Após nova conferência, a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados devolveu pela segunda vez a Proposta de emenda à Constituição sobre a Reforma Sindical. O autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), conseguiu 170 assinaturas válidas para a PEC 171. A proposta mais uma vez não teve o apoio de 171 deputados, número mínimo necessário para sua propositura.

Após a apresentação da proposta, nove deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas de apoiamento à PEC 171/2019, são eles: Valmir Assunção (PT/BA), Rui Falcão (PT/SP), Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), Vermelho (PSD/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), João Daniel (PT/SE), Célio Moura (PT/TO), Padre João (PT/MG) e Lincoln Portela (PL/MG).

Na semana passada, o deputado havia apresentando a proposta, que recebeu o número de PEC 161 e, embora tenha sido protocolada com 192 assinaturas, o relatório de conferências publicado invalidou 28, restando válidas 164 assinaturas. (Com informações da Assessoria Parlamentar)

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O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 foi encerrado no fim da noite dessa quinta-feira (17) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes reconhecendo “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado".

Segue o voto: "No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

E finaliza, "Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

A ministra Carmem Lúcia não se manifestou e, na prática, acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator; já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

Com relação à divergência (4 votos), a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe informou que, após a publicação do acórdão, será possível avaliar a sua extensão e analisar as medidas judiciais ainda cabíveis para resguardar os interesses e direitos dos servidores. 

A Fenajufe se mobilizou e intensificou a luta pela manutenção do pagamento dos Quintos enquanto o Plenário do STF não julgava o RE 638115. Os coordenadores da Federação, juntamente com representantes dos sindicatos de base se uniram pela garantia e manutenção deste direito reconhecido tanto por via administrativa quanto pela via judicial.

No diálogo com os ministros da Corte, na entrega de memoriais e até abaixo-assinado virtual, a Federação utilizou todos os recursos para atender os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União. Vitória de todos!

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Raphael de Araújo, da Fenajufe

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A ministra Rosa Weber alterou a posição do voto publicado no site do plenário virtual do STF e passou a divergir do relator, ministro Gilmar Mendes. Com isso, são três ministros na divergência: a própria Weber e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Luiz Fux e Roberto Barroso se declaram suspeitos.

Agora, restam apenas os votos de Cármen Lúcia e Celso de Mello, que poderão ou não, se manifestar no Plenário Virtual.

Mais informações a qualquer momento

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A ministra Rosa Weber seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes, na votação do RE 638.115, no julgamento virtual que acontece neste momento (17/10). Também votam com Gilmar Mendes os ministros Dias Toffoli Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Já os ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski inauguraram a divergência. Manifestações dos demais ministros são aguardadas para as próximas horas.  

O RE 638.115, que trata da parcela dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. O julgamento no Plenário Virtual será encerrado à meia-noite desta quinta-feira, 17. Pelas regras do colegiado, a ausência de manifestação do magistrado indica sua concordância com o voto proferido pelo relator.

Agora, restam apenas os votos de Cármen Lúcia e Celso de Mello, que poderão ou não, se manifestar no Plenário Virtual.

Mais informações a qualquer instante.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no RE 638.115, que trata da parcela dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Também seguiram o relator os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Já os ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski inauguraram a divergência. Manifestações dos demais ministros são aguardadas para as próximas horas.

O julgamento no Plenário Virtual será encerrado à meia-noite desta quinta-feira, 17. Pelas regras do colegiado, a ausência de manifestação do magistrado indica sua concordância com o voto proferido pelo relator.

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Como já era esperado, o ministro Roberto Barroso, tal como Luiz Fux, declarou-se suspeito no julgamento do RE 638.115 na tarde desta quinta-feira, 17, no Plenário Virtual. Edson Fachin e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes. Já os ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski inauguraram a divergência. Manifestações dos demais ministros são aguardadas para as próximas horas.

O processo trata da parcela incorporada dos Quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001. O julgamento no Plenário Virtual será encerrado à meia-noite desta quinta-feira, 17. Pelas regras do colegiado, a ausência de manifestação do magistrado indica sua concordância com o voto proferido pelo relator.

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Alexandre de Moraes e Edson Fachin votam com o relator; Marco Aurélio e Lewandowski abriram divergência

O ministro Luiz Fux se declarou suspeito no julgamento do RE 638.115 na tarde desta quinta-feira, 17, no Plenário Virtual. Edson Fachin e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes. Já os ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski inauguraram a divergência. Manifestações dos demais ministros são aguardadas para as próximas horas.

