Servidores não devem compensar horários em razão da Copa do Mundo

Dando cumprimento à demanda dos filiados da Seção Judiciária Federal de Goiás, no dia de ontem (10/06/14), o Sinjufego requereu à Presidência do TRF da 1ª Região que seja alterada a Portaria PRESI/SECGE n. 180/2014, a fim de que os servidores sejam liberados de qualquer compensação de horários em função da redução de expediente durante os jogos da Copa do Mundo de 2014. Isso porque, em relação à jornada dos servidores, a Administração da Justiça Federal da 1ª Região determinou que, nos dias de jogo, os expedientes interno e externo serão reduzidos, no entanto, deverão compensar o restante do período em data posterior.

O Sinjufego sustenta no seu requerimento que a imposição de compensar não encontra amparo legal, não se coadunando com o dever de obediência à legalidade inserto no caput do artigo 37 da CF, pois ao determinar ao servidor da JF-GO uma ausência que frustra suas expectativas de jornada normal, uma vez que o "ponto facultativo" não permite ao servidor exercer a sua faculdade de trabalhar ou não, acaba por impor ao servidor ônus da compensação cuja causa da anormalidade do expediente não provocou.

Em precedente surgido do evento Rio + 20, foi citada no requerimento do Sinjufego a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rechaça as imposições de compensação derivadas de redução de jornada da qual os servidores não deram causa, justamente porque frustra indevidamente a legitima expectativa dos servidores a um expediente normal que somente por lei poderia ser modificado: "Dessa forma, se houve opção da Administração Pública de suspender o expediente, não haveria sentido em se cogitar da compensação, porquanto se estaria impondo ao servidor o encargo de readaptar sua rotina de trabalho à mera mudança de vontade da Administração Pública, sem qualquer previsibilidade.”(Grifo extraído do AC: 201251010415300, TRF-2, DJ 15/04/2014).

Sinjufego apresentou ainda cópias das portarias do TRE-GO e TRT-GO nas quais não se exigem compensação de horários durante os jogos da Copa. Isso porque a Administração da Justiça Eleitoral e do Trabalho em Goiás, considerando os mesmos problemas de segurança e transporte no período, não exigiu dos servidores a compensação desses dias, reforçando a desnecessidade de se impor a sobrejornada aos seus servidores.

Em pedido sucessivo, o Sinjufego requer que se seja estabelecido metas de produtividade em vez da compensação de horários ou sucessivamente para pagar o correspondente adicional por serviços extraordinários em razão do período compensado.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que presta assessoria ao Sinjufego, “a Administração age ilegalmente quando impõe ao servidor uma ausência que frustra suas expectativas de jornada normal, vez que o ‘ponto facultativo’ não permite o funcionário exercer a sua faculdade de trabalhar ou não, e, além disso, inflige ao servidor ônus da compensação cuja causa da anormalidade do expediente não concorreu”.

Fonte: Sinjufego/GO

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Por Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP

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Ao longo da greve iniciada em 15 de maio, assembleias gerais lotadas com centenas de colegas têm sido uma constante. Hoje, não foi diferente: cerca de 300 colegas, da ativa e aposentados, da capital e do interior, ocuparam a fachada das varas trabalhistas de Porto Alegre para discutir os avanços e os rumos do movimento paredista. Os servidores aprovaram a continuidade da greve e a realização de uma nova assembleia geral na próxima segunda-feira, dia 16 de junho.

Homenagem à companheira Silvana Klein

Logo ao iniciar os trabalhos, em nome da direção do sindicato, o diretor Cristiano Moreira lembrou a luta da colega do TRT e fundadora do Sintrajufe/RS Silvana Beatriz Klein, que passa por um momento difícil em virtude de problemas de saúde. A categoria homenageou a colega com uma vibrante salva de palmas, acompanhando os votos da direção do sindicato de que a companheira vença essa luta, da mesma maneira que as tantas batalhas superadas por Silvana à frente dos servidores do Judiciário Federal.

Greve forte que já conquistou avanços

Ao fazer o relato dos últimos dias, o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira destacou que, a partir de hoje, o estado de Alagoas se soma à greve, e elencou avanços já conquistados pelo movimento grevista. Cristiano ressaltou que a greve conseguiu reverter o forte quadro que apontava para uma tranquila aprovação da PEC 59/13 no Senado, lembrando a mudança de postura do próprio relator da PEC, senador Valdir Raupp, que antes mostrava posição contundente pela aprovação, mas após o avanço da greve chegou a indicar que acompanharia a nota técnica do CNJ pela rejeição, e que mesmo o CNJ, que em 2009 emitiu nota técnica pela aprovação da PEC, agora possui nova posição, prestes a ser encaminhada.

Havia ainda mais boas notícias, frutos da greve. A caravana enviada a Brasília na última semana participou, juntamente com o diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, e coordenadores da Fenajufe, da entrega do substitutivo ao PL 6.613/09 ao deputado João Dado (SDD-SP). No dia 6, o STF enviou a inclusão de valores na previsão orçamentária ao Ministério do Planejamento. Em reunião com o Comando Nacional de Greve, o deputado disse que, até o final da próxima semana, protocolizará relatório na Comissão de Finanças opinando pela adequação orçamentária da proposta. É um avanço, disse o diretor, mas ainda não garante o reajuste. “O mais duro é o debate com o governo, que já fez cortes no orçamento do Judiciário anteriormente”, afirmou, lembrando que, até 31 de agosto, o Poder Executivo enviará a Proposta de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional, o que exigirá pressão da categoria para garantir o reajuste.

