Por Rudi Cassel[1], advogado especializado em direito do servidor e dos concursos públicos

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe.

 

A revisão geral da remuneração dos servidores inicia sua versão anual com a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que deu nova redação ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Ou assim deveria ser, porque aos servidores federais ainda não se tornou realidade.

Como ideia, o instituto tem por objetivo a reposição inflacionária de remunerações e subsídios a cada doze meses, sempre na mesma data e sem distinção de índices, “respeitada a iniciativa privativa em cada caso”.

Na redação original, que abrangia identidade de índices entre civis e militares, a regra assegurava o reajuste sem disciplinar o período, embora a anualidade tenha sido respeitada até 1995, com data-base em janeiro.

Em razão dos objetivos da Reforma Administrativa de 1998, relacionados à retirada de alguns direitos do funcionalismo, ninguém compreende exatamente a razão de ter sido incluída a periodicidade anual (enquanto os militares foram retirados do inciso), mas a alteração foi incorporada à Carta Magna.

Desde então, a história não se concretizou para os civis federais. Em 24 de maio de 2001, diante da ausência de cumprimento do comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora presidencial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2061.

De lá para cá, somente em janeiro de 2002 (3,5%) e janeiro de 2003 (1%) ocorreram arremedos de revisão geral, mediados pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, desconectados da variação inflacionária e da essência do direito, que está vinculado à recomposição do poder aquisitivo da moeda (vide julgamento do RMS 22.307-7 pelo STF).

A Lei 10.331, além de conceder 3,5%, fixou a data-base como janeiro de cada ano, mantendo a exigência de lei específica para a realização do reajuste. Essa “lei específica” para anos seguintes se limitou a conceder 1% em janeiro de 2003, sem sucessão legislativa.

O quadro de irresignação instaurado entre os servidores levou a várias ações requerendo indenização pela ausência da revisão geral anual fixada pela Constituição. Pautadas no dano equivalente à variação inflacionária não reposta a cada exercício, tais demandas tiveram soluções difusas negativas no Supremo Tribunal Federal, até que o rito da repercussão geral alcançou o Recurso Extraordinário nº 565.089 em 17 de dezembro de 2007.

Na relatoria do RE 565.089 o Ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento da tese da responsabilidade civil do Estado em 9 de junho de 2011, seguindo-se o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator em 3 de abril de 2014, suscitando a divergência do Ministro Luis Roberto Barroso, oportunidade em que o Ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.

Retomado o julgamento na sessão do Tribunal Pleno de 2 de outubro de 2014, o Ministro Teori seguiu a divergência do Ministro Barroso (pelo desprovimento do recurso) e foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Na mesma ocasião, o Ministro Luiz Fux votou com o relator (pelo provimento do recurso) e pediu vista o Ministro Dias Toffoli.

No placar atual, computam-se 4 votos contrários à indenização e 3 votos favoráveis aos servidores, faltando os votos dos Ministros Toffoli, Celso de Mello e Lewandowski.

Em paralelo a essa jornada, vários mandados de injunção que pediam o suprimento da lacuna normativa para os anos que não trouxeram o reajuste anual tiveram a ordem denegada porque, segundo o Supremo, o Estado legislador teria cumprido sua obrigação a partir da Lei 10.331/2001.[2]

Ora, cumprido como? Com a revisão anual permanente de 1% a partir da Lei 10.697/2003? Dever-se-ia repetir 1% a cada exercício? E a diferença entre 1% e a variação inflacionária do período apurado? Nenhum desses questionamentos encontrou resposta, ainda, mas suscitam a ideia de que há lei obrigando anualmente ao mínimo de 1%, a indicar a mora específica a partir de janeiro de 2004.

E a resposta para a indenização, talvez a única possível para a integral obediência constitucional, depende de mais 3 votos no Supremo Tribunal Federal, considerando a data da elaboração deste artigo[3].

Não há impropriedade na tese indenizatória. De fato houve omissão para vários exercícios desde a EC 19/98 e omissão parcial para 2002 e 2003, mesmo com a data-base de 1º de janeiro fixada pela Lei 10.331. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, prevê a responsabilidade – objetiva – do Estado pelo dano correspondente à perda remuneratória anual dos servidores.

Se alguma providência que realmente obrigue à revisão anual não for tomada pelo Poder Judiciário, o artigo 37, X, da Lei Maior, será o maior exemplo da ineficácia de uma regra constitucional de conteúdo evidente.

As três vertentes de solução se encontram sob discussão judicial, seja pela indenização, pela sucessão de revisões – mínimas – de 1% (sem prejuízo da discussão das diferenças inflacionárias superiores) ou pelo suprimento da lacuna pelo efeito provisório de um mandado de injunção[4].

Resta trabalhar na crença de que o Judiciário transformará em realidade o que até agora foi objeto de omissão do Executivo e do Legislativo.

Por Christiano Matos, servidor do TRE-BA, Técnico Judiciário – Programação de Sistemas. É graduado em Processamento de Dados, Pós-Graduado em Sistemas de Informações, Sistemas Distribuídos e WEB; Pós-Graduado em Gestão de Sistemas de Informação; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe.

 

Um dos significados da palavra praga, além de ser o nome da belíssima capital da República Checa, é: ser grande quantidade de coisas importunas. 

É assim que têm se sentido os oitenta mil técnicos do Poder Judiciário da União, importunos. São importunos, pois estão incomodando (e muito) todos aqueles que são contra, por medo, à justa causa defendida por eles. Mas não se pode dizer que são inoportunos, porque estão aproveitando o momento certo para exigir a aprovação do seu pleito. Isso já foi reconhecido, inclusive, quando uma pequena corrente do sindicato da Bahia, que é contrária à valorização da carreira dos técnicos judiciários, publicou, em carta aberta aos servidores, que os Técnicos são “Golpistas e Oportunistas”. Então, para não vestir a carapuça sem tirar proveito, já que estão espalhando por ai (lá na Bahia) que os TJ são oportunistas, por que não aproveitar a oportunidade para elevar o nível de escolaridade do Técnico Judiciário Federal para Superior?

