Projeto trata de demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Critérios de avaliação são subjetivos. Medida favorece apadrinhamento, facilita corrupção e aumenta risco de assédio moral

Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Costa Neto, Edmilton Gomes e Vicente Sousa, acompanhados pelo coordenador do Sindiquinze, Nilton Lima, participaram na manhã desta quarta-feira, 13, sessão da CCJ do Senado que analisa o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS) ao projeto de lei do Senado que trata da demissão de servidor público efetivo, por insuficiência de desempenho. Com parecer favorável à aprovação, o PLS 116/2017 – Complementar é o item 44 da pauta.

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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – FENAJUFE recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre a retirada dos chamados Quintos. Os Quintos são as vantagens incorporadas à remuneração do servidor, que simultaneamente com cargo efetivo, tenha exercido cargo comissionado, correspondendo a um quinto do valor do cargo ou da função, a cada 12 meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

A FENAJUFE reivindica a interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 638.115/CE, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF, pois considera que a decisão viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional. O advogado Rodrigo Camargo, que integra a equipe de advogados do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a FENAJUFE, considera a decisão do STF temerária, uma vez que afeta processos com trânsito em julgado e interfere em um direito já adquirido dos servidores. “Esta decisão do ministro Gilmar Mendes faz uma relativização abrupta e muito densa diante de coisa soberanamente julgada, afetando diretamente os preceitos da Constituição Federal”.

Para Rodrigo, a decisão do STF pode abrir um “precedente perigoso”, uma vez que aqueles que já conquistaram o direito de incorporação dos Quintos à sua remuneração, não mais receberão o benefício. “São muitos funcionários públicos atingidos. Há desta forma, a necessidade de contestação imediata de uma decisão arbitrária e que fere os preceitos fundamentais da Carta Magna de 88. A decisão traz fundamentos jurídicos extremamente desvantajosos ao servidor público e pode ser utilizada em outros julgados como justificativa para extração de direitos e garantias”, alerta.

Entenda o que são os Quintos

O fundamento legal dos Quintos é a Lei nº 8.112/1990:

Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

O referido dispositivo, no entanto, sofreu várias alterações e foi revogado posteriormente por meio da Lei nº 9.527/1997. Essa lei transformou os Quintos em “Décimos”, que depois foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A discussão do Recurso Extraordinário está na constitucionalidade e legalidade da incorporação de quintos adquiridos por servidores públicos em razão do exercício de funções gratificadas/comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001.

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Quase sete meses após o término dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar do STF, o relatório final com as alterações propostas pelos integrantes não foi enviado à Fenajufe e aos Tribunais e Conselhos superiores.

A Comissão Interdisciplinar do STF finalizou os trabalhos em 10 de fevereiro deste ano. À época, o Presidente do colegiado comprometeu-se a enviar o relatório final com o resultado das deliberações a todos os integrantes da Comissão, mas até agora, o compromisso ficou no campo da promessa.

Sem conhecer o resultado final com as propostas sistematizadas, a Fenajufe passou a solicitar audiência para tratar do assunto com envio reiterado de ofícios ao STF. Porém, até o momento, o Tribunal não se manifestou.

Dos vários temas tratados durante os trabalhos, a alteração do nível de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário – NS – foi um dos mais importantes para a categoria. Além da discussão do NS, a Comissão apreciou diversos assuntos com o intuito de revisar e modernizar a Lei n. 11.416/06.

Diante da inércia administrativa do Supremo Tribunal Federal em tornar público o resultado final desta fase de trabalhos da Comissão Interdisciplinar, a Fenajufe orienta aos sindicatos a manterem-se mobilizados manifestando o descontentamento dos servidores com atos e mobilizações tanto em Brasília, quanto nos Estados e nas redes sociais.

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Os coordenadores Costa Neto – que também é coordenador do Sindjus-DF - e Julio Brito, mantiveram reunião nesta quinta-feira, 24, com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, para a discussão de temas que hoje repercutem amplamente junto aos servidores. Na pauta, a questão dos Quintos após divulgação do acórdão pelo STF referente ao RE 638.115/CE, e a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário no Tribunal. Do encontro participaram ainda o DG do STM, Eder Oliveira e vários assessores da presidência.

