Objetivo é, a partir de critérios identificados junto aos tribunais, propor ao Conselho Nacional de Justiça a edição de ato normativo para uniformizar um piso para o benefício
Foram retomados na tarde desta sexta-feira, 18, os trabalhos do XXVI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. Sob coordenação de Fábio Saboia, a primeira mesa da tarde trouxe a advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, discorrendo sobre as iniciativas da Fenajufe para uniformização e estabelecimento de piso mínimo do Auxílio-Saúde no âmbito do PJU e MPU.
O objetivo é, a partir de critérios identificados junto aos tribunais, propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a edição de ato normativo para uniformizar um piso para o Auxílio-Saúde. Hoje, o CNJ estabelece apenas um teto para recebimento do benefício.
Para elaborar a proposta de uniformização, a Fenajufe solicitou a todos os tribunais informações com base nos seguintes quesitos:
- Em termos percentuais de repasse feito aos servidores e servidores ativos, aposentados e pensionistas, qual o custo médio da assistência médica hospitalar nos estados, levando em referência as faixas etárias dos servidores que já estão próximos de suas aposentadorias, assim como do grupo de indivíduos mais jovens, que estão há pouco usando o serviço público?
- Qual o valor em reais que está sendo repassado aos servidores e servidores ativos, aposentados