Apesar de esquecidos há tempos, os técnicos do PJU acordaram e estão lutando com todas as forças, de forma incansável, para atingir um simples objetivo: a elevação do nível de escolaridade. Esse reconhecimento é essencial para a correção de distorções que ocorrem, de fato, em todo o Poder Judiciário da União. É um movimento sem volta e uma questão de tempo e coerência. Os órgãos do Judiciário evoluíram e seus servidores também, de forma a atender as atuais exigências e demandas. Quanto mais cedo for reconhecido o nível superior para os técnicos judiciários, quanto antes será sanada a grande injustiça que os afligem.

O movimento dos técnicos tem feito sangrar todas as correntes contrárias à valorização da carreira. Os muros estão caindo, as barreiras derrubadas e as armadilhas reconhecidas. Acho que não será possível desta vez, enganá-los com tantos imbróglios, ameaças e argumentos falaciosos semeados pela oposição.

É importante frisar que algumas conquistas já foram alcançadas: O STF já se posicionou a favor através de sua jurisprudência. Parlamentares reconheceram e propuseram emendas ao PL 7920/2014 no mesmo sentido. O Diretor Geral do TRE-BA já declarou em nota de Moção de Apoio, enviada aos DG de toda a Justiça Eleitoral, o apoio à elevação do nível de escolaridade para os técnicos. Pouco a pouco as bases estaduais dos sindicatos estão decidindo pelo apoio ao pleito, inclusive reconhecendo o seu caráter emergencial.  O próprio relator do PL7920/2014, deputado Policarpo, já declarou, publicamente, ser favorável ao nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário. Cada vez mais, artigos são escritos sobre a temática, provando, de uma vez por todas, que o assunto está suficientemente amadurecido.

Para acabar, de vez por todas, a falsa ideia de que a elevação irá elitizar a carreira, os Tribunais, a exemplo da portaria do STJ, reduzirão ao máximo, até a extinção, a realização de concursos para nível médio. A evolução dos órgãos públicos e as metas exigidas pelo CNJ não abarcam a carreira de nível médio, além do mais, as atividades dos técnicos judiciários sempre exigiram conhecimentos apenas vistos em curso de graduação, desde a prova do concurso. Tanto é assim, que não há diferenciação interna de serviços entre técnicos e analistas.

É ilusão tentar encontrar justificativas para manter essa situação que apenas favorece o enriquecimento sem causa do Estado, através da exploração de mão de obra altamente qualificada, sem o mínimo reconhecimento e compensação financeira.

O reconhecimento dessa realidade é indiscutível e tem em vista o bem de toda categoria. A transformação da escolaridade é uma questão de Dignidade da Pessoa Humana, princípio primaz da Constituição Federal, pois visa o reconhecimento e a formalização de algo que, há muito tempo, já ocorre na prática.

Na luta por reposição salarial, cobrando uma resposta do governo Dilma à proposta apresentada pelo Supremo, os servidores do Rio Grande do Sul farão paralisação de 24 horas nesta quinta-feira, 23, com ato público às 14h, em frente ao prédio Anexo da JE. Faltando três dias para as eleições, o Sintrajufe/RS chama os servidores a participaram da mobilização para exigir uma resposta do governo e do STF e respeito ao direito de greve, em solidariedade aos colegas de outros estados que foram impedidos de construir movimentos grevistas por conta de decisões truculentas das administrações.

Orientação ao interior: realização de atos unificados em cada cidade e caravanas a Porto Alegre

A orientação é que o interior venha em peso a Porto Alegre para a realização de mais um grande ato público; o Sintrajufe/RS também orienta os colegas a realizarem atos unificados entre os diferentes ramos do Judiciário em suas cidades, a fim de fortalecer a mobilização. Os colegas que vierem à capital terão suas despesas com transporte ressarcidas pelo sindicato, bastando apresentar as notas fiscais dos gastos, nos seguintes moldes:

• Ônibus: ressarcimento do valor da passagem com a apresentação da 2ª via;

• Carro: no mínimo 3 pessoas para que seja ressarcido o valor do combustível e pedágios. A cada 10km, será ressarcido 1 litro de combustível. É necessário apresentar a nota fiscal do posto de gasolina;

• Carro: com menos de 3 pessoas, o valor será ressarcido até o limite do correspondente a uma passagem de ônibus por pessoa (ida e volta). É necessário apresentar a nota fiscal do combustível no valor das passagens;

• Os colegas podem ainda alugar vans ou ônibus para o deslocamento de maior número de colegas, devendo entrar em contato pelo fone (51) 3235-1977, com Carla ou Ana Silva.

Fonte: Sintrajufe/RS

Nesta quarta-feira (22), temos mais um dia de luta pela concretização do nosso reajuste. Vamos realizar uma paralisação de 24h, um Ato Nacional, às 14h, na Praça dos Três Poderes e uma assembleia-geral, depois do ato, na Praça dos Tribunais. É preciso pressionar o Executivo para que ele dê sinal verde à aprovação dos Pls 7919 e 7920/14 ou apresente uma contraproposta para o nosso pleito, já que as negociações estão abertas. E também precisamos cobrar empenho do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e do PGR, Rodrigo Janot, pela viabilização dos nossos projetos de lei.

Além de empunhar a bandeira da recomposição salarial, vamos para o Ato Nacional defender a Data-Base, que teve sua votação interrompida no dia 2 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e repudiar a ação truculenta da PMDF, que tem cometido abuso de poder durante nossas manifestações pacíficas. Na assembleia, vamos discutir nossa conjuntura atual e decidir os próximos passos da nossa luta.

É preciso que todos os servidores do Judiciário e do MPU se empenhem para que possamos viabilizar nossa recomposição salarial. Conseguimos avançar até aqui graças à mobilização da categoria. Só com a pressão sobre as autoridades competentes vamos conseguir superar todos os obstáculos e conquistar esse reajuste. Converse com seus colegas, convença-os a participar dessa luta pelo Reajuste Para Todos. A sua participação nesta luta faz toda diferença.

Quarta-feira (22)
Paralisação de 24h
Ato Nacional, às 14h, na Praça dos Três Poderes
Assembleia-geral, após o ato, na Praça dos Tribunais

Fonte: Sindjus/DF

 

 

Em meio a reiterados ataques ao Direito de Greve, como no TRE-SP, cuja greve anunciada para iniciar cinco dias antes do primeiro turno das eleições na luta pela reposição salarial foi proibida pela justiça por via liminar impondo multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento, Santa Catarina tem uma boa notícia e um bom exemplo a dar. O presidente do TRE-SC, desembargador Vanderlei Romer, determinou a regularização do fechamento do ponto do Tribunal e o processamento do serviço extraordinário pendente, devendo os dias em que a greve se desenvolveu serem considerados para os fins de contagem de horas credoras ou para o cálculo de serviço extraordinário.

O presidente considerou não haver necessidade de reposição de horas ou de serviço, ou, ainda, o desconto dos dias/horas paradas porque o trabalho foi colocado em dia após a Greve.

No dia 29 de setembro, os Coordenadores do SINTRAJUSC Sérgio Murilo de Souza, Paulo Koinski e Edson Regis, e o Assessor Jurídico Luciano Carvalho reuniram-se com o Diretor-Geral do TRESC, Sérgio Manoel Martins, para negociar o abono das horas e dias parados na Greve pelo reajuste salarial. O Sindicato defendeu o abono de horas não laboradas nos termos conquistados pelos servidores do TRE de Alagoas e Pará.

Em um tempo de forte criminalização da Greve por parte do Judiciário, é uma vitória ter reconhecidas como legítimas a reivindicação salarial e a luta por melhores condições de trabalho. O SINTRAJUSC já cobrou posicionamento do TRT-SC e da Justiça Federal em relação à reivindicação de abono das horas e dias parados na Greve e espera que o posicionamento dessas duas Justiças vá ao encontro da decisão do TRE-SC, que reconheceu a legitimidade da nossa Greve e das reivindicações que a deflagraram e não decidiu no sentido do caráter punitivo da luta, como têm feito muitas Administrações. 

Fonte: Sintrajusc/SC

CONJECTURAS POLÍTICO-ELEITOREIRAS

Por Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, lotado na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG.

Servidores vão suspender as atividades e fazer um ato público em frente ao TRE-SP

A pressão pela reposição salarial continua com a realização de mais uma paralisação de 24 horas. Em assembleia geral, realizada no sábado, 18, os servidores da Justiça Federal e Trabalhista decidiram cruzar os braços na próxima quinta-feira, 23, e se juntar aos colegas da Eleitoral em um ato público em frente ao TRE-SP, às 14h. Haverá também uma assembleia de avaliação sobre a continuidade da paralisação.

Sem a contraproposta que seria apresentada pelo governo para o projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, a categoria avalia que a mobilização na semana que antecede o segundo turno das eleições deve ser intensificada. Por isso, além da paralisação do dia 23, trabalhadores de São Paulo vão em caravana a Brasília para participar de ato nacional em frente ao STF, no dia 22.

"Este será mais um esforço para manter o Judiciário sob pressão. A mobilização contínua na categoria é o que tem garantido o andamento das negociações", ressaltou Adilson Rodrigues, coordenador da Fenajufe.

Assembleias setoriais

A semana será de mobilização nos locais de trabalho. A assembleia geral apontou a necessidade de realizar assembleias setoriais e reuniões organizativas nos diversos fóruns da capital e interior. O objetivo é garantir uma grande participação no ato em frente ao TRE-SP, especialmente dos servidores do interior.

O Sintrajud oferece infraestrutura e logística para a mobilização. Basta entrar em contato com a secretaria do Sindicato no telefone (11) 3222-5833 e falar com Luci.

Servidores da JT Barra Funda que participaram da assembleia informaram que a setorial da Trabalhista já está marcada. Será na quarta-feira, 22, às 13h, no saguão do Fórum Ruy Barbosa.

Além de organizar a participação da Trabalhista na paralisação, os servidores vão discutir condições de trabalho e deliberar sobre uma possível representação contra a juíza Elisa Andreoni, que desrespeitou os trabalhadores ao postar em seu Facebook uma desagradável mensagem sobre a morte da colega Amanda Priscila Costa, ocorrida na última segunda-feira, 13.

Condições de trabalho

As condições de trabalho no Judiciário, aliás, foram tema de ampla discussão na assembleia geral de sábado. Mais uma vez, ficou claro a necessidade de os servidores unirem forças para combater os frequentes casos de assédio moral, a imposição de metas abusivas e o excesso de trabalho, entre outras questões.

Essas questões sempre fizeram parte das reivindicações da categoria, mas ganharam destaque com a morte de três servidores do Fórum Trabalhista da Barra Funda, que atentaram contra a própria vida, dois deles no local de trabalho.

"Precisamos aprofundar a discussão sobre o que aconteceu, o que poderia ter motivado essas pessoas, qual a relação entre essas mortes", ressaltou Angélica Olivieri, diretora do Sintrajud. "O caso da Barra Funda não é isolado. Há casos em outros tribunais e mesmo em outras categorias", completou Adilson.

Fonte: Sintrajud/SP

Por Sheila Tinoco, coordenadora de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer do Sindjus/DF

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

Não é de hoje que o Poder Judiciário vem utilizando os conhecimentos de nível superior que os técnicos adquiriram com seu próprio esforço em benefício próprio. Por falta de uma reestruturação da carreira, em muitos locais o técnico judiciário que possui atribuições de segundo grau executa o mesmo serviço de um analista que tem atribuições de nível superior.

Existe assim enriquecimento ilícito por parte da administração, pois ela não remunera o serviço que cobra dos técnicos. Ao longo do tempo, as atribuições que eram de auxiliar, datilografar, organizar, entre outras, transformaram-se em elaborar pareceres, analisar processos, desenvolver atividades de planejamento e demais atividades de elevado grau de complexidade, “oficialmente” executada por quem fez concurso para nível superior.

Por essas e outras, parodio a famosa canção de Elza Soares ao afirmar que a carne mais barata do Judiciário é a carne do técnico, pois além de ser mal remunerado para desenvolver suas atribuições, precisa fazer às vezes do analista. Sem dúvida, o técnico judiciário é uma mão de obra bastante explorada, pois a diferença entre seu salário e o de analista chega a quase 60%.

A discussão lançada hoje de técnico judiciário ter ingresso em nível superior não é nova para o Sindjus, pois há quase dois Congressos o sindicato defendeu a tese e foi derrotado.

A divisão de nível superior voltou à tona com força total depois da decisão do dia 5 de fevereiro deste ano do STF que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Governo do RN contra a lei que passou os AT’s do Judiciário potiguar para nível superior.

O STF considerou constitucional o fato de passar o cargo de Técnico Judiciário para nível superior. Temos, portanto, um precedente importante. Mas não basta só mudar a forma de ingresso. Temos de discutir carreira e também a forma de remuneração.

No processo eletrônico que está tomando força no cotidiano do Judiciário, o técnico vai ter mais atribuições voltadas ao cargo de analista, como elaboração de minutas de despacho/decisão. Na nova realidade do Poder Judiciário, não há mais distinção entre o trabalho realizado por quem tem atribuições de 2º e 3º graus.  

Se nós, técnicos judiciários, somos 2/3 da mão de obra do Judiciário e a magistratura e tribunais superiores já têm firmado posição de que precisam de mais servidores com atribuições de nível superior por que não qualificar o técnico?

Outros órgãos já fizeram a qualificação em massa dos servidores e sua consequente valorização. A Secretária de Educação do DF criou um curso específico para professor, qualificando os normalistas como nível superior.

Os próprios tribunais, assim como criam grupos fechados para cursos de pós-graduação, podem criar grupos de graduação para os técnicos que ainda não têm formação jurídica. Em Brasília, quase 100% dos técnicos judiciário possuem nível superior, e muitos ainda têm pós, mestrado e até doutorado.

O Sindjus defende e incentiva à qualificação constante, pois quanto mais qualificados mais bem remunerados serão os profissionais. Agora, os técnicos precisam que essa discussão se aprofunde e avance. Nosso foco é o reajuste salarial, a aprovação do PL 7920/14, mas também precisamos pensar na carreira que queremos e lutar por ela.

Insisto em afirmar que o Judiciário já realiza há muito tempo cursos de pós-graduação em vários ambientes, como jurídicos e orçamentários, para grupos fechados de servidores. Portanto, destaco que o caminho para essa transformação já existe, falta apenas vontade política. E somos nós que precisamos provocar essa vontade não só na nossa categoria, mas nas autoridades competentes do Judiciário.

Documento manifesta solidariedade aos trabalhadores após proibição da greve no TRE-SP

O Sintrajud/SP recebeu uma nota de apoio ao direito de greve dos trabalhadores da Justiça Eleitoral, que foram proibidos de paralisar suas atividades a partir de 30 de setembro, como havia sido deliberado em assembleia da categoria.

Uma liminar expedida pelo desembargador do TRF-3 Cotrim Guimarães proibiu a greve e impôs ao Sindicato e aos servidores uma multa diária de R$ 300 mil, além de processos cíveis, criminais e administrativos, em caso de descumprimento da decisão.

A nota de apoio é assinada por professores da USP, da Unicamp e de outras universidades, além de magistrados, advogados, pesquisadores e dirigentes sindicais.

<< Leia abaixo o texto da nota >>

O documento manifesta solidariedade e reafirma o direito de greve. “Para a observância da democracia, há que se preservar também o direito de os trabalhadores se manifestarem por meio da greve, escolhendo inclusive a oportunidade para a sua deflagração”, diz a nota. “Não se pode olvidar, ademais, que a deflagração de uma greve está relacionada também à postura do empregador e sua responsabilidade pelo fato não pode ser afastada sem sequer se avaliar as razões do conflito.”

“Bandeiras de toda a sociedade”

Entre os signatários, estão os professores de Direito da USP Jorge Luiz Souto Maior e Marcus Orione, que estiveram no ato público que os servidores do Judiciário Federal em São Paulo realizaram na última quarta-feira, 15, diante do TRE. O ato também contou com a presença de representantes da Fenajufe,  dos metroviários e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev). Outras entidades também declararam apoio, com  a CSP-Conlutas, a ASSIBGE, entre outros sindicatos do Judiciário.

 “Nossa luta sindical só tem condições de avançar se conseguir incorporar setores não diretamente afetados por ela”, disse o diretor do Sintrajud Jorge Henrique, servidor do TRF-3. “A nota de apoio significa que estamos alcançando esses outros setores”, afirmou. “Este é o nosso objetivo: unificar setores em torno de bandeiras que são de toda a sociedade.”

Ao comentar a elaboração da nota, o professor Marcus Orione destacou o papel do Sindicato, “Isto, a meu ver, coloca os sujeitos da ação social no centro do debate, além de destacar a igual importância dos diversos (indispensáveis) signatários da nota”, declarou.

Leia abaixo a íntegra da nota de apoio.

 

 NOTA DE APOIO AO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E DOS TRABALHADORES EM GERAL

 

A greve dos servidores públicos é direito fundamental (art. 9º. CF), reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (a respeito confira-se como leading case o Mandado de Injunção 712, Relator Min. Eros Roberto Grau). Deflagrada com respeito às formalidades legais, deve a entidade pública empregadora manter diálogo direto, aberto e de boa-fé com os trabalhadores.