Sobre os quintos os coordenadores solicitaram ao presidente que nenhum corte seja feito até uma decisão final sobre a questão.  Em resposta, Coêlho informou não ter recebido qualquer ato oficial do STF sobre os quintos e, por essa razão, o pagamento será mantido na normalidade no STM.

Os dirigentes também falaram sobre a decisão do ministro do STF, Celso de Mello, que deferiu pedido de liminar determinando a suspensão da eficácia de decisão do TCU que negou registro à aposentadoria de servidor que havia incorporado a parcela no período entre a edição da Lei 9624/98 e a MP 2225-45/2001, deixando claro que a coisa julgada e a decadência das decisões administrativas devem ser observadas, a fim de preservar a segurança jurídica.

Após receber os memoriais apresentados pelos coordenadores,  o ministro informou que o Superior Tribunal Militar vai seguir o que os demais tribunais superiores seguirem. E para atualizar-se em relação ao andamento da questão, determinou que o Diretor Geral, Eder Oliveira e a área de Recursos Humanos do STM reúnam-se com os Diretores Gerais do TST e do STJ.

Outro ponto da pauta que foi discutido refere-se à alteração do requisito de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, o NS, oportunidade em que os coordenadores da Fenajufe pediram apoio à demanda.

Na avaliação dos coordenadores a reunião  foi positiva e representa avanços acerca dos pontos discutidos. Especificamente sobre os Quintos, a Fenajufe solicitou audiência com todos os ministros do Supremo Tribunal Federal e aguarda a designação das datas.

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A Fenajufe definiu o Hotel Deville Prime Campo Grande como sede da XXI Plenária Nacional que acontece em Campo Grande, entre os dias 9 e 12 de novembro. A unidade foi  escolhida por apresentar melhores condições na instalação das delegações, proporcionando maior comodidade.

Para a hospedagem das delegações, direção executiva da Fenajufe e equipes de trabalho, além do Deville Prime também será utilizado o Novotel Campo Grande.

As instalações podem ser acessadas através dos links abaixo: 

Hotel Deville Prime Campo Grande
Fone: (67) 2106-4600 |
Av. Mato Grosso, 4.250 - Caranda Bosque
Campo Grande ‐ MS ‐ 79.031-001

Novotel Campo Grande
Tel. (+55)67 21065900 - Fax (+55)67 33266633
Avenida Mato Grosso, 5555
Jardim Copacabana
Campo Grande  - MS

79.031-960 CAMPO GRANDE - BRASIL 

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Em reunião na tarde desta quarta-feira (16), em Brasília, a Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe avaliou de forma unânime que a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal -STF, Gilmar Mendes, sobre os Quintos “viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional”. Participaram da reunião, além da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), os coordenadores (as) da Fenajufe, Adriana Faria, Helenio Porto Barros, Erlon Sampaio, José Rodrigues Costa Neto, Marcos José dos Santos e Rodrigo Carvalho.

Diante da decisão da Corte, a Comissão decidiu pela interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF. Também ficou decidido que será deflagrado uma ampla mobilização nacional junto aos ministros da Suprema Corte, assim como no Supremo Tribunal de Justiça, Conselho de Justiça Federal e demais tribunais superiores, com o objetivo impedir retrocessos e retirada de direitos dos servidores públicos.

Na avaliação dos integrantes da Comissão, há uma clara tentativa de responsabilização dos servidores públicos pela instabilidade política e econômica pela qual atravessa o país, quando na verdade, ela é resultado da incompetência de gestão do Estado, em todas as suas esferas.

Se por um lado há um crescente avanço de ações que visam a retirada de direitos dos servidores públicos, sob o pretexto do contingenciamento de recursos, por outro  lado, denuncia a Comissão, ações que tratam, por exemplo, da retirada do auxílio-moradia de juízes, promotores de justiça e procuradores, atualmente mantida por força de liminar, não são pautadas para julgamento no STF.