O diretor José Paulo Barros fez um relato sobre as visitas realizadas, na companhia do colega da JT André Porto, a algumas cidades do interior onde a mobilização cresceu, com ingresso de novas unidades na greve. O diretor Ruy Almeida apresentou o relato de suas atividades representando o RS no Comando Nacional de Greve na semana passada, ressaltando as reuniões no Congresso e no CNJ e o debate sobre a PEC 59 realizado em Goiânia (GO). O diretor Paulinho Oliveira, que representou o estado nesta semana junto ao Comando Nacional de Greve, relatou também as tentativas de inclusão da nota técnica do CNJ na pauta do dia 16, além do ato unificado dos servidores federais nesta terça-feira, 10.

No espaço aberto para a manifestação dos colegas, falaram grevistas de Porto Alegre e do interior. Foi unânime o reconhecimento dos avanços atingidos até o momento pela greve. Os servidores ressaltaram que a vitória contra a PEC 59/13, que inicialmente parecia distante, agora é uma realidade, muito disso graças ao protagonismo do Rio Grande do Sul no movimento nacional, embora ainda seja necessária a pressão da categoria para enterrar de vez a proposta de desmanche da carreira. As posições também coincidiram no reconhecimento de que o reajuste para todos, com a recuperação das perdas, que já chegam a 41%, é o único caminho para derrotar as propostas de carreiras exclusivas, que só surgiram como uma tentativa de colegas de Brasília de buscar essa reposição. A greve é forte e necessária para acabar com a tentativa de desmonte da carreira e com o arrocho salarial, concordaram os colegas.

Na segunda-feira, 16, a concentração da greve é nas VTs

Foi aprovado, ainda, que no dia 16 seja feita uma vigília em frente às VTs, a partir das 9h, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar a nota técnica pela rejeição da PEC 59/13. O Sintrajufe/RS enviará uma caravana de 15 colegas a Brasília, para fazer pressão sobre os conselheiros, atendendo à orientação do Comando Nacional de Greve. Nesse dia, a concentração dos colegas em greve ocorrerá apenas no prédio das varas trabalhistas, para unificar a categoria no acompanhamento da sessão do CNJ.

Eleitos delgados para ampliada da Fenajufe

A assembleia geral elegeu os delegados que representarão o Sintrajufe/RS na reunião ampliada da Fenajufe, marcada para o dia 6 de julho. A Chapa 1 – Luta Sintrajufe/Base na Luta recebeu 127 votos e enviará 6 delegados; a Chapa 2 – Viva Voz, 40 votos, 2 delegados; a Chapa 3 – Unidade, 40 votos, 2 delegados.

Apoio a outras categorias

Os colegas aprovaram moções de apoio aos municipários de Porto Alegre em greve e aos metroviários de São Paulo, que suspenderam o movimento grevista no dia 9. Em relação à greve dos metroviários, foram aprovadas, ainda, moções de repúdio à decisão do TRT-2, que considerou o movimento abusivo, e ao governo do estado de São Paulo, pela demissão de 42 trabalhadores grevistas.

Na avaliação da direção do Sintrajufe/RS, a greve construída até aqui foi responsável por avanços significativos na luta contra a PEC 59 e por valorização salarial. No entanto, é fundamental fortalecer a pressão para que o CNJ possa aprovar a nota técnica pela rejeição da PEC 59/13. Além disso, com a inclusão dos valores referentes ao PL 6.613/09 no orçamento do STF, será necessária uma forte pressão junto ao governo federal para que seja respeitada a autonomia orçamentária do Poder Judiciário. Foi com nossa mobilização que chegamos até aqui, e só a nossa mobilização pode nos levar à concretização dessas vitórias.

Fonte: Sintrajufe/RS, por Rosane Vargas

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A atividade de greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, desta quinta-feira (12), será em frente ao prédio do Fórum Eleitoral, a partir das 8 horas. A categoria irá se juntar aos servidores públicos federais que chegarão em carreata ao local.

No Fórum Eleitoral, haverá ato público contra a decisão da diretora do Tribunal Regional Eleitoral, que foi vista como uma manobra para o corte de ponto, em uma paralisação de 24 horas, realizada no dia 19 de março, mas que somente foi publicada no dia 26 de maio. Para o sindicato, a administração tenta impedir a participação dos servidores na greve nacional. A coordenação do Sindjus/AL revela que já houve a atualização do trabalho e que não haveria a necessidade da decisão pela administração.

Na sexta-feira (13), haverá ato público, denominado cartão vermelho ao governo Dilma. A ideia é entregar a população um cartão vermelho pelos aos desmandos do governo, como a privatização do petróleo, o congelamento de salário, o pagamento dos juros da dívida pública, a reforma da previdência que retirou direitos dos servidores públicos, entre outras mazelas. O local do ato será definido na atividade de greve desta quinta-feira.

Com a paralisação, a categoria pressiona o governo Dilma, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso a garantirem os recursos financeiros para o substitutivo ao projeto 6613/2009, que visa a reposição emergencial das perdas salariais acumuladas desde 2006, na Lei Orçamentária Anual

A PEC 59/2013 é um perigo para os servidores do Judiciário Federal. Ela exclui a categoria da Lei nº 8.112/90 sem qualquer garantia de manutenção de direitos previstos no dispositivo legal do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além de retirar a categoria da luta conjunto com os servidores públicos federais.

Principais Lutas:

- PELA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA

- DATA-BASE E REPOSIÇÃO SALARIAL JÁ!

- CONTRA O ARROCHO SALARIAL

- PELO ARQUIVAMENTO DA PEC 59/2013

Protesto dá início à greve dos servidores do Judiciário de Alagoas

Os servidores do Judiciário Federal de Alagoas iniciaram a greve por tempo indeterminado com a realização de ato público, na quarta-feira (11), em frente ao prédio das Varas Trabalhistas, pela revisão salarial.

A deflagração da greve faz parte da mobilização nacional dos servidores públicos do Judiciário Federal pela revisão salarial, pelo arquivamento da PEC 59/13, que cria o Estatuto Único dos servidores do Poder Judiciário União e pela aprovação do substitutivo ao projeto 6613/2009, que visa a reposição emergencial das perdas salariais acumuladas desde 2006, na Lei Orçamentária Anual.

Na manifestação, o coordenador Jurídico do Sindjus/AL, Marcus Robson, destacou que um dos objetivos da greve é que a PEC 59/2013 não seja aprovada, pois representa a retirada de direitos dos servidores do Judiciário Federal, ao excluir a categoria do Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei nº 8.112/90).  A expectativa é que, na próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça, seja apresentada uma nova nota técnica pela inconstitucionalidade da PEC 59/2013.

O sindicalista destacou a luta nacional pelo fortalecimento dos serviços públicos. “Nesse momento, os servidores do Judiciário Federal aderem ao movimento nacional, unificando com os servidores públicos federais. O que está em jogo é a sobrevivência da categoria”, defendeu.

O servidor da Justiça Federal Paulo Falcão destacou que a nação tem dinheiro, mas que o governo Dilma atende aos interesses dos empresários e dos banqueiros, citando como exemplo os investimentos bilionários para a realização da Copa do Mundo, no entanto, negava recursos à saúde, à segurança, à educação e ao transporte público. Falcão também citou o exemplo da luta dos metroviários e repudiou a decisão contrária às reivindicações desses trabalhadores pela Justiça do Trabalho, bem como ao governo Alckmin.

O coordenador administrativo do Sindjus/AL, Alex Cardoso, destacou a pressão da administração do Tribunal Regional Eleitoral contra os servidores que participaram de uma paralisação de 24 horas no dia 19 de março. Uma decisão da diretora do TRE, publicada no final de maio, foi vista como uma manobra jurídica para o corte de ponto. Para a coordenação do Sindjus/AL, já houve a atualização do trabalho e que não haveria a necessidade da decisão pela administração do órgão.

Fonte: Sindjus/AL

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Mato Grosso terá quatro representantes na mobilização que será realizada no CNJ, em Brasília, pela aprovação de nota técnica contra a PEC 59/13. Três deles foram eleitos pela categoria na Assembleia Geral realizada pelo Sindijufe/MT na tarde de hoje (11/06), no saguão de entrada da Justiça Federal. O servidor Amer Khalil não esteve presente porque está representando Mato Grosso no Comando Nacional de Greve, mas ele se interessou em concorrer pela sua ida à mobilização no CNJ e também foi eleito.

Jamila Abrão, Juscileide Rondon e Amer Khalil foram eleitos em Assembleia, e o quarto representante de Mato Grosso será o diretor do Sindijufe/MT e coordenador da Fenajufe Pedro Aparecido de Souza, que irá à manifestação através da Federação.

"Neste dia 16 o Brasil inteiro estará de olho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", disse Pedro Aparecido durante a Assembleia Geral. "A luta da Categoria será no sentido de pressionar o Conselho a colocar em mesa o parecer contrário à PEC 59/13 e fazer com que ele seja aprovado", complementou ele.

Programação

Nessa data será realizado o Apagão no Judiciário, especificamente contra a PEC 59/13, diante da possibilidade de o parecer do CNJ sobre essa PEC ser votado no dia 16. A PEC 59/13 cria um estatuto único para todos os servidores do Judiciário nos âmbitos federal e estadual.

Além dos cinco estados que estão em greve, a pressão contra a PEC 59/13 também será sustentada por outros sindicatos, dentre eles o Sindiquinze (de Campinas), o Sitraemg (Minas Gerais) e o Sintrajusc (de Santa Catarina), que participarão do Apagão no Judiciário, programado para o dia 16. O Sindjus/DF também irá promover uma manifestação em Brasília contra a PEC 59/13.

A próxima Assembleia de Greve em Mato Grosso será nesta sexta-feira (13), às 9h, no TRT.

Fonte: Sindijufe/MT

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Por Cledo Vieira, coordenador geral da Fenajufe e do Sindjus/DF

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No último dia 04/06/2014, o presidente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, acompanhados de outros dirigentes sindicais esteve atuando no Senado Federal contra a PEC 59/2013, proposta que visa instituir Estatuto Único para contemplar tanto os servidores do Judiciário Estadual quanto os servidores do Judiciário Federal. As atividades no Senado foram realizadas em conjunto com os coordenadores da Fenajufe João Evangelista e Ramiro, bem como pelos servidores Elieser (MS) e Ednete (DF).

No gabinete do senador Wilder de Morais - GO, foi entregue nas mãos do assessor chefe do parlamentar goiano, Dr. Iraldo Marra, o abaixo-assinado contendo a manifestação contrária dos servidores do TRE-GO, TRT-GO e JF-GO. Na oportunidade, o assessor disse que a PEC dificilmente será aprovada porque viola o pacto federativo, adentrando na autonomia dos Estados cujos orçamentos serão "quebrados" caso seja aprovada a PEC 59/2013. Os outros senadores por Goiás já foram visitados tanto em Brasília quanto nos escritórios políticos localizados em Goiânia. O Sinjufego também já realizou audiência com o secretário estadual de Planejamento do Estado de Goiás, Leonardo Vilela, quando alertou sobre os efeitos financeiros nos Estados caso seja aprovada a PEC 59.

Senador disse que não vota matéria que não tem consenso

Ao ser abordado, o senador Inácio Arruda - CE disse que já conhece a polêmica acerca da PEC 59/2013 e afirmou que o Senado não vota matéria que não tem consenso entre as categorias.

Audiência com a Chefia da Presidência do Senado

O mesmo foi endossado pela Chefe de Gabinete da Presidência do Senado, Dra. Emília Ribeiro, que deixou ainda claro que vai conversar com o presidente do Senado e depois encaminhar os memoriais da Fenajufe ao gabinete do senador relator da PEC 59/2013 Valdir Raupp. Ressaltou ainda a Chefe de Gabinete do Senador Renan Calheiros que os representantes dos servidores do Judiciário Federal estão fazendo o correto que é esclarecer e alertar os senadores sobre uma matéria tão controversa e que dificilmente será pautada pelo Senado.

Reunião com a Chefia da Presidência da CCJ

Ainda na mesma tarde do dia 04/06/2013, foi realizada reunião com a chefia do senador Vital do Rego - PB que é o presidente da CCJ no Senado, Comissão essa onde se encontra a PEC 59/2013 para elaboração de parecer. Na oportunidade, foi relatado pelo chefe de gabinete que não há "espaço" no calendário da CCJ para pautar a PEC 59/2013 e que diante do ano parlamentar curto e atípico com Copa do Mundo, festas juninas, convenções partidárias, reformas prediais das Casas do Congresso, campanha eleitoral, provavelmente somente no ano de 2015 que haverá inclusão de novos temas na pauta da CCJ.

Presença do Sinjufego na sessão do CNJ do dia 16/06/2014

O Sinjufego vai acompanhar a sessão do CNJ que pode votar uma nova Nota Técnica sobre a PEC 59/2013.  

Fonte: Sinjufego

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Após 3º Apagão, categoria decide continuar mobilização e marca nova assembleia para o dia 18

Os servidores do Judiciário Federal em São Paulo vão manter a greve iniciada há quase um mês e realizar uma assembleia no dia 18 de junho, quarta-feira, em frente à sede do TRT-2 na Rua da Consolação. Nesse dia, a presidência do TRT se reúne com o Comando de Greve para discutir a pauta de reivindicações que os servidores da Justiça Trabalhista entregaram no último dia 2 à presidente do Tribunal, a desembargadora Maria Doralice Novaes.

A pauta inclui reivindicações de melhorias nas condições de trabalho e o apoio da presidência do TRT à inclusão, no orçamento do Tribunal, das propostas salariais previstas no texto substitutivo ao PL 6613/2009. Os servidores também pedem que os presidentes do TRT e dos outros tribunais do Judiciário Federal assumam publicamente um posicionamento contrário à PEC 59/13, que cria um estatuto único para o judiciário estadual e o federal. Abaixo-assinados com essa reivindicação já circulam entre os servidores.

A concentração na próxima semana será às 13h e a assembleia vai começar às 15h, conforme a decisão tomada na assembleia desta terça-feira (10), durante o 3º Apagão do Judiciário. Reunidos em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, os servidores marcaram este 3º Apagão com um ato público e uma passeata que tomou duas faixas da Avenida, entre o prédio do Fórum e o do TRF-3.

Eles avaliaram que o movimento grevista já deu passos importantes para o atendimento de suas principais reivindicações, mas que é necessário manter a mobilização para conquistar vitórias definitivas.

A mesa de negociação instalada no STF (dez meses depois de ser reivindicada pela categoria) elaborou uma proposta salarial que foi encaminhada ao Ministério do Planejamento, para compor a previsão orçamentária de 2015, e à Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo ao projeto de lei 6613/09. Outras conquistas foram o afastamento da possibilidade de criação de carreiras exclusivas nos tribunais superiores e a minuta da nota técnica do CNJ recomendando a rejeição da PEC 59.

No entanto, todos esses avanços podem ser anulados sem a mobilização dos servidores, como aconteceu em outras campanhas salariais. “Nenhum governo permitiria a aprovação do substitutivo sem a luta dos servidores”, disse Cléber Borges, diretor do Sintrajud e servidor do TRF-3.

Apoio aos metroviários

Além das reivindicações da categoria, a manifestação defendeu a pauta da Campanha Salarial Unificada do funcionalismo federal e prestou solidariedade aos metroviários de São Paulo, que lutam pela readmissão de 42 trabalhadores demitidos em sua última greve. Uma moção de apoio aos metroviários foi aprovada na assembleia.

“É preciso rechaçar essa covardia do governo Geraldo Alckmin (PSDB)”, disse o servidor do TRF-3 e diretor do Sintrajud José Dalmo Duarte, que propôs a moção. “Se essa greve for derrotada, nossa luta [dos servidores do Judiciário] também será prejudicada”, ressaltou. “A repressão a uma categoria afeta o conjunto dos trabalhadores”.

Dalmo lembrou que o Poder Judiciário protela indefinidamente a decisão que obrigaria o governo à revisão anual dos salários dos servidores. “Essa mesma Justiça age com rapidez quando se trata de julgar contra os trabalhadores”, comparou.

Servidores federais comparecem

O ato na Avenida Paulista mais uma vez contou com outras categorias do funcionalismo federal que integram a Campanha Salarial Unificada. Estiveram na manifestação servidores do IBGE (que estão em greve), do Banco Central e representantes do Sindsef (dos servidores federais) e do Sinsprev (dos trabalhadores em saúde e previdência).

“Estamos passando, nas últimas décadas, por um processo de precarização que está inviabilizando nosso trabalho” disse Bianca Schmid, da ASSIBGE, que representa os trabalhadores do IBGE. Ela apontou que o Instituto vem terceirizando os seus serviços, pro meio de contratos que são aditados todos os meses e que são “uma fonte de assédio moral”.

A manifestação reuniu também servidores da JT e da JE, além de colegas do interior e da Baixada Santista. Caravanas vieram de várias cidades para o ato na Paulista, com servidores de São Bernardo do Campo, Marília, Presidente Prudente, Barueri, Caraguatatuba, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Praia Grande, Cubatão e Guarujá, entre outras.

Fonte: Sintrajud/SP

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Esta semana mais um estado entrou na greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. Nesta quarta-feira, dia 11, é a vez de Alagoas também parar as atividades por tempo indeterminado. No Maranhão, novo apagão no Fórum Astolfo Serra e na sede da Justiça Federal. No Fórum da primeira instância da Justiça do Trabalho da capital, os servidores participarão de um café da manhã coletivo, no hall do Astolfo Serra. Em seguida, debatem o tema Saúde do Trabalhador. Na JF, como forma de parar totalmente as atividades, os servidores marcaram um não-comparecimento à sede, comprometendo seu funcionamento. É mais uma estratégia, aprovada em assembleia, na tentativa de aumentar a participação na paralisação nesse dia. Na sexta-feira, 13, assembleia na própria JF avaliará os resultados dessa forma e outros tipos de mobilização, inclusive a entrada na greve nacional.

A cada apagão, vai encurtando o espaço que os servidores têm de se mobilizar sem partir para uma greve efetiva. É o que já aconteceu nos estados que partiram para a greve. Em uns, ela começou forte, como Rio grande do Sul. Em outros, ela foi crescendo, como em Mato Grosso, em que o interior do Estado vem aderindo e somando-se à greve no dia-a-dia da mobilização. O certo é que não dá para esperar que cem por cento se conscientize da necessidade do movimento para somente assim inicia-lo. Também não dá para "transferir a consciência" para o colega: frases como 'eu estou consciente, mas meu colega não está e assim não posso começar a greve', em vez de mostrar consciência em relação à necessidade de se aproveitar o momento para uma grande mobilização, contribuem, na verdade, para enfraquecer e desestimular quem vem a cada diz se convencendo de sua necessidade.

Aos que acham que não dá para fazer greve porque "têm certeza" de que o projeto do jeito que está não será aprovado, em vez de demonstrar o valor que nós, trabalhadores, temos, fortalecem a política de desvalorização a que somos relegados pelo governo federal e pelos tribunais. Nesse caso, seria bom aprendermos com nossos companheiros, que militam em defesa de seus territórios, como indígenas, quilombolas, camponeses: uma frase marcante desses movimentos é que, entrar na luta não dá a certeza de vitória, mas o não entrar na luta dá a certeza da derrota. Estes consideram que o fato de se lutar já é, em si, uma vitória.

Por muito tempo a categoria demonstrou ter consciência disso. Está na hora de perdermos o temor, rompermos com o discurso de desvalorização imposto pelo governo e partirmos para a defesa de nossas carreiras, implodirmos com a PEC 59, assegurarmos a votação do substitutivo pois realmente este, sem mobilização, se transformará mesmo naquilo que vem sendo chamado por quem não quer lutar para virarmos a mesa: uma enrolação só. Com luta, aumentamos a possibilidade de transformar uma tentativa de engodo em outra coisa.

Fonte: Sintrajufe/MA

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O presidente do STM (Superior Tribunal Militar), Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a minuta de um projeto de lei para alterar a organização da Justiça Militar da União.

Os ministros do STM aprovaram a íntegra do projeto que pretende atualizar a Lei 8.457/1992, que vigora há mais de 22 anos. Dentre as principais mudanças apresentadas pela corte está tirar dos Conselhos de Justiça a competência para julgar civis. Pela proposta, qualquer crime militar cometido por civil, inclusive aqueles em concurso com militares, serão processados e julgados monocraticamente pelo juiz-auditor.

Na Justiça Militar, os julgamentos na primeira instância são julgados por um colegiado de quatro militares, de posto mais elevado que o do réu, e por um juiz civil. Ainda pela proposta, a presidência dos Conselhos de Justiça, que hoje é exercida pelo militar mais antigo, passaria a ser exercida pelo juiz civil.

Corregedoria da Justiça Militar

Outro ponto importante, apresentado na proposta de mudança de lei, é a criação da Corregedoria da Justiça Militar da União, a ser exercida pelo vice-presidente do STM. Com isso, é transformada a Auditoria de Correição e é criado o cargo de juiz-corregedor auxiliar no lugar de juiz-auditor corregedor.