Não se apresenta juridicamente possível ao Judiciário, por meio de decisão em ação inibitória, impingir vedação ao direito de greve, mesmo sob o argumento de que esta se dê no instante em que se aproximam as eleições no Brasil – em hipóteses semelhantes à ocorrida recentemente com os servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no primeiro turno das eleições de 2014.

Conforme o art. 11 da Lei 7783/89, na parte em que trata dos serviços essenciais, não se admite, mesmo nestes casos, a supressão ao direito de greve, cabendo aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, de comum acordo, garantir a prestação “dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Ainda que compreensível a preocupação com a regularidade do processo eleitoral, não há como se inviabilizar outro direito constitucional, proibindo-o. Para a observância da democracia, há que se preservar também o direito de os trabalhadores se manifestarem por meio da greve, escolhendo inclusive a oportunidade para a sua deflagração. Não se pode olvidar, ademais, que a deflagração de uma greve está relacionada também à postura do empregador e sua responsabilidade pelo fato não pode ser afastada sem sequer se avaliar as razões do conflito.

A lei obriga a informação do início da greve com antecedência de 72 horas nas atividades essenciais exatamente para que uma negociação se dê neste período e não para que o empregador promova atos antissindicais, sendo inclusive viável conceber-se como tal a judicialização do conflito por meio de ação tendente a impedir a ocorrência da greve.

Mantidos os “serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, a partir de acordo entre o empregador e os trabalhadores em greve, não há como se obstar o exercício do direito de greve. Caso contrário, o Judiciário - atendendo a pretensão unilateral do empregador -, e não os trabalhadores, é que estaria escolhendo o momento oportuno da realização da greve, o que conspira contra disposição expressa do art. 9º., do texto constitucional, segundo o qual compete aos “trabalhadores decidir sobre a oportunidade” do movimento paredista. Teor semelhante possui o art. 1º. da Lei 7.783/89.

Na ponderação dos princípios constitucionais, a razoabilidade pede que não se tenha nenhum deles como absoluto. Existentes meios possíveis para conjugar o direito de greve e o direito de o eleitor escolher o seu candidato, mantendo-se os serviços essenciais no momento da disputa eleitoral, faz-se perfeitamente possível a adequada acomodação dos princípios constitucionais em disputa. Sem qualquer tentativa de garantir a manifestação dos trabalhadores e de chamar o empregador à responsabilidade, simplesmente impedir a consumação da greve, sob a alegação de que esta inviabilizaria o pleito eleitoral, é considerar apenas um dos princípios em jogo.

A democracia, por certo, tem nas eleições um grande instante, mas se concretiza não apenas na preservação deste ato em si, sendo obra permanente da sociedade, em especial a partir de manifestações associativas e do desenvolvimento, no seu interior, das mais diversas formas de manifestação (como a greve). A constante possibilidade de mobilização social é conquista democrática da mesma envergadura das eleições livres, obtida, pela luta social, na superação dos anos da ditadura.

Registre-se ainda que qualquer decisão que, além de proibir a “priori” a ocorrência da greve, impinge aos grevistas responsabilidade solidária pelo pagamento de multas elevadas, impostas ao sindicato caso a greve ocorra, não só é inconstitucional, pelas razões já expostas, como não observa o postulado da proporcionalidade - seja pela expressão vultosa do valor imposto, seja pela solidariedade impingida, no seu pagamento, a cada trabalhador. Recorde-se que, possuindo o direito de greve uma dimensão coletiva, os grevistas, individualmente, não podem ser penalizados. Caso contrário, bastaria ameaça de demissão ou de outras punições, durante a greve, a cada grevista, e o seu exercício jamais se concretizaria.

Por fim, se o desejo é a preservação do estado democrático de direito, vale ressaltar que servidores federais deflagraram a greve exatamente pelo fato de que a Constituição não tem sido respeitada há vários anos pelo Estado em relação a eles no que tange ao seu direito de recomposição salarial anual.

Em face do exposto, os signatários desta nota afirmam a sua solidariedade com todas as categorias, dos setores público e privado, que buscam, pelo legítimo exercício do direito de greve, a melhoria de suas condições de vida.

São Paulo, 17 de outubro de 2014.

Assinam:

Luiz Renato Martins – Professor ECA-USP

Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada, Pesquisadora e Professora

Osvaldo Coggiola – Professor Titular História-USP

Valerio Arcary – Professor Titular IFSP

Ruy Braga – Professor Sociologia-USP

Paulo Arantes – Professor Titular do Departamento de Filosofia da USP

Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia da Unicamp

Armando Boito Jr. – Professor de Ciência Política da Unicamp

Áquilas Mendes – Professor Livre-Docente de Economia da Saúde da FSP/USP

Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

Gilberto Bercovici – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

Paula Marcelino – Professora de Sociologia da USP

Lincoln Secco – Professor Livre Docente da FFLCH-USP

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP

Flávio Roberto Batista – Professor Doutor pela Faculdade de Direito da USP

Guilherme Feliciano Guimarães – Professor Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP

Marcus Orione Gonçalves Correia – Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP

Jorge Luiz Souto Maior – Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP

Fabiana Severi – Professora da Faculdade de Direito da USP/Ribeirão Preto

Paulo Eduardo Vieira Oliveira – Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP

Ari Sólon – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Dennis de Oliveira – Professor Associado da ECA/USP e do Programa de Pós Graduação em Direito - Área Direitos Humanos

Alysson Mascaro – Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP

Sean Purdy – Professor História-USP

Nildo Silva Viana, sociólogo e filósofo, professor da FCS/Universidade Federal de Goiás