Composição – Também participaram da reunião representantes do SINDJUFE/MT, SINTRAJUD/SP, SINTRAJUFE/RS, SINDIJUF/SE, SITRA/AM-RR, SINDIJUFE/BA, ANAJUSTRA, CONDSEF, SENASEFE e integrantes do escritório Ibaneis. A comissão Jurídica Nacional da Fenajufe é composta pelos seguintes membros: Lara Iglezias; Luciano Cunha; Jean Ruzzarin; Helder Lucena; Felipe Néri/Gabriel Lemos; Auxiliadora Bicharra; Cesar Lignelli; Luis Carlos Nogueira Reis; Hildon Oliveira Rodrigues; Bruno Boaventura; Caio Santana Mascarenhas Gomes e Eduardo Correia

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A Fenajufe publicou nesta segunda-feira (07/08) a convocatória da XXI Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece entre os dias 9 e 12 de novembro, na cidade de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, o encontro terá como pauta, dentre outros temas: Análise de Conjuntura e Ataques a Direitos; Desmonte do Poder Judiciário da União  e Ministério Público da União; Saúde do Trabalhador – Assédio Moral; Plano de Lutas; e Prestação de Contas (período abril de 2016 a setembro de 2017).

A convocatória traz ainda os critérios para participação do encontro, bem como procedimentos necessários para as inscrições.

A Comissão Organizadora da XXI Plenária é composta pelos coordenadores Adriana Faria, Gerardo Alves, Helenio Barros, Marcos Santos, Mara Weber e Vicente Sousa, com atuação conjunta do Sindjufe/MS. O evento ocorrerá no Hotel Deville Prime Campo Grande, mas outras unidades serão utilizadas para hospedagem dos participantes.

- Acesse a CONVOCATÓRIA EM PDF 

- Acesse a CONVOCATÓRIA EM WORD 

XXI PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

CONVOCATÓRIA

            A Diretoria Executiva da Fenajufe, dando cumprimento ao seu Estatuto, convoca a XXI Plenária Nacional da categoria com data, local, pauta e critérios de participação abaixo especificados.

Data: 9, 10, 11 e 12 de novembro de 2017.

Local: Hotel Deville Prime Campo Grande – Avenida Mato Grosso, 4250, Campo Grande – Mato Grosso do Sul. (67) 2106-4600

Pauta:

1. Regimento Interno;
2. Análise de Conjuntura e Ataques a Direitos;
3. Desmonte do PJU e MPU;
4. Saúde do Trabalhador – Assédio Moral;
5. Plano de Lutas;
6. Prestação de Contas (período abril de 2016 a setembro de 2017);
7. Moções.

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO (conforme o estatuto da Fenajufe): 

Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:

I - Os Delegados de Diretoria das Entidades filiadas

II - Três delegados da Diretoria Executiva

III - Os Delegados de Base

IV - Os Observadores

Parágrafo 1º - Cada Entidade filiada à Fenajufe tem o direito de ser representada na Plenária Nacional por um Delegado de sua Diretoria, desde que esta convoque Assembleia Geral para a eleição de Delegados de Base.

Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria Executiva são Observadores natos.

Parágrafo 3º - O número de Delegados de base à Plenária Nacional que as entidades filiadas poderão eleger, respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente ou por ordem de votação nominal dos candidatos concorrentes, obedecerá à seguinte proporção:

1. até 250 sindicalizados na base - 1 (um) delegado;
2. de 251 a 500 sindicalizados na base - 2 (dois) delegados;
3. de 501 a 750 sindicalizados na base - 3 (três) delegados;
4. de 751 a 1000 sindicalizados na base - 4 (quatro) delegados;
5. acima de 1000 sindicalizados, a entidade terá direito a 4 (quatro) delegados mais 1 delegado para cada 500 (quinhentos) sindicalizados na base ou fração que ultrapassar os 1.000 iniciais.

Parágrafo 4º - O quorum da Assembleia Geral para a escolha de Delegados à Plenária Nacional deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - O quorum mínimo de presença nas Assembleias Gerais que elegerão os Delegados de Base será de 30% da presença exigida para eleger o total de delegados.

Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembleia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos. (não esquecer de incluir os suplentes na ata)

Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados presentes.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 

1. Critérios para eleição de observadores: O estatuto da Fenajufe não estabelece para a realização da Plenária Nacional critérios para eleição de observadores, embora esteja previsto eleição de observadores para a Plenária. Neste caso, a Diretoria Executiva estabeleceu que será utilizado o mesmo critério para eleição de observadores ao Congresso Nacional da Fenajufe, conforme descreve o estatuto: “Poderão ser eleitos Observadores ao Congresso, apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos delegados a que tem direito  a entidade filiada.” 

2. Fiquem atentos ao Art. 9º do Estatuto da Fenajufe: “Art. 9º - As Entidades que atrasarem mais de 3 (três) meses o envio de sua contribuição financeira, conforme o disposto no Art. 33, parágrafo 1º, estarão impedidas de participar dos fóruns deliberativos da Fenajufe”. 

3. As regras para a inscrição de teses à plenária são:

• Discorrer obrigatoriamente sobre a pauta da Plenária
• Utilização de no máximo de 3 laudas por ponto de pauta da Plenária
• Texto do Word
• Fonte Times New Roman; Tamanho 12
• Títulos em negrito, tamanho 20
• Subtítulos em negrito tamanho 16
• Todos os parágrafos devem ser numerados e devem ter o recuo de 1,5 cm.
• O espaçamento entre as linhas deve ser simples.

Observação:

• A Fenajufe não aceitará textos/teses que não vierem de acordo com o formato especificado.
• Quem quiser fazer tese fora do prazo terá que inscrevê-la junto a relatoria da Plenária, entregando a tese em CD ou através de outro meio eletrônico, e terá que arcar com as despesas de reprodução e com a distribuição da mesma na plenária.  

1. Dando encaminhamento à resolução da XI Plenária Nacional da Fenajufe de realizar suas plenárias e congressos na forma de rateio, informamos que o valor da inscrição por delegado(a) e observador(a) para a XXI Plenária Nacional da Fenajufe será no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 

5. Publicamos o calendário abaixo e alertamos aos sindicatos filiados para o seu fiel cumprimento para que não prejudiquem a organização do evento.

CALENDÁRIO:

• 07/08/2017: envio da convocatória da XXI Plenária Nacional da Fenajufe.
• 28/08/2017: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da primeira parcela das inscrições dos delegados (as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 11/09/2017: prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais junto à Fenajufe (enviar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
• 11/09/2017: prazo final para negociação de pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Administração e Finanças da Fenajufe.
• 15/09/2017: divulgação das entidades aptas a participarem da XXI Plenária Nacional.
• 29/09/2017: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda parcela das inscrições dos delegados (as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 02/10/2017: Prorrogado para o dia 7/10/2017 para os sindicatos que ainda não realizaram assembleia geral de base para eleição de delegados(as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional.
• 02/10/2017: Prorrogado para o dia 9/10/2017 o prazo final para o recebimento de textos ou teses da base para o caderno de teses.
• 06/10/2017: Prorrogado para o dia 9/10/2017 prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os delegados (as) e observadores (as) e ficha de inscrição devidamente preenchida).
• 09/10/2017: Prorrogado para o dia 16/10/2017 prazo final paraa Fenajufedisponibilizar as teses e proposta de regimento interno na página da Fenajufe.
• 27/10/2017: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da terceira e última parcela das inscrições dos delegados (as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 9 a 12/11/2017: XXI Plenária Nacional da Fenajufe. 

Brasília, 07 de agosto de 2017. 

Helenio Porto Barros

Coordenador Geral

FICHA DE INSCRIÇÃO DA XXI PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

9 a 12 de novembro de 2017

Condição: Delegado, observador ou suplente.

- Atualizada em 5/10 para correção na data de prorrogação do prazo final de realização de assembleias geral para eleição de delegados à XXI Plenária Nacional, para 7/10.

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[Qualidade das propostas é destaque na luta pela valorização dos Técnicos Judiciários do PJU]

A terceira reunião do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos Judiciários e do MPU – Contec – superou as expectativas. A avaliação é dos organizadores, frente à impressionante qualidade das propostas apresentadas pelos participantes. A mesa diretora dos trabalhos ficou a cargo dos coordenadores Helenio Barros, Julio Brito e Ronaldo das Virgens.