Pelo texto apresentado, o ministro-corregedor seria competente para apreciar casos de representações contra magistrados. “Compete ao ministro-corregedor conhecer, instruir e relatar, para conhecimento e julgamento do Plenário do Tribunal, das reclamações e das representações referentes ao Juiz-Corregedor Auxiliar e aos magistrados de primeira instância”, afirma Cerqueira Filho.

A nomenclatura do juiz civil na Justiça Militar também deve mudar. A proposta é que a nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União defina que o Juiz-Auditor passe a ser denominado de Juiz Federal da Justiça Militar.

O projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados terá um relator e passará por comissões temáticas até chegar ao Plenário da Casa. Se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal, por onde passará por rito processual semelhante. Como é uma lei ordinária, após ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, será enviado para a sanção presidencial.

O projeto é resultado do trabalho da Comissão de Direito Militar do STM, presidida pelo ministro Artur Vidigal. Os ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson Nicácio, e Luis Carlos Gomes Mattos completam a comissão que contou com subsídios recolhidos junto a outros órgãos ligados ao Direito Militar, como o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública da União, e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique aqui para ver um quadro comparativo com as mudanças previstas na Lei 8.457/1992.

Clique aqui para ler o anteprojeto de lei da reforma.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STM

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Os servidores do Judiciário Federal no Estado de Mato Grosso (TRT 23 ª REGIÃO, TRE-MT e Justiça Federal – Seção Judiciária de Mato Grosso) estão em greve desde o dia 29 de abril de 2014 e conclamam todos os demais servidores do Judiciário Federal a ingressarem nas fileiras da guerra atualmente travada.

Sim, entendemos que Greve é Guerra!! Uma guerra pelas nossas vidas, pelas vidas de nossos familiares e pelo futuro de nossa categoria!

Dentre todas as nossas reivindicações, sobressai-se, naturalmente, a luta por um reajuste salarial condigno. Porém, entre nós e uma remuneração adequada, interpôs-se um obstáculo novo e gigantesco.

Hoje, estamos ameaçados pelo Projeto de Emenda à Constituição nº 59/2013 que pretende nacionalizar a estrutura do Poder Judiciário.

O que esperar disso? Isonomia salarial de servidores Federais e Estaduais em uma megacategoria de servidores “nacionais”?

É até possível. Mas, certamente, será uma isonomia “por baixo”, por meio do congelamento de nossos vencimentos e, quem sabe, de uma lenta e gradual (e coloquem lenta e gradual nisso !!) recomposição dos vencimentos dos atuais servidores estaduais.

Outra questão: pode-se esperar a manutenção dos direitos estabelecidos na lei 8112/90 e nos Estatutos Estaduais? Improvável! Ainda mais porque sabemos que a política relativa aos serviços públicos segue o nefasto caminho do sucateamento do setor público, mormente quanto às sucessivas retiradas de direitos dos servidores.

Na verdade, o que a PEC 59/2013 enseja é a assinatura de um “cheque em branco” para o STF na medida em que não deixa margem para o devido debate com as categorias envolvidas.

Companheiros, essas são apenas algumas das mazelas que poderão nos assolar caso a PEC 59/2013 seja aprovada. Ela é o nosso inimigo mais premente! É o grande obstáculo que precisamos remover para podermos continuar nossa trajetória rumo ao reajuste tão sonhado. 

E para barrarmos a PEC 59/2013 e retomarmos com ânimo renovado nossa campanha salarial é imperioso que estejamos em GREVE!! TODOS EM GREVE!!

É a nossa “arma” mais preciosa e eficaz. Lembremo-nos de todas as nossas conquistas anteriores consubstanciadas nos PCS 1, 2 e 3. Todas “arrancadas a fórceps” por greves fortes que mobilizaram oda a categoria nacionalmente.

Vamos companheiros! Mexam-se! Conversem entre si, reúnam-se, provoquem e cobrem seus Sindicatos! “Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”!!

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O BRASIL, UNI-VOS !!!!!!!!!!!!!!!!!!

Fonte: Sidijufe/MT

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"Enquanto você passa, nossa carreira estilhaça!" A mensagem, repetida em tom de bom-humor durante manifestação dos servidores no prédio-sede do TRE nesta terça-feira (10/06, que marcou mais um Apagão do Judiciário Federal) passava apenas a impressão de que tudo era uma brincadeira rimada. Contudo, trazia a séria advertência de que o trabalhador precisa reagir com determinação às tentativas de desmontar sua carreira.

E este desmonte pode vir através, por exemplo, da aprovação, no Senado, da PEC 59/2013, Proposta de Emenda à Constituição que permite ao STF criar um estatuto único para servidores federais e estaduais. Traduzindo, a unificação proposta traria entre outros prejuízos o enfraquecimento do poder de mobilização dos federais. O ato de ontem, organizado pelo Sindjufe/BA, consistiu em colocar à entrada principal do prédio do TRE, entre duas fileiras de cadeiras, um "tapete" improvisado com plástico de bolinhas (daqueles usados para proteger objetos frágeis). Sobre este  "tapete", ainda foram colocados traques de massa. Quem caminhava em direção à porta pisava no material e provocava pequenos estalos.