João Adolfo Hansen – Professor FFLCH-USP

Priscila Loyde Gomes Figueiredo – Professora Literatura Brasileira-USP

Tercio Redondo – Professor de Literatura Alemã-USP

Elisabetta Santoro – Professora FFLCH-USP

Luis Carlos Moro – Advogado e graduando de Filosofia na USP

Tarso de Melo – Advogado, Professor, Coordenador acadêmico do GPTC-USP

Neli Maria Paschoarelli Wada, Assistente Social, Diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP -SINTUSP

Valdete Souto Severo – Juíza do Trabalho/RS e pesquisadora do GPTC-USP

Cassia Baldini Soares – Professora Associada da Escola de Enfermagem da USP

Celia Maria Sivalli Campos – Professora Associado do Depto de Enfermagem em Saúde Coletiva da Escola de Enfermagem da USP

Lucia Yasuko Izumi Nichiata – Professora Associada do Depto Enfermagem em Saúde Coletiva da Escola de Enfermagem da USP

Aníbal Ribeiro Cavali - Técnico Contábil e Financeiro da Faculdade de Direito da USP, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da USP (SINTUSP)

Roberto Efrem Filho – Professor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba

Ricardo Prestes Pazello – Professor da Faculdade de Direito da UFPR; Secretário-geral do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais

Carolina Spack Kemmelmeier – Advogada e Professora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.

Alberto Alonso Muñoz – Juiz de Direito - Doutorando em Direito pela USP

Antônio Ferreira (Toninho do PSTU) – Advogado

Ney Strozake – Advogado

Aton Fon Filho – Advogado

Cláudio Rennó, advogado e Pesquisador do GPTC

Patrícia Maeda – Juíza do Trabalho Substituta, Mestranda em Direito do Trabalho-USP

Edson Gramuglia – Pós-graduando pela Faculdade de Direito da USP

Ana Lucia Marchiori – Advogada

Carolina Mercante – Procuradora do Trabalho em São Paulo e Doutoranda em Direito do Trabalho pela USP

Alexandre Pariol Filho – Técnico Acadêmico e Diretor do SINTUSP (Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo)

William Glauber Teodoro Castanho – Mestre e doutorando em Direitos Humanos

Marcelo Lobato da Silva – Advogado

João Marcelo Neves Camacho – Advogado

Regiane de Moura Macedo – Advogada

Humberto Bersani – Doutorando Direito/USP

Adriana Regina Strabelli – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

Rafael de Sá Menezes – Defensor Público, Mestre e Doutorando em Direitos humanos da USP

Carlos Miranda Oliveira de Jesus – Advogado

Sabrina Bowen Farhat – Advogada, Mestranda em Direito do Trabalho da USP

Thiago Barison – Advogado e Doutor em Direito do Trabalho pela USP, membro do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Thiago Arcanjo Calheiros de Melo – Mestre em Direito e Servidor Público do TRT2

Wesley Ulisses Souza – Advogados e pesquisador do GPTC-USP

Lucas Ferreira Cabreira – Advogado e pesquisador do GPTC-USP

Paulo de Carvalho Yamamoto – Advogado e pesquisador do GPTC-USP

Jonnas Vasconcelos – Advogado e mestrando em direito pela USP

Bruno Colares Soares Figueiredo Alves – Advogada

Américo Astuto Rocha Gomes – Advogada

Alberto Albiero Junior – Advogada

Julia Maria de Siqueira Eid – Advogada

Pablo Biondi – Advogado, Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito da USP

Luis Cláudio Silva Santos – Advogado

Katbe Waquim Figueiredo Lira Bezerra – Pós-graduanda pela USP

Tarso de Melo – Advogado, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP

Danilo Corregliano Uler – Advogado e Mestre pela Faculdade de Direito da USP

Maria Maeno, Médica – Pesquisadora da Fundacentro

Carla Rita Bracchi Silveira – Advogada

SIlvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão – Advogada

Ellen Mara Ferraz Hazan – Advogada e Professora

Tiago Luís Saura – Advogado, Especialista IE-UNICAMP e pesquisador do GPTC-USP

Noa Piatã Bassfeld Gnata – Advogado, Professor e Estudante

Miriam Ramalho Alves – Advogada e Pesquisadora do GPTC-USP

Alexandre Tortorella Mandl – Advogado, Mestre IE-UNICAMP e pesquisador do GPTC-USP

Marilu Freitas – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

Gabriel Landi Fazzio – Auxiliar administrativo paralegal

Wesley Ulisses Souza – Advogado e pesquisador do GPTC-USP

Jefferson Calaça – Advogado

Adriana Regina Strabelli – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

Giovanna Maria Magalhães Souto Maior – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

Lara Porto Renó Sás Piloto – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

José Augusto Amorim – Advogado trabalhista/RN

Victor Emanuel Bertoldo Teixeira – Servidor público do TJ/SP e pesquisador do GPTC-USP

Renata Kabbach Viana – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos – Advogado e pesquisador do GPTC-USP

Gustavo Seferian Scheffer Machado – Advogado, professor das FICS e pesquisador do GPTC-USP

Carlos Henrique Santos Souza – Advogado e pesquisador do GPTC-USP

Thamíris Evaristo Molitor – Estagiária da Defensoria Pública do Estado e pesquisadora do GPTC-USP

Erik Chiconelli Gomes – Sociólogo, graduando em Direito-USP e pesquisador do GPTC-USP

José Carlos de Carvalho Baboin – Mestre em Direito do Trabalho pela FDUSP e em Direito Social pela Université Paris 1 - pesquisador do GPTC-USP

Luciano Palhano - Mestrando em Direito pela USP.