Pela Fenajufe também participaram os coordenadores Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Everson Reis, José Aristeia, Rodrigo Peixoto, Vicente Sousa e Costa Neto, além de representantes do Sindjufe (BA), Sintrajufe (CE), Sindissétima (CE), Sinje (CE), Sindjus (DF), Sinpojufes (ES), Sitraemg (MG), Sindjufe (MS), Sindijufe (MT), Sindjuf (PA-AP), Sindjuf (PB), Sintrajuf (PE), Sinjuspar (PR), Sinjutra (PR), Sisejufe (RJ), Sintrajurn (RN), Sintrajufe (RS), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP), Sindiquinze (SP), Sindjuf (SE).

Ao todo, 58 servidores, entre Técnicos e Analistas Judiciários prestigiaram o 3º Contec. Na pauta, a discussão de propostas de ações e estratégias para a valorização dos Técnicos Judiciários através da mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo, uma luta travada há mais de 15 anos pela categoria. Uma das principais ferramentas na trajetória de valorização do segmento é o movimento NS Já!

Na primeira etapa da reunião a Fenajufe trouxe informes a respeito dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar de Carreira do STF (encerrada em fevereiro de 2017) e do MPU (iniciada em julho de 2017). Dos sindicatos também vieram relatos sobre as ações na base acerca do NS e as dificuldades ainda enfrentadas, como o desconhecimento da causa por muitos Técnicos, país adentro.

Após acordo em plenário, juntamente às discussões, passou-se à apresentação das propostas a serem enviadas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação e aprovação.

Preocupados, os participantes buscaram construir propostas que, além de ajudarem na intensificação do trabalho em prol do NS, também objetivassem resultados reais e objetivos o mais rápido possível. As propostas apresentadas na 3ª reunião do Contec, as quais serão remetidas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação, podem ser acessados no link http://bit.ly/2uO8Plj

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O Coletivo Nacional dos Técnicos Judiciários – Contec – realizará sua terceira reunião no domingo, 9 de julho. A convocatória foi publicada no início da noite da quarta-feira, 14 de junho. A reunião acontece a partir das 10 horas, no Carlton Hotel, em Brasília.

Pelo Regimento Interno do Coletivo, cada sindicato poderá eleger um represente de cada ramo do PJU e o do MPU.

As entidades deverão enviar a documentação - convocatória, ata e lista de presença - para inscrição dos representantes à, secretaria da Fenajufe pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até 30 de junho. A programação da reunião será divulgada posteriormente.

A Convocatória da 3ª reunião do Contec pode ser acessada no linkhttp://bit.ly/2su6UUY.

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Postura do ministro na absolvição da chapa Dilma-Temer também pesa no descontentamento dos servidores do PJU

Foi aprovado na reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe com participação de um representante de cada sindicato filiado, mais conhecida como Reunião Ampliadinha, a campanha #ForaGilmarMendes, contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. A campanha é resultado da insatisfação dos servidores do PJU com a atuação de Mendes no rezoneamento em curso na JE e no julgamento da chapa Dilma-Temer. A Ampliadinha aconteceu em Brasília no dia 10 de junho.

Como presidente da mais alta corte eleitoral do país, Gilmar Mendes pôs em curso um processo de rezoneamento que deve extinguir quase mil Zonas Eleitorais. Segundo levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no STF contra o rezoneamento, serão 900 ZEs no interior e outras 74 nas capitais, em todo o país.

Além de acelerar o processo de terceirização na Justiça Eleitoral, as medidas impostas pelo TSE sem discussão com servidores e população, prenunciam ainda a privatização da Justiça Eleitoral. A Fenajufe e os sindicatos da base se organizam ao lado de outras entidades para reverter os graves prejuízos a que estarão sujeitos o serviço público e o cidadão.

Outro ponto que pesa contra Gilmar Mendes foi o voto pela absolvição no processo de cassação da chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), vencedora da eleição de 2014. Após um julgamento de três dias e que contabilizava empate, Mendes deu o voto de Minerva que garantiu sobrevida ao governo de Michel Temer, patrocinador dos maiores ataques aos servidores públicos nos últimos anos, em conjunto com o Congresso Nacional e a cúpula do Judiciário.