O protesto serviu para advertir os servidores e o público em geral sobre os riscos que a categoria vem sofrendo em sua integridade diante de propostas destinadas basicamente a enfraquecer seu poder de luta por melhores salários e condições de trabalho. O ato de hoje (10/06) integrou a mobilização iniciada no TRE desde a aprovação da greve por tempo indeterminado, em 29 de abril, e que atinge pelo menos cinco estados. Vários outros estão em estado de greve. Ao microfone e puxando um coro de servidores, o coordenador Jair Cunha, repetia: "Enquanto você está trabalhando, a PEC 59 está andando!". Ao som das bolhas plásticas e dos traques estourando, ele advertia: "Está ouvindo? São os seus direitos explodindo".

Carreiras exclusivas

Outro brado dos servidores engajados na luta pela garantia de seus direitos é contra o projeto de se criar um regime próprio e exclusivo para os funcionários do STJ, STF, TST,  TSE e  STM. Hoje, os servidores desses tribunais seguem o mesmo rito das demais carreiras da Justiça da União, aí inclusos salários, benefícios e regimes de promoção. A criação de carreiras funcionais  exclusivas para as cortes superiores e para o Supremo Tribunal Federal, no entender das lideranças sindicais (e dos   presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais),  criaria uma espécie de casta privilegiada entre servidores de mesma competência e carreiras afins.

Fonte: Sindjufe/BA

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Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

1 – EXPLORAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS

Há muito tempo, o Judiciário Federal explora a alta qualificação dos Técnicos Judiciários para o exercício de atividades de alta complexidade e de nível superior e oferece em troca, uma diferença percentual entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário de 64,07 %.

Se os Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários tivessem alguma diferença prática em suas atividades, poderia até justificar uma diferença salarial substancial. Porém, a realidade salta aos olhos. Observa-se que os Técnicos e Analistas exercem as mesmas atividades, na prática, em todo Judicário Federal (Justiça Eleitoral, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça do Trabalho).

A imposição do Processo Judicial Eletrônico – PJE, pelo Conselho Nacional de Justiça, escancarou a realidade e deixou visível a necessidade de implantação imediata da Sobreposição na Carreira, bem como da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico,  nos próximos concursos.

2 – COMPARATIVO ATUALIZADO ENTRE TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO

Absurdo: abismo salarial de 64,07 % comprova a exploração dos Técnicos como mão-de-obra barata.

A diferença entre os dois cargos, que exercem, na prática, atividades de nível superior e de alta complexidade, chega a R$4.760,08 no final de carreira.

3 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA, NA PRÁTICA?

Nenhuma.

Técnicos Judiciários realizam processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; minuta de decisão e sentença; atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

Basta visitar qualquer Cartório Eleitoral, Vara Trabalhista ou Vara Federal, para constatar que Técnicos e Analistas exercem atividades similares. Nos locais de trabalho que já implantaram o PJE, chega a ser constrangedor ver Técnicos lidando com o processo judicial e na hora de visualizar e imprimir o contracheque, constar uma diferença que chega a R$4.700,00 ou 64,07%.

4 – SOLUÇÃO

Seguem as duas propostas para valorização dos Técnicos Judiciários a serem adotadas com urgência no Poder Judiciário da União:

1)      Apresentação de projeto de lei específico para alteração da escolaridade dos Técnicos Judiciários;

2)      Adoção da Sobreposição na Carreira IMEDIATAMENTE.

Participem do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários – MOVATEC. Acesse e divulgue o artigo que mostra a decisão do STF, que considerou Constitucional passar o cargo de Técnico para Nível Superior:

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/1775-stf-em-decisao-historica-considera-constitucional-passar-cargo-de-tecnico-para-nivel-superior

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Os grevistas em Mato Grosso participaram hoje de uma mobilização no TRE, convidando os colegas a aumentar a adesão à Greve da Categoria, contra a PEC 59/2013 e contra as carreiras exclusivas. A mobilização foi uma das deliberações da Assembleia Geral promovida pelo Sindijufe/MT na manhã desta segunda-feira, na justiça eleitoral, e que contou com a presença de uma servidora do TRT de Sinop, onde a Greve está indo a todo vapor.

A participação na Assembleia continua sendo muito expressiva, com servidores da justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal, mas a novidade do dia foi o grande número de servidores que se dispuseram a participar da mobilização, ao término da Assembleia. Alertados na Assembleia de hoje sobre a importância da participação maciça também nas mobilizações, muitos servidores atenderam ao chamado do Sindicato e do Comando de Greve e se fizeram presentes.

O destaque na Assembleia Geral foi a participação do interior: além de Walderson de Oliveira, servidor de Rondonópolis que está em Greve e sempre comparece às Assembleias, entre os participantes nesta segunda-feira estava a servidora da justiça do trabalho de Sinop Eloísa Campos. Ela parabenizou o Sindijufe/MT e todos os Servidores que, conforme observou, estão dando a cara a tapa, sustentando esta Greve num momento difícil.

"Por sermos pessoas conscientes, sabemos que este momento é importante para a Nação, mas temos que ver a Categoria, que está sendo literalmente retalhada. Os trabalhadores do judiciário federal são sempre criticados, e a apresentação da PEC 59 é uma clara tentativa de desestabilizar e destruir totalmente a nossa Categoria. Se a PEC 59 e as carreiras exclusivas forem aprovadas nós deixaremos de existir, praticamente, porque os servidores dos tribunais superiores ficarão separados, serão uma elite, e nós vamos ser sub- funcionários públicos".