Tairo Esperança – Advogado, mestrando em Direito pela USP

Renato Cunha Lamonica – Advogado

Jose Otavio de Almeida Barros Junior – Advogado

Luiz Fernando Denicoli Schmidt – Advogado

Raphael Borsato Novelini – Assistente Jurídico

Ana Carolina Tucci Rizzo – Advogada

Thaísa Palma Moreira – Assistente Jurídico

Marlon de Azevedo Comitre – Advogado

Thiago Silva Junqueira – Advogado

Rodolfo Valente – Advogado popular e Coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos

Sílvia Codelo Nascimento - Mestranda em Direito pela USP e servidora pública federal

Katia Regina Cezar – Servidora do TRTSP e doutoranda DTBS USP

Osmar Teixeira Gaspar – Doutorando Faculdade de Direito USP

Petilda Serva Vasquez – Professora do Centro Universitário Estácio da Bahia

Rodrigo Correa Nasario da Silva – Advogado

Nathalie Fragoso – Advogada e Mestranda Faculdade de Direito USP

Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz do Trabalho - TRT/SP

Mariana Benevides da Costa – Advogada Trabalhista

Giovana Labigalini Martins – Advogada e pesquisadora do GPTC-USP

Lara Carolina Taveira Garcia - Advogada trabalhista

Patrícia da Silva Valente - Pós-graduanda em Direito do Trabalho/USP e servidora do TRT/2

Claudia Urano - Mestrando em direito do trabalho USP e analista judiciária

Aarão Miranda da Silva – Advogado

 

ENTIDADES SIGNATÁRIAS –

Associação dos Juízes para a Democracia (AJD)

Sindicato dos Trabalhadores da USP (SINTUSP)

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDM

Fonte: Sintrajud/SP

 

 

A possibilidade tem a ver com a política e a eleição presidencial, mas Pedro Aparecido faz um alerta para que não haja ilusões diante de cavalo selado ou acordo de mentirinha, que não se materializa após a eleição.

O atual modelo de sociedade está nos fazendo adoecer, e os tribunais do judiciário federal têm a obrigação de fazer a parte deles, que é não assediar e tratar bem os Servidores.  A declaração é do diretor do SINDIJUFE-MT Pedro Aparecido de Souza, numa avaliação do momento atual da Categoria. Segundo ele, isso já vem sendo observado há muito tempo pelo SINDIJUFE-MT, mas, ao invés de ajudar, os tribunais  têm ampliado e potencializado as doenças e dificuldades dos Servidores, sendo esta uma das razões que tem levado um número crescente de trabalhadores ao gesto extremo do suicídio.

"As relações sociais estão adoecidas, estamos todos ficando neuróticos, e os tribunais, por sua vez,  não têm feito o dever de casa no sentido de amparar seus Servidores", diz Pedro Aparecido. "Você vem de casa com toda aquela carga de serviço e, chegando ao trabalho, que é onde você poderia ter um relacionamento saudável, em vez de apoio você é assediado. Te jogam para para trabalhar em outro lugar, te maltratam, e  se você vai para a Greve você é assediado, sofre pressões, tem corte de ponto e recebe ameaça de perda de FCs. É uma briga que não acaba. Tanto é que o Sindicato às vezes recebe email até à meia noite, sempre de alguém pedindo socorro".

De acordo com Pedro Aparecido, chegamos ao ponto em que, salarialmente e também em termos de relacionamento, não temos mais nada a perder, e a prova disso é que tem gente chegando ao extremo no judiciário federal em Mato Grosso e no Brasil inteiro. "Significa que as relações de tratamento escravo e as metas estão nos matando. Falta solidariedade, e chegamos a um ponto de inflexão em que se adoece tanto que já não temos mais medo de nada".

Pedro Aparecido fez estas considerações juntamente com o também diretor do SINDIJUFE-MT Marcelo Lincoln Evangelista, na Assembleia Geral Extraordinária com Ato Público que o Sindicato realizou na manhã da última quarta-feira (15), em sintonia com os diversos atos públicos e paralisações que aconteceram em várias cidades do país, pelo reajuste salarial e contra a repressão às mobilizações dos Servidores na luta por seus direitos através da Greve.

Nos dias 10 e 11 de outubro, trabalhadores do Judiciário estiveram no Hotel Nacional, em Brasília, para participar do II Seminário Nacional da Fenajufe sobre Saúde do Servidor e PJe (Processo Judicial Eletrônico). O diretor do SINDIJUFE-MT Marcelo Evangelista esteve presente e também relatou todos os efeitos colaterais da errada forma que o PJe foi implantado em Mato Grosso.

O destaque dos debates foi a preocupação com o aumento do assédio moral e do adoecimento dos servidores a partir dos novos modelos de gestão, incluindo a implantação do PJe e o estabelecimento de metas. Também foi manifestada preocupação com o crescente número de casos de suicídio no Judiciário, com o agravante de que nunca é reconhecido o nexo com o trabalho.

Calendário de mobilização

A Fenajufe, cuja Diretoria Executiva esteve reunida no último final de semana com a participação de Pedro Aparecido, divulgou um calendário onde consta a realização de um novo ato nacional no dia 22, em Brasília, e também nos Estados. Dia 29 de novembro haverá reunião do GTN de carreira da Fenajufe. Foi um pedido do SINDIJUFE-MT, que fez um ofício neste sentido. O Grupo não vinha se reunindo por conta da Greve, mas a Greve acabou, e o SINDIJUFE-MT entende que é preciso retomar as discussões alusivas à carreira, a questão dos técnicos, que está sendo discutida na base em Mato Grosso.

Segundo Marcelo, esta discussão precisa acontecer, porém, em nível nacional, e o fórum adequado é o GTN. A reivindicação de Mato Grosso foi atendida, e a reunião já está marcada para 29 de novembro. Também ficou definido que no dia 30 de novembro haverá reunião ampliada da Fenajfe.

O calendário de mobilização visa reforçar a luta pelos projetos de reajuste salarial, pela data-base, por condições dignas de trabalho, pela isonomia entre chefes de cartórios e repudiar os ataques ao direito de greve – como o registrado no TRE de São Paulo, Mato Grosso e também em Brasília.

Cenário de luta

Na avaliação de Pedro Aparecido, o cenário atual é negativo,  porque não há mais direitos, já que os direitos constitucionais foram rasgados dentro de uma democracia formal, e isso dificulta muito a luta da Categoria.  