Ainda no conjunto das deliberações na Ampliadinha, a Executiva ratificou a Comissão Provisória (Grupo de Trabalho) criada no encontro dos servidores da Justiça Eleitoral, realizado em maio deste ano. A Comissão terá caráter provisório até o próximo encontro do segmento e a coordenação será indicada pela Fenajufe. Os sindicatos filiados devem eleger dois representantes para compor a Comissão, necessariamente sendo um da componente oriundo da direção da entidade e outro da base. Os nomes devem ser enviados à Fenajufe tão logo sejam definidos.

Rezoneamento questionado no STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o rezoneamento determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país. A ação foi impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros na quarta-feira, 14.

Os atos normativos da presidência do TSE questionados na ADI são a Resolução 23.512/17, a Portaria 207/17 e a Portaria 372/2017, revogada e substituída pela Resolução 23.520/17. No conjunto, serão extintas 900 Zonas Eleitorais em cidades do interior e 72 nas capitais.

Clique aqui para acessar a inicial da ADI.

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8 DE JULHO TEM REUNIÃO AMPLIADA DA FENAJUFE

A Fenajufe realiza no sábado, 8 de julho, mais uma Reunião Ampliada para debater temas importantes agravados pelo desmonte do Poder Judiciário da União em curso. Com o rezoneamento e extinção de Zonas Eleitorais, as reestruturações na Justiça do Trabalho e os ataques crescentes à Justiça do Trabalho combinados com as reformas Trabalhista e da Previdência, a conjuntura aponta para o risco de retrocessos e deformações no serviço público disponibilizado à população. E o mais grave, submetem vergonhosamente os trabalhadores aos interesses  do mercado.

Os sindicatos deverão enviar os informes até o dia 5 de julho para publicação no site da Federação (www.fenajufe.org.br), para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os informes estarão disponíveis para consulta no Quadro de Mobilizações Contra a Reforma da Previdência no final do dia 6/7, para leitura prévia à Reunião Ampliada.  No informe, o sindicato deve discorrer sobre o processo de mobilização contra as Reformas da Previdência e Trabalhista, informando sobre as mobilizações e paralisações realizadas no período de 20 a 30 de junho; a participação do sindicato no Fórum Estadual Contra as Reformas; a pressão que vem exercendo sobre os parlamentares pela rejeição da PEC 287/16 (reforma da Previdência) e do PLC 38/17 (reforma Trabalhista); os encaminhamentos das resoluções da reunião Ampliadinha orientados pela Fenajufe, entre outros assuntos que o sindicato queira informar para a reunião Ampliada.

A Reunião Ampliada da Fenajufe acontece no dia 8 de julho a partir das 10 horas, em local a ser divulgado nos próximos dias. A convocatória da Ampliada pode ser acessada no link http://bit.ly/2sBZRZT.

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Na próxima segunda-feira (5), coordenadores da Fenajufe e membros da Comissão de Trabalho composta por servidores da Justiça Eleitoral, estarão reunidos com o Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maurício Caldas de Melo. A reunião acontece na sede do Tribunal no período da tarde.

Na pauta, um dos temas dominantes é a extinção de Zonas e Cartórios Eleitorais, previstas no processo de rezoneamento estabelecido pelas Resoluções 23.512/17, 23.516/17 e 23.518/17 e pela Portaria TSE nº 372/2017.

 Para discutir o desmonte da Justiça Eleitoral patrocinado pela proposta de rezoneamento, a Fenajufe realizou encontro dos servidores da pasta, em Brasília, no mês de maio. Do encontro foram a apontados os seguintes encaminhamentos para deliberação da Diretoria Executiva da Federação:

- A Fenajufe é contra a extinção de Zonas Eleitorais;

- A Fenajufe defende jornada de seis horas de trabalho para todos;

Ainda como parte das medidas de contraposição ao avanço dos ataques – nascidos no próprio TSE alinhado com a proposta de Estado Mínimo predominante no governo Temer – foi montada uma Comissão de Trabalho, que tem a seguinte composição:

Região Norte

Titular: Uilton Batista França (Sindjufe/TO)

Suplente: Ruy Wanderley de Carvalho Lopes (Sinjeam/AM)

