Encontro pediu nova interpretação na lei 14523/2023 e devolução dos valores aos tribunais que já fizeram desconto
Em reunião com a desembargadora e conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Maria Cesarineide de Souza Lima nesta quinta-feira (16), a Fenajufe reforçou mais uma vez a defesa pela não absorção dos quintos.
Participaram da reunião além do coordenador jurídico Thiago Duarte,os advogados Paulo Freire e João Marcelo, ambos, membros da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN).
De pauta única, na reunião a Federação expôs à desembargadora, a preocupação com a possibilidade da absorção dos quintos nas parcelas do reajuste da categoria,aprovado em três parcelas de 6% ao ano, a partir de fevereiro de 2023.
A forte argumentação da Fenajufe é que a Lei 14523/2023, não se trata de reajuste ou aumento real e sim, de reposição parcial pelas perdas inflacionárias e por esse motivo, não poderia ser absorvida pelo Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal (RE nº 638115-STF), que tratou dos quintos incorporados entre 1998 e 2001.
Nesse sentido, a Fenajufe solicitou ao Conselho que fizesse nova interpretação à lei, como reposição inflacionária, de forma que não haja a absorção dos quintos incorporados no período citado. A Federação esclareceu, ainda, que a intenção do STF foi recompor de forma parcial perdas salariais dos servidores que estavam a seis anos sem nenhum tipo de reajuste e que o termo "reajuste" foi inserido por meio de emenda parlamentar com o objetivo de "simplificar o projeto", de modo que causou uma distorção na finalidade atribuída pelo STF.
A Federação tem atuado em todas as frentes para garantir que servidoras e servidores que tenham o direito aos quintos não sofram nenhum tipo de prejuízo e para que haja isonomia na recomposição parcial do salário conquistada no dia 23 de dezembro de 2022 e sancionada este ano pelo Presidente Lula.
Com essa preocupação e considerando que,se houver entendimento do Conselho para fazer a absorção,foi requerido pela Fenajufe como pedido sucessivo, para o CSJT postergar a absorção para a última parcela da recomposição (fevereiro de 2025), limitado ao percentual que ultrapassar a inflação anual,para que haja tempo de atuação perante o parlamento para a solução do impasse jurídico.
Caso o CSJT acate a proposta, a Fenajufe solicitou, em qualquer hipótese,o afastamento de absorção já implementada no contracheque de servidores de qualquer Tribunal Regional do Trabalho, bem como a respectiva compensação no contracheque subsequente.
A Conselheira considerou relevante o que foi apresentado e reconheceu a forte atuação da Federação em defesa dos direitos da categoria.
Joana Darc Melo