Ele  lembrou que o corte de ponto no TRT já tem mais de 1 mês,  e o Sindicato até o momento não conseguiu reverter. Quanto ao TRE-MT,  há um PAE - Processo Administrativo Eletrônico, para perda de FCs para quem fez greve. Na Bahia teve corte de ponto mas a Categoria conseguiu reverter, e em São Paulo os Servidores foram impedidos de fazer Greve sob pena de multa no valor de R$ 200 mil por dia, contra o Sindicato. Em Brasília também houve cerceamento do direito de Greve e além disso, foi anunciado um processo administrativo civil e penal contra os grevistas. "Isso foi o judiciário assediando os próprios trabalhadores do judiciário", ressaltou  Pedro Aparecido de Souza.

Ele falou também da outra liminar que foi anunciada, desta vez impedindo que os servidores do TRE-DF e do TSE  entrem em Greve. Os Servidores da base do TRE e do TSE em Brasília se organizaram para fazer um ato e entrar em Greve, mas a liminar estabelece multa de R$ 200 mil para os grevistas.

Perspectivas

Apesar do cenário negativo, Pedro Aparecido considera que  a Categoria pode conquistar o reajuste salarial, se forem adotadas as táticas adequadas para esta ocasião que antecede a eleição presidencial. "Os patrões estão com medo, e se eles estão com medo eles são obrigados a negociar", observa ele.

Mas o diretor do SINDIJUFE-MT acha que este acordo tem que sair agora, antes da eleição, e para isso foi proposto a realização de outro ato, no dia 22, no Brasil inteiro. Na última quarta-feira vários Estados paralisaram suas atividades no judiciário federal, e dia 22 vários estados vão estar na Mobilização.

Nas últimas horas as lideranças sindicais da Categoria estão tentando novas reuniões com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, e também com o presidente, Ricardo Lewandowski, visando pressionar os chefes do judiciário a buscarem uma negociação efetiva para o reajuste salarial dos servidores.

Porém, conforme Pedro Aparecido é preciso saber tirar proveito da situação explorando a questão política e a disputa no segundo turno das eleições para presidente da República.

"Isso tem tudo a ver com nós", diz ele, complementando que não é o caso de saber em quem cada um irá votar. "Não estou discutindo o mérito, e sim as táticas para conseguirmos o nosso reajuste enquanto Categoria", ressaltou.

"Em termos de reajuste, que é o que interessa para a Categoria, o PT está na parede, e depois de 12 anos esta é a segunda vez em que o partido tem a possibilidade de perder o poder central. Isso significa desespero total. A outra foi em 2006, na reeleição do Lula, devido ao caso do Mensalão. Mesmo que venha a perder a eleição para presidente, o PT não perderá o poder, porque ainda terá no mínimo 8 governadores e uma bancada enorme na Câmara e no Senado, além de centenas de prefeitos. Portanto, ele não vai sair do poder, vai perder apenas o poder central. Só que o projeto do PT é de ficar vários anos  no poder, da mesma forma como o PSDB também deseja".

“O governo está na parede, e nós estamos numa mesa de negociação com o governo. Por que que o governo não nos atenderia? Somos 130 mil servidores com uma média de 400 mil votos. Quem tem voto ideológico vota na Dilma ou no Aécio, mas nós não temos somente votos ideológicos. Temos votos daqueles que são contra o PT porque o PT não deu o reajuste. Se derem um reajuste para a Categoria, muitas pessoas vão mudar de opinião e até de voto”, concluiu Pedro Aparecido.

Fonte: Sindijufe/MT, por Luiz Perlato

 

A exemplo da iniciativa da Justiça Federal no significativo ato da última quarta-feira, 15, nesta sexta-feira, dia 17 de outubro, um grupo de servidores do Fórum Astolfo Serra, Justiça do Trabalho de Primeira Instância da Capital maranhense, reuniu-se para também manifestar sua indignação quanto ao fato de o Supremo Tribunal Federal estar há mais de sete anos sem concluir o julgamento do recurso sobre a instituição da data-base para o conjunto dos servidores públicos federais. Depois do último pedido de vistas, solicitado pelo ministro Dias Toffoli, as avaliações dão conta de que a Constituição pode ser atropelada e a data-base, mencionada de forma expressa na Constituição Federal, não ser concedida: eles consideram, por exemplo, as posições já expressadas pelo ministro como contrárias aos direitos dos servidores públicos, e um voto desfavorável dele, visto como muito próximo ao governo Dilma, poderia influenciar seus pares.

Os servidores usaram faixas e adesivos para exigir que a Constituição seja respeitada, e prometem fazer novo ato no Fórum Trabalhista na próxima segunda-feira, 20, quando chamarão mais colegas de trabalho para aderir à manifestação, que hoje contou com representantes de todas as Varas da Capital. Assim, na segunda, eles estarão novamente no hall do Fórum Astolfo Serra, às 10h30 da manhã, para mais uma vez expressar sua contrariedade àquilo que consideram um desrespeito aos servidores e à Constituição.

O protesto visa também a pressionar, a menos de uma semana das eleições, os três poderem pela apreciação imediata dos Projetos de Lei 7919 e 7920, que revisão os Planos de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

Protesto nesta segunda-feira; protesto também na quarta e, dessa vez, em todo o país

Além do ato na Justiça Trabalhista, tanto os servidores da Federal quanto do Fórum Astolfo Serra que vêm participando das atividades conclamam os trabalhadores dos demais órgãos da base do Sintrajufe a comparecer na quarta-feira, dia 22, às 13h, para o Ato Público pela Data-base e pela Revisão Salarial, que acontecerá em frente ao Tribunal Regional Eleitoral, também localizado no bairro da Areinha, em São Luís. O Sintrajufe vai anunciar em uma rádio da capital maranhense chamando demais servidores federais ao ato pela revisão.

Fonte: Sintrajufe/MA