O processo trata da parcela incorporada dos Quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001. O julgamento no Plenário Virtual será encerrado à meia-noite desta quinta-feira, 17. Pelas regras do colegiado, a ausência de manifestação do magistrado indica sua concordância com o voto proferido pelo relator.

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Fachin  também vota com o relator; Marco Aurélio e Lewandowski abriram divergência

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes no RE 638.115. O processo trata da parcela incorporada dos Quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001. Já os ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski inauguraram a divergência. Manifestações dos demais ministros são aguardadas para as próximas horas.

O julgamento no Plenário Virtual será encerrado à meia-noite desta quinta-feira, 17. Pelas regras do colegiado, a ausência de manifestação do magistrado indica sua concordância com o voto proferido pelo relator.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes no RE 638.115. O processo trata da parcela incorporada dos Quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Fachin havia inaugurado a divergência no julgamento anterior do mesmo processo no plenário virtual do STF, em agosto, pouco antes de o ministro Ricardo Lewandowski oferecer destaque e levar o processo para o plenário físico.

Mas ao explicitarem os votos, os ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski inauguraram a divergência. Manifestações dos demais ministros são aguardadas para as próximas horas.

Gilmar Mendes manteve o voto - divulgado no dia 23 de agosto - pela manutenção do pagamento aos servidores. Fez, no entanto, modificação no último parágrafo com a situação de servidores que tem ação sem trânsito em julgado. O ministro acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

O julgamento no Plenário Virtual será encerrado à meia-noite desta quinta-feira, 17. Pelas regras do colegiado, a ausência de manifestação do magistrado indica sua concordância com o voto proferido pelo relator.

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Com a votação do segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019) pautada para o dia 22 de outubro, a Fenajufe convoca os sindicatos filiados para enviarem representantes a Brasília para continuar os trabalhos de corpo a corpo junto aos parlamentares no Senado.

Mesmo com o atual cenário, a Fenajufe entende que a luta deve ser constante e que é necessário manter a pressão junto aos senadores neste último momento da votação. Assim solicita que os sindicatos enviem o maior número possível de representantes na semana de 21 a 25 de outubro para somar ao plantão ampliado da Diretoria Executiva.

Os sindicatos devem enviar os nomes dos representantes e/ou caravanas, juntamente com o número de WhatsApp de cada para incluir no grupo de mobilização e organização nos trabalhos da semana para o endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Venham conosco! E lembrem-se: a Fenajufe também está no Facebook (fenajufe.oficial), no Instagram (fenajufe), no Twitter (@fenajufe) e no YouTube (Imprensa Fenajufe).

Texto: Joana Darc Melo

Editado por Raphael de Araújo

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Já está definido o calendário de atividades a serem desenvolvidas pela Frente Parlamentar Mista em defesa do Serviço Público. As atividades contam, inclusive, com um seminário sobre o tema, a cargo do Fonasefe, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. Uma mesa ficará sob responsabilidade da Fenajufe.

As atividades estão assim distribuídas:

17/10 – Lançamento do Estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas”.
Local: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado
Horário: 8h30

24/10 – Sessão solene em homenagem ao Dia do Servidor Público
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Horário: 9 horas

29/10 – Seminário sobre Conjuntura Política e Serviço Público (Fonasefe)
Local: San Marco Hotel, Brasília (DF)
Horário:

1º a 18 de novembro – Audiências públicas e visita às lideranças partidárias para tratar da Defesa do Serviço Público

27 a 29 de novembro – Conferência Magna “O futuro do Serviço Público” no III Congresso Nacional da Carreira de Finanças e Controle – Unacom Sindical
Local: B Hotel, Brasília (DF)

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Acompanhe  agora o debate FRAUDE nos números da REFORMA DA PREVIDÊNCIA , na CCJ do Senado:

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Depois de ser devolvida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por falta de assinaturas na semana passada, a proposta de Reforma Sindical voltou à Casa com novo número: PEC 171/2019 - que confere nova redação ao art. 8º da Constituição Federal e altera o ADCT, para promover uma Reforma no Sistema Sindical. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou a proposta nessa terça-feira (15). 

O deputado não fez nenhuma alteração no texto, ou seja, é o mesmo que foi apresentado na Câmara na última quarta-feira (9) - PEC 161/2019 -, mudando apenas a numeração.

