Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 20 a 24/11/2017 |
Dia 21/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Receita para o exercício financeiro de 2018
Parecer do relator, senador Ataíde Oliveira (PSDB/TO), recomendando a aprovação, com emendas, ao RRC1/2017=>PLN20/2017 CN (item 1), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Abertura de crédito em favor da Justiça Eleitoral, do Trabalho e do MPU
Parecer da relatora, deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ), recomendando a aprovação ao PLN26/2017 CN (item 4), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica".
Abertura de crédito em favor da Justiça Eleitoral, do Trabalho e do MPU
Parecer do relator, senador Pedro Chaves (PSC/MS), recomendando a aprovação ao PLN27/2017 CN (item 29), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a aprovação à PEC400/2014 (item 21), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
Dia 22/11 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Extinção do foro especial no caso dos crimes comuns
Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a admissibilidade à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR), que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência Pública/Ameaças aos servidores públicos
REQ308/2017 CTASP (item 3), de autoria do deputado Marcon (PT/RS), que requer realização de audiência pública para debater as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais. Convidados: ü Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE); ü Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); ü Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos de Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
LRF/Conselho de Gestão Fiscal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 20), de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Carreiras do Poder Judiciário
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PL319/2007 (item 21), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416, para modificar a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ)
Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 39), de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
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