Aprovado na sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 9, projeto é conquista histórica do segmento
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou hoje, 9, o PL da Polícia Judicial ao Congresso Nacional. O tema agora passa a tramitar como PL n.2447/2022. A deliberação final aconteceu na sessão administrativa desta sexta-feira, 9, último dia do mandato do ministro Luiz Fux como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação já havia sido comunicada à Fenajufe na reunião com o Diretor-Geral do STF, Edmundo Veras, em 30 de agosto.
A conquista cristaliza o que havia sido determinado pela Resolução 344 do CNJ, aprovada em 8 de setembro de 2020 e chega após um trabalho intenso realizado pela Fenajufe e pelos sindicatos filiados e muita discussão no Fórum de Carreira do CNJ. Foram dois anos de muita articulação e trabalho unificado. Mas, apesar das discussões intensas e contínuas, muita coisa do que foi debatido ficou de fora e precisará ser ajustado agora, durante a tramitação.
Já no Fórum de Carreira do CNJ o tema foi exaustivamente debatido. Na retomada dos trabalhos em 23 de março deste ano, a Fenajufe ponderou ser urgente a necessidade de envio do projeto da Polícia Judicial ao Congresso Nacional, uma vez que o debate foi ampliado e aprofundado pela categoria nas entidades. Além disso, das três propostas inicialmente apresentadas ao Fórum – incluindo a da Fenajufe – foi construída uma só, através de consenso.
Também no parlamento a Fenajufe acentuou o debate da Polícia Judicial. Além do trabalho de defesa junto a deputadas, deputados, senadoras e senadores, a Federação levou o debate à Audiência Pública "A importância da Polícia Judicial”, com a participação do Coordenador Ivan Bagini, que reafirmou a relevância do segmento para a sociedade nesse momento em que o País tem registrado grande avanço nos casos de violência. Bagini, ressaltou o papel da Fenajufe na defesa da Democracia.
Além da Polícia Judicial, outro projeto também enviado ao Congresso Nacional e que se configura em mais uma importante conquista para a categoria é o que trata da cumulação da GAS com Função Comissionada (FC) para o cargo de gestor da área de segurança. O tema era um dos entraves ao próprio projeto da Polícia Judicial e foi objeto de discussão em várias reuniões da Fenajufe.
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Debates no CNJ
Ao lado de debates importantíssimos de carreira para as servidoras e servidores do PJU e do MPU, o tema Polícia judicial recebeu atenção especial na retomada das atividades do Fórum de Carreira do CNJ em 2022. Relembre como a discussão se apresentou na primeira reunião do Fórum e os entraves que àquela altura, ainda mostrava o quanto era preciso avançar:
Polícia Judicial
O volume de informação acumulada de debates e trazida ao Fórum pelos servidores impressiona. Não só pela quantidade, mas principalmente pela qualidade e profundidade da informação. No entanto, existe um abismo colossal a ser enfrentado e transposto: o tempo dos servidores e servidoras, não é o tempo dos Tribunais. E isso ficou patente na primeira reunião de trabalho do Fórum.
Três propostas iniciais entraram em debate: a da Fenajufe, a do Sindjus/DF e da Agepoljus. Analisadas e sintetizadas em uma única, construída ainda com a expertise de referências no tema consultadas pelo subgrupo, tudo em 2021.
Resistência maior à proposta veio do TST por seu representante, que manifestou desconforto pela discussão do tema estar em dois Fóruns – do CSJT e do CNJ – e ter sido apresentada a proposta do que ele considera não ser tema pacificado no Judiciário, carecendo de mais amadurecimento.
No domínio do tema, o Coordenador José Aristeia trouxe o retrospecto dos trabalhos do subgrupo tanto no debate quanto no levantamento das informações que balizaram a construção e unificação da proposta encaminhada à coordenação do Fórum, cristalizada no relatório elaborado. Aristeia lembrou que a proposta foi consensuada e construída por muita concessão de parte a parte das propostas originais apresentadas.
Já Charles Bruxel fez um apelo pelo encaminhamento da proposta uma vez já ter sido debatida à exaustão no subgrupo. Ele avalia ainda que, ao contrário da argumentação do representante do TST quanto à facilidade de debate da questão nos sindicatos, o debate na categoria costuma ser muito mais complexo do que o realizado no âmbito das Administrações, haja vista o compromisso das entidades sindicais com a democracia e a consequente necessidade de se ponderar as diversas posições acerca do tema. Apontou que a matéria já vinha de adiamento anterior e que não se justificava, após vários meses, ainda existirem alegações de que o tempo não teria sido suficiente para assimilar e compreender a proposta.
Participando do esforço de construção pela Fenajufe, Valter Nogueira – dirigente do Sisejufe/RJ - apontou que nenhum segmento do poder judiciário debateu esse tema com tanta firmeza quanto o segmento da segurança institucional. Segundo ele, para construir consenso, as autoridades entenderam a necessidade de instituir uma estrutura com condições de enfrentar as ameaças que afrontam o Poder Judiciário e estruturar uma Polícia garantidora das necessidades que o Judiciário tem. Valter lembrou que a questão hoje chegou em um ponto de onde não há mais volta e é consenso até mesmo para a presidência do CNJ e STF, bem como do TSE e do TST que já regulamentaram o tema via resoluções.
Trazendo uma avaliação conjuntural do momento pelo qual passa o país, o coordenador Thiago Duarte alertou que o país passa por um momento de profundos ataques à democracia e ao Judiciário. Evocando reunião realizada recentemente com o ministro Edson Fachin no TSE, onde a Fenajufe manifestou preocupação com a segurança de servidores e servidoras nas eleições deste ano, o dirigente lembrou que a Polícia Judicial tem papel central no exercício dessa proteção aos trabalhadores da pasta. Para o coordenador, é necessário avançar rápido na necessidade que a conjuntura exige.
Após manifestação do representante do STF pela impossibilidade de proferir manifestação neste momento, o Conselheiro Bandeira remeteu para a próxima reunião em abril, prazo para apresentação de parecer por parte das administrações dos Tribunais no Fórum.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