Síntese da Proposta

A nova redação do caput do art. 8º da Constituição, que substitui as expressões “É livre a associação profissional ou sindical” por “É assegurada a plena liberdade sindical”, possui três objetivos:

1) eliminar a unicidade sindical;

2) limitar o âmbito da representação sindical aos associados; e

3) criar um Conselho Nacional de Organizações Sindical para: 3.1) atribuir personalidade jurídica às entidades, 3.2) estabelecer requisitos de representatividade, democracia e transparência, 3.3) estipular o âmbito da negociação coletiva e alcance de suas decisões, e 3.4) deliberar sobre o sistema de custeio e financiamento.

Para regulamentar o sistema sindical, segundo a proposta, será constituído um Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será formado por seis representantes das centrais de trabalhadores mais representativas e seis representantes de confederações de empregadores mais representativas, ambas reconhecidas nos termos da lei. O texto assegura a forma bipartite e paritária na representação de empregados e empregadores no Conselho.

De acordo com o texto, é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada pelos beneficiários da norma. Por outro lado, estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados e beneficiados das entidades sindicais.

O texto, prevê, ainda, algumas disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a “preservação de entidades sindicais com maior agregação” e a adequada proteção ao “sistema negocial coletivo”.

Tramitação

A proposta será despachada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de admissibilidade. Após votação na CCJC, a proposta será remetida para análise de mérito em Comissão Especial a ser criada.

A critério da Mesa Diretora, a proposta poderá ser apensada a PEC 71/1995, que aguarda deliberação do parecer, pela admissibilidade, do deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Entre as propostas que já tramitam apensadas à PEC 71/1995, cabe mencionar as PECs 102/1995 e 252/2000, constantes do quadro comparativo anexo.

A íntegra da PEC 171/2019 pode ser lida AQUI.

Com informações da Assessoria Parlamentar

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O salão nobre da Câmara dos Deputados foi palco nesta terça-feira, 15, de ato em defesa dos serviços e servidores públicos e contra a reforma administrativa pretendida pelo governo Bolsonaro. O protesto reuniu dirigentes sindicais, parlamentares e representantes de movimentos sociais no Salão Nobre da Casa. A Fenajufe foi representada pelo coordenador Roberto Policarpo e contou também com a presença do presidente do Sisejufe (RJ), Valter Nogueira.

Oficialmente esta foi a segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e marcou também a apresentação do estudo técnico Reforma Administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas, um trabalho minucioso que desmonta mitos liberais sobre o Estado Brasileiro.

Na abertura, o coordenador da Frente, deputado Israel Batista (PV/DF), exaltou a importância do serviço público para o desenvolvimento econômico do país e lembrou que existem mitos sobre o serviço público que precisam ser derrubados. Um eles, refere-se a crença de que o estado brasileiro tem muitos servidores. Hoje, om apenas 12% de servidores em relação a população

Israel Batista pediu que o estudo técnico apresentado fosse exaustivamente estudado para que a argumentação pelo fortalecimento do segmento seja única, com uma narrativa forte para enfrentar a reforma aventada pelo governo. O deputado destacou ainda que o sucesso da Frente requer unidade e nesse trabalho, não há espaço para dissidência.

Convidado, o engenheiro Eduardo Moreira enfatizou que o Brasil somente será uma Nação quando proporcionar ao cidadão, condições mínimas de existir em uma economia justa, eliminando as desigualdades. Moreira está em Brasília para o lançamento de seu livro “Desigualdade”.

Ponto a ponto

No documento apresentado nesta manhã, o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate – busca desconstruir mitos que, no contexto do discurso do governo, orientam a reforma Administrativa em gestação:

- o Estado é muito grande e a máquina pública está inchada;

-  as despesas com pessoal na União são muito altas e estão descontroladas;

- o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) federal é insustentável;

- o Estado é intrinsecamente ineficiente;

- a estabilidade do funcionalismo é um privilégio e é absoluta;

-  o dinheiro do governo acabou;

- as reformas da previdência, administrativa e microeconômicas vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego.

Além de desmontar os mitos, o documento traz também as bases para um serviço público de qualidade, presentes em maior ou menor grau, nos Estados Nacionais contemporâneos, como princípios norteadores de uma reforma Administrativa republicana e justa:

- estabilidade na ocupação, conquistada por critérios impessoais e meritocráticos para a proteção contra arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador;

- remuneração adequada e previsível ao longo do ciclo laboral;

- qualificação elevada e capacitação permanente no âmbito das funções precípuas dos respectivos cargos e organizações; e

- cooperação interpessoal e intra/inter organizacional como critério de atuação e método primordial de trabalho no setor público.

 O estudo pode ser acessado, na íntegra, AQUI.

Texto e fotos: Luciano Beregeno, da Fenajufe

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Servidores e servidoras da Justiça do Trabalho de todo o país estarão reunidos em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro. O encontro será o momento de analisar a conjuntura atual e o cenário de ataques postos contra a pasta, com o objetivo de não só combatê-los, mas principalmente, proteger e preservar este que é um dos maiores patrimônios sociais do Brasil.

Criada no governo de Getúlio Vargas em 1941, a Justiça do Trabalho tem DNA legitimamente brasileiro e seu principal viés é orientado a equilibrar as relações trabalhistas entre patrões e empregados. Frente ao poderio econômico, é preciso que a justiça seja o diferencial a impedir a objetificação desmedida do trabalhador.

Mas por contrariar interesses econômicos e grupos poderosos que alternam entre si o controle político do país, a Justiça Trabalhista sempre foi alvo da investida criminosa daqueles que tentam, a todo custo, submeter a condições degradantes, o conjunto dos trabalhadores brasileiros. O argumento – falacioso e mal intencionado – é sempre o mesmo: “o empregado tem muitos direitos e isso emperra o desenvolvimento econômico no Brasil”.

E é nesse contexto que a Justiça do Trabalho foi alvo de dois grandes ataques: um no governo Temer e agora, sob Jair Bolsonaro, por iniciativa de um deputado da base do governo, apresentando uma PEC que extinguia a pasta.

É com esse pano de fundo, onde um dos maiores patrimônios sociais do Brasil – a Justiça do Trabalho – sob constante ataque, ameaçada e já sucateada pelo teto dos gastos, que a Fenajufe convocou o Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da JT.

Com foco neste cenário, a programação do encontro tem definidos até o momento, um painel sobre o Combate ao Desmonte do Estado e a Destruição da Legislação de Proteção Social, com a magistrada Valdete Souto Severo, presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Em outro painel a ser conduzido pela Secretária-Geral do CSJT, Márcia Lovane Sott, será tratada a Reestruturação da Justiça do Trabalho e Orçamento. Outro painel abordará a situação da JT frente aos ataques orquestrados, este, sob a responsabilidade de Alessandra Camarano Martins, presidente da Associação Brasileira de Advogados |Trabalhistas (ABRAT).

O Encontro Nacional da Fenajufe de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho acontece em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro, no Hotel San Marco. A programação completa estará disponível tão logo seja confirmada.

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Tendo em vista os diversos ataques ao funcionalismo público e ao direito dos servidores, no próximo dia 23 de outubro a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público será relançada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento está marcado para às 09h. A Frente atuará em defesa dos que trabalham no serviço público e pela qualidade no atendimento à população.                       

No Congresso Nacional, a luta será através do combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas e discutir a apresentação de propostas - que contemplem os objetivos e necessidades dos servidores e da sociedade. A Frente foi lançada em 2007 e relançada em 2016, unificando a luta dos servidores da União, estados e municípios.

A luta agora é contra a reforma administrativa que o governo deve enviar ao Legislativo e trata da:

- Extinção da estabilidade;

- Fim da progressão automática por tempo de serviço;

- Redução do número de carreiras e alinhamento dos salários com o setor público;

- Revisão de privilégios, como o sistema de licenças e gratificações;

- Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo;

- Regulamentação da lei de greve;

- Regulamentação da avaliação de desempenho;

- Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso.

A capacidade do auditório é de 270 lugares e para facilitar o acesso, segue o formulário: http://bit.ly/23OUT19

Histórico:

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público teve seu início em 2007, sob a presidência do então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), desde seu lançamento atuou na defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos. Relançada em 13 de setembro de 2016 sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), declarou logo no lançamento ter como objetivo barrar projetos que aniquilam o arcabouço de leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.

ғʀᴇɴᴛᴇ ᴘᴀʀʟᴀᴍᴇɴᴛᴀʀ ᴍɪsᴛᴀ ᴅᴏ sᴇʀᴠɪᴄ̧ᴏ ᴘᴜ́ʙʟɪᴄᴏ

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