pode ensejar aumento nos gastos nesta modalidade, em detrimento da efetivação dos recursos humanos no âmbito da administração federal.

Ministra do Planejamento discute LDO 2014 em audiência, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/05)

Neste terça-feira (28/05), a Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados realiza audiência pública com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A audiência está marcada para as 14h30min, no Plenário 2.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), informou que, além desse encontro com a ministra, a comissão também vai realizar audiências públicas nos estados sobre a proposta. Segundo ele, a ideia é entender o que o Executivo está apresentando e o que é necessário para que o Orçamento seja bem executado, além de colher demandas que possam, eventualmente, compor a peça orçamentária.

Fonte: Agência Câmara

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A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), deu posse, nesta segunda-feira (27/05), ao novo assessor da área de Segurança do tribunal, Edson Rodrigues Pereira. Ele é servidor de carreira do TSE, o que reitera o projeto da presidente de ocupar os cargos de chefia com servidores do quadro. “Essa é uma oportunidade para se demonstrar que os agentes de segurança do Poder Judiciário tem estrutura e possibilidade de oferecer os melhores serviços para a sociedade por meio do serviço prestado à instituição”, disse a presidente.

Segundo a ministra, a escolha foi feita a partir de um critério objetivo que é ocupar, sempre que possível, os cargos do Tribunal por servidores. Ela afirmou que a ocupação de determinado cargo por alguém de fora só ocorrerá quando não tiver nenhuma outra possibilidade. “O TSE tem em seus quadros servidores que podem perfeitamente dar continuidade ao trabalho tão bem realizado até o momento”, afirmou a presidente ao agradecer ao antigo assessor, Rodrigo Borges Correia, que é delegado da Polícia Federal e ocupou o cargo nos últimos três anos.

Em seu discurso de agradecimento, o novo assessor disse que este é um dia muito especial não só para ele, mas para todos os agentes de segurança do TSE. “Chegamos aqui pelo trabalho conjunto e isso aumenta a nossa responsabilidade, o nosso comprometimento e o nosso profissionalismo, principalmente com a gestão que está nos dando essa oportunidade desse grande desafio”, afirmou. O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, que esteve na cerimônia de posse de Edson, disse que esse tipo de escolha motiva e valoriza os servidores de carreira do Judiciário.  

Na foto, Edmilton Gomes (Coordenador da Fenajufe), Ministra Cármen Lúcia (Presidente do TSE) e Edson Rodrigues Pereira (novo assessor de Segurança do TSE).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE

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A situação do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral e do Fórum Eleitoral Desembargador Moura Castro preocupa o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal e do MPU em Alagoas (Sindjus/AL). No prédio-sede do TRE, os improvisos estão sobrecarregando o sistema elétrico e há risco de incêndio. Com vários problemas estruturais, o prédio também corre risco de desabamento a médio prazo. As informações são do laudo pericial do engenheiro Alberto Rostand Fernandes Lanverly de Melo, que sintetizou a situação como “uma bomba prestes a explodir a qualquer momento”.

O Sindjus/AL convoca os servidores do TRE/AL e dos cartórios eleitorais da Capital para participarem de uma assembleia setorial, nesta quarta-feira (29), a partir das 9 horas, na sede do Sindicato (antiga Rua da Praia, 102), com a finalidade de discutir e decidir sobre o perigo das precárias condições estruturais do prédio-sede da Justiça Eleitoral e do Fórum Eleitoral Desembargador Moura Castro em Alagoas.

O Sindjus/AL informa que o laudo pericial é uma medida em detrimento à ação judicial de interdição dos órgãos, ajuizada pelo sindicato, que avaliou as condições ambientais dos prédios. No laudo, está comprovado o risco iminente dos servidores e da população permanecerem no local.

Na assembleia, a categoria decidirá se continuará ou não trabalhando nos prédios, bem como deliberará sobre ações pela imediata suspensão das atividades laborais.

Veja abaixo os principais destaques do laudo pericial:

Prédio-sede do TRE/AL

- Fiações de computadores, de aparelhos de ar condicionado e de equipamentos através de gambiarras sobrecarregam a parte elétrica em diversos quadros de distribuição do prédio.

- Situação crítica no primeiro pavimento. No quadro de distribuição de energia elétrica, o perito notou elevada temperatura de 45 graus centígrados.

- Na caixa de fiações elétricas, a temperatura chegou a 71 graus. No laudo, o perito diz que é uma verdadeira bomba incendiária prestes a explodir a qualquer momento.

- Foram detectadas patologias nas estruturas de concreto do prédio como falta de qualidade, espessura de revestimento e corrosão da armadura. Destaca que a ferragem danificada se degrada com mais rapidez, em consequência da ação do oxigênio e da proximidade com o mar. O perito considerou um risco em médio prazo.

- Não existe brigada de incêndio, com isso, nenhum servidor está preparado para o uso de equipamentos em caso de incêndio.

- No prédio, não há saída de emergência e nem sinalização para possíveis emergências.

- A rampa de acesso está com inclinação de 11,35%, ou seja, acima do permitido, que é de 8,33%.

- As portas dos banheiros estão com larguras que variam de 53 a 55 centímetros, quando o mínimo permitido é de 60 cm. Além disso, não há sanitários com portas acessíveis a cadeirantes.

- Há apenas um elevador no prédio, o que torna insuficiente para a demanda de 200 servidores.

Fórum Eleitoral da Capital

- Há problemas de acessibilidade. A inclinação das rampas, de acordo com a norma da ABNT 9050, permitida é no máximo de 8,33%, enquanto que a inclinação existente do prédio do Fórum é de 17,46%, ou seja, mais do que o dobro permitido.

- A fiação está exposta no setor de atendimento, no estacionamento e no galpão das urnas eletrônicas. A Central de ar está quebrada.

Há infiltrações e vazamento no teto e nas paredes. Também não existe brigada de incêndio.

- O prédio está sem saída de emergência. Todo o acesso ocorre através de uma porta de vidro. Atualmente, são 60 funcionários e 250 pessoas usuários.

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Nos dias 24 e 25 de maio, servidores do Judiciário Federal da Paraíba reuniram-se no Congrejufe-PB para discutir as lutas da categoria no Estado sob o prisma da democratização do Judiciário e valorização da carreira. O evento foi promovido pelo Sindjuf-PB, que representa servidores da Justiça Eleitoral, Federal e Trabalhista. Além dos debates, foram tomadas importantes decisões, como a realização de uma revisão estatutária e a aprovação para manter o Sindjuf-PB filiado à CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil).

Para os três coordenadores gerais do Sindjuf-PB, o Congrejufe-PB foi muito importante para reunir a categoria em torno de várias lutas. Marcos Lopes citou a necessidade de manter a categoria unida na conjuntura difícil em que se encontra o Judiciário brasileiro na relação com seus servidores. Para ele, “categoria dividida é categoria enfraquecida e mais fácil de ser derrotada”. Citando o debate sobre conjuntura, Ângela Melo disse que é preciso ter uma visão diferenciada da crise, de forma mais ampla, percebendo seus impactos na vida diária, inclusive no dia-a-dia dos servidores. Já Marcos Santos comentou as ações que o Sindicato tem realizado e conclamou a categoria a lutar contra assédio moral e nepotismo, e a favor de aumento salarial com diminuição de gratificações. Segundo Marcos, “o Sindicato perdeu o foco das lutas e precisa retomar isso. Precisamos lutar além da questão salarial, unificar a luta com outras categorias e manter o Sindicato filiado a uma central.

Divanilton Pereira, dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Direção Nacional da CTB, analisou a crise mundial e o futuro do País, dos trabalhadores e do serviço público. Segundo ele, “esse mundo multipolar em transição passa por essa crise, que repercute de forma diferenciada em cada lugar do mundo”.

O dirigente da FUP e da CTB desmembrou a crise a partir da cadeia produtiva internacional, observando também a Europa como um dos centros que tem sofrido seus efeitos mais drásticos e os EUA como nação em declínio, o que a torna instável, tensa e incerta. “Estão aproveitando a crise também para rebaixar um padrão de direitos conquistados pelos trabalhadores”, apontou.

Uma análise de conjuntura em relação ao Governo Dilma e sua visão estreita sobre os movimentos sociais também foi apresentada por Divanilton. Para ele, a presidente visualiza os movimentos como incapazes de discutir ou elaborar projetos que beneficiem a sociedade. “Essas limitações só serão superadas com a nossa pressão política. Mobilizar significa disputar,” finalizou.

O Coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, falou sobre a situação atual dos servidores e ressaltou o histórico de lutas travadas pela categoria e as vitórias alcançadas. Ele comentou a trajetória dos Planos de Cargos e Salários até o mais recente, que está sendo implantado este ano, e citou conquistas como o Adicional de Qualificação e retrocessos como a falta de acesso a esse adicional por parte dos técnicos.

Adilson também comentou o esforço de construção de um plano de carreira, no qual questões importantes para a categoria foram discutidas em instâncias deliberativas. Essas discussões foram, com o tempo, colocadas em compasso de espera devido à necessidade premente de recomposição dos salários, que se encontravam defasados desde 2006. Com isso, foi elaborado um novo PCS, em 2009, que, para sua implantação, teve a necessidade de diversas greves, ainda assim em valores rebaixados.

Para ele, o ciclo de PCSs parece estar superado, sendo necessário fazer valer a revisão geral anual prevista na constituição, uma data-base anual que mantenha atualizadas as remunerações. A capacidade de mobilização e unidade nacional, segundo o palestrante, é essencial para assegurar os direitos da categoria.

O Coordenador da Fenajufe também ressaltou a essencialidade do trabalho que tem sido realizado pelos servidores da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral, que tem tornado o Judiciário do Brasil um referencial para o mundo. “Precisamos ter clareza da importância e complexidade do trabalho que realizamos e do valor que ele tem para podermos lutar por nossos direitos”, disse.

Questões como desvio de função, cargos comissionados, déficit no quadro e falta de condições de trabalho também foram abordadas na palestra. Outro assunto de destaque foi a Reforma da Previdência, que abriu precedentes para criação de fundos de pensão e a privatização da previdência dos servidores, o que foi implementado em 2012. “O Funpresp conclui esse processo de privatização da previdência dos servidores”, comentou.

Fonte e foto: Elara Leite, do Sindjuf-PB

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