Região Nordeste

Titular: Antônio Klaus Vilas Boas (Sintrajurn/RN)

Suplente: Rayssa Araújo Costa Rodrigues (Sintrajuf/PE)

Região Centro-Oeste

Titular: Ricardo Barbalho Marques (Sinjufego/GO)

Região Sudeste

Titular: Fernanda Guimarães Lauria (Sisejufe/RJ)

Suplente: Alexandre Amaro de Araújo Abreu (Sitraemg/MG)

Região Sul

Titular: Edson Moraes Borowski (Sintrajufe/RS)

Suplente: Sueli Aparecida de Oliveira (Sinjuspar/PR)

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Na Bahia e Minas Gerais, a alegação é a segurança institucional, dos magistrados, servidores e usuários. Em Mato Grosso, atende-se a ofício do sindicato

Tribunais do Trabalho terão expediente suspenso na sexta-feira, dia 28/4, nas unidades judiciárias e administrativas. Bahia, Mato Grosso e Minas Gerais ficarão com o atendimento suspenso devido à greve geral. Segundo informações da Secretaria de Comunicação do TRT5-BA, divulgadas no site, a suspensão do expediente leva em consideração a segurança institucional de magistrados, servidores, advogados e cidadãos.

Medida semelhante foi adotada no TRT-MG.  Para a data, terá efeito o mesmo que estipula portaria que considera feriado e os prazos que venceriam na data ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.

Em Mato Grosso, a Justiça do Trabalho decidiu suspender os prazos processuais e regimentais nas unidades de 1º e 2º graus e nas unidades administrativas no dia 28 de abril de 2017.  Aos servidores, foi autorizada a utilização do banco de horas para compensar a ausência ao trabalho ou a reposição das horas-débito decorrentes da paralisação, até o mês subsequente, nos termos da RA 230/2015. A medida considera comunicação feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (SINDIJUFE-MT).

Greve - Vale lembrar que os trabalhadores brasileiros farão greve geral no dia 28 de abril, como uma reação aos projetos de reformas Previdenciária e trabalhista, que tramitam na Câmara dos Deputados. Entidades de trabalhadores e movimentos sociais alegam que não houve discussão suficiente com os brasileiros sobre as alterações na legislação trabalhista e previdenciária. Sindicatos e centrais sindicais são unânimes na avaliação de que as reformas pretendidas se constituem como afronta aos direitos conquistados na CLT pelos trabalhadores da iniciativa privada, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal, que atingirão ainda categorias do serviço público.

Ato na Bahia - Conforme informações do Sindjufe-BA, um ato contra a reforma Trabalhista será realizado nesta quarta (26), às 11h, no TRT Comércio. Data em que está prevista a votação no Plenário da Câmara a reforma Trabalhista.

O Sindjufe reuniu-se com a Amatra, Abrat, Anamatra, Abat e OAB em busca de articulação para o ato. Na ocasião, as entidades entenderam a necessidade de mobilização e ratificaram apoio ao ofício do sindicato expedido aos órgãos comunicando a Greve Geral do dia (28).

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Além da participação na greve durante toda a sexta-feira (28/04), as entidades farão passeata no dia 1º de maio, em Brasília, com saída do Museu da República

Entidades que compõem o movimento A Previdência é Nossa reuniram-se, na tarde de segunda-feira (24/04), no Anexo II da Câmara dos Deputados, para definir a participação na greve geral do dia 28/04, como reação às propostas de reformas da Previdência e trabalhista que estão em tramitação no Legislativo. A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Adriana Faria e Costa Neto, que reforçaram a necessidade dos trabalhadores participarem dos atos. 

Ficou deliberado pelas entidades concentração do movimento, a partir das 9h da manhã, desta sexta-feira (28/04), estendendo-se até o final do dia, na Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional.

Para o dia 1º de maio, será realizada uma passeata, em alusão ao Dia do Trabalhador, com saída do Museu da República. O evento busca contemplar as entidades representativas de setor de segurança pública, que têm restrições para participar da manifestação do dia 28, além de servir para engajar outros segmentos da população.

O movimento é composto por entidades representativas das mais diversas categorias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada, em parceria com a sociedade civil organizada. O grupo manifesta preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil.

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[Além da participação na paralisação geral do dia 28, a categoria estimula bandeira de luta em defesa da Justiça do Trabalho]

A Fenajufe reforça a convocatória aos servidores do Judiciário Federal para participar da Greve Geral no dia 28/04. Os sindicatos filiados à Federação estão realizando as assembleias para decidir a participação na greve contra as reformas da Previdência e trabalhista, em defesa da Justiça do Trabalho e do Direito de Greve. Até a sexta-feira, quando trabalhadores do setor público e privado cruzarão os braços, estarão sendo realizados atos, mobilizações, panfletagem e paralisações dos PJU  e MPU nos estados.

A greve geral foi convocada pelas centrais sindicais como um movimento de resistência e enfrentamento ao maior retrocesso social e de direitos trabalhistas e previdenciários.
Em todo o País, representantes de entidades sindicais do serviço público e do setor privado estão transmitindo informes sobre as mobilizações e reiteraram posicionamento contrário às reformas previdenciária e trabalhista.
 
A Reunião Ampliada da Fenajufe do dia 8 de abril incluiu como bandeiras de luta também a Defesa da Justiça do Trabalho e o direito de greve.

Confira o quadro de cada estado sobre a adesão à greve geral no dia 28 de abril ou de assembleias dos servidores da Justiça:

Informações atualizadas no dia 26/04.

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[Pedido se baseia nas especificidades de cada região e na adaptação dos servidores. Reajuste de auxílio alimentação também foi cobrado]

Rezoneamento - Em reunião realizada com o Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maurício Caldas, e o Secretário-Geral, Luciano Fuck, na terça-feira (18/04), os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria e Costa Neto pediram esclarecimentos sobre os pedidos e as justificativas de manutenção das Zonas Eleitorais encaminhados pelos TREs. A Federação pede que sejam consideradas as especificidades de cada região.

Depois de explanação quanto a necessidade de se observar esse processo sob a perspectiva dos servidores, ficou acordado que a Fenajufe entrará em contato com os sindicatos filiados, com o intuito de identificar com os servidores da Justiça Eleitoral as situações específicas de cada região, e, desta maneira, avaliar a situação das zonas eleitorais.

A exemplo do que foi alegado pelo Sisejufe/RJ, que pede tratamento diferenciado devido a situação de violência na região e por considerar impossível trabalhar com número elevado de eleitores, há outras regiões brasileiras cujos servidores se ressentem do mesmo problema.

Segundo a coordenadora Adriana Faria, foi solicitado um ato do TSE disciplinando a forma de implantação do rezoneamento eleitoral, considerando as peculiaridades de cada região, bem como um período de tempo razoável para adaptação dos servidores  à medida. Para auxiliar no levantamento das situações regionais, o assunto será levado para o Encontro Nacional da Fenajufe com Servidores da Justiça Eleitoral, que será realizado no dia 6 de maio, em Brasília.

A Administração do TSE, em resposta à solicitação, justificou a necessidade da manutenção da medida de modo a atender à necessidade de criação de novas zonas em contraponto com as restrições orçamentárias, além de maior racionalização entre o número de servidores e as unidades eleitorais. Os coordenadores, no entanto, lembraram que as medidas dos tribunais devem ser basear, sobretudo, na qualidade de vida e de trabalho dos servidores, a fim de não perder de vista a qualidade dos serviços prestados à população.

Ficou acordada a realização de uma nova reunião, com data a ser agendada, para que a Fenajufe apresente as reivindicações dos servidores quanto à implantação do regime de rezoneamento que deve se consolidar até o dia 31 de dezembro de 2017, haja vista a chegada do ano eleitoral (2018). 

Reajuste do auxílio alimentação – Na oportunidade do encontro, o coordenador da Fenajufe, Costa Neto, cobrou o reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral. Como resposta, a Direção-Geral alegou que a questão depende de disponibilidade orçamentária e que não haveria definição quanto ao tema. O direito à recuperação das perdas e à manutenção do valor real dos benefícios previstos em lei, frente à inflação acumulada, foi lembrada pelo coordenador.

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