Para Eloísa, não tem como aceitar isso. "Nós do interior do Estado não estamos aceitando, e é muito importante que todos da Categoria façam o mesmo, independente da pressão dos tribunais.  Fazendo referência às ameaças de corte de ponto dos servidores em Greve, até o momento não oficializadas, Heloísa considerou que "é muito feio o que os tribunais estão fazendo, e que, independente de pressão,  nós servidores em Greve estamos mostrando a nossa coragem, levando adiante a nossa palavra de luta, porque quem cala consente, e sem luta não se consegue nada".

A servidora destacou que os servidores da 1ª Vara de Sinop até o momento não receberam nenhum tipo de retaliação por parte da Administração. "Mas mesmo que tivéssemos sofrido alguma forma de assédio, eu acho que ninguém vai correr atrás dos nossos direitos senão nós mesmos. Cada um tem que correr atrás do seu direito, e é isso o que eu estou fazendo", disse ela.

Por fim, Heloísa deixou uma mensagem para toda a Categoria. "Pense o seguinte: você não conseguiu o seu cargo fazendo falcatrua, com apadrinhamento, sendo filho de político ou sobrinho de não sei quem, de tubarão. Você conseguiu o seu cargo estudando, queimando pestana e se dedicando, e portanto este trabalho é seu, é público, não é do juiz e nem do diretor, e então se você tem consciência que esta luta é sua, participe", concluiu ela.

Os Servidores do judiciário federal de Mato Grosso voltam a se reunir nesta terça-feira, às 8h, no TRT, onde haverá mobilização e arrastão, para chamar os colegas para a Assembleia Geral, que ocorrerá às 9h, no saguão de entrada do Tribunal.

Fonte: Sindijufe/MT

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A greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU de Alagoas terá início com a realização de ato público em frente ao prédio das Varas Trabalhistas, nesta quarta-feira (11/06). A concentração será a partir das 8 horas.

Os servidores também irão participar da carreata unificada com os servidores públicos federais, na quinta-feira (12/06). A concentração será em frente ao Fórum Eleitoral a partir das 8 horas.

Os servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU decidiram pela deflagração de greve por tempo indeterminado a partir do dia 11 de junho pela revisão salarial, pelo arquivamento da PEC 59/13, que cria o Estatuto Único dos servidores do Poder Judiciário União, e pelo atendimento dos outros itens da pauta de reivindicações específicas e gerais.

O Sindjus/AL já comunicou as administrações dos tribunais e do MPU a decisão de greve. No documento, o sindicato informa a garantia do percentual mínimo de 30% do contingente de servidores da instituição pública para a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento da comunidade, a serem definidos em comum acordo com o tribunal sem prejuízo de, em situações excepcionais, haver negociação revisional do referido percentual.

Com a paralisação, a categoria pressiona o governo Dilma, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso a garantirem os recursos financeiros para o substitutivo ao projeto 6613/2009, que visa a reposição emergencial das perdas salariais acumuladas desde 2006, na Lei Orçamentária Anual, percentual médio de 56% no salário-base.

O Sindjus/AL esclarece que a PEC 59/13 é um perigo para os servidores do Judiciário Federal e Estadual. Ela exclui a categoria da Lei nº 8.112/90 sem qualquer garantia de manutenção de direitos previstos no dispositivo legal do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além de retirar os trabalhadores do Judiciário da luta unificada com os servidores públicos federais.

Lutas:

- PELA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA   

- DATA-BASE E REPOSIÇÃO SALARIAL JÁ!

- CONTRA O ARROCHO SALARIAL

- PELO ARQUIVAMENTO DA PEC 59/2013

Fonte: Sindjus/AL

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Como parte das atividades do Apagão do Judiciário Federal, na Justiça Federal será realizado um debate sobre carreira. Será o Apagão com Debate. Os debatedores serão Washington Luiz Moura e Francisco Antônio da Silva Filho.

Washington Luiz Moura é economista, assessor econômico de diversas Entidades Sindicais, especialista em orçamento público federal e planos de carreira. A palestra é de suma importância para que os servidores compreendam o atual quadro em que a carreira no Judiciário está, e os rumos que pode tomar. Tendo elaborado inúmeros estudos econômicos acerca da arrecadação da União, e do Judiciário, Dívida Pública, Superávit Primário, movimentação processual no Judiciário etc, Washington possui grande conhecimento de causa, o que tornará o debate ainda mais aprofundado e rico.

Francisco Antônio da Silva Filho é servidor da JF, coordenador Jurídico do Sindjufe/BA, diretor Jurídico da Assojaf/BA, pós-graduando em Direito Previdenciário pelo Juspodivm, além de compor o Grupo de Trabalho sobre Carreira na Justiça Federal e tem participado de todas as reuniões nacionais sobre o tema, convocadas pela Fenajufe.

O evento será realizado às 13 horas, no Fórum Teixeira de Freitas (Justiça Federal), complementando a mobilização do dia, que terá início às 7h30min, no TRT Comércio (porta dos fundos), e às 8h na JF (entrada principal). Antes da palestra teremos a exibição de um vídeo sobre a PEC 59/13, realizado em Goiás no último dia 5.

É importante que toda a categoria participe, a fim de compreender os rumos que o cargo está sujeito a tomar, mediante políticas que objetivam tão somente o sucateamento do serviço público, como a PEC 59.

O evento será transmitido on line e também por videoconferência.

Fonte: Sindjufe/BA

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