Agenda Legislativa Semanal
Período de 27/11 a 01/12/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 28/11, a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Novo regime especial de pagamento de precatórios
PEC212/2016 (item 4), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), com complementação de voto.
Dia 28/11, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 5), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
Plenário do Senado Federal
Dia 28/11, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Proibição de filiação partidária aos membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 7), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. ü CCJ: Parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).
Dia 28/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Debate, A Definir
Debate/Reforma da Previdência
Ciclo de debates acerca da PEC287/16, que trata da Reforma da Previdência Social. Convidados
Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Extinção de contribuição sindical
Parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ) recomendando a rejeição da SUG147/2014 CLP (item 2) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores.
Às 14h, Comissão Especial da PEC288/2016, Alteração na composição do CNMP, Reunião de Instalação, Local a Definir
Alteração na composição do CNMP
I - Instalação da Comissão; II - Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Dia 29/11 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato". ü Em 20/06/2017, foi concedida vista coletiva. ü Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Marcos Rogério (DEM/RO) apresentaram votos em separado.
Às 14h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 03
Audiência Pública/Efeitos da mudança da meta fiscal no serviço público
Tema: Os efeitos da mudança da meta fiscal no serviço público.
Convidados
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 42), de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. ü Em 22/11/2017, foi concedida vista coletiva à matéria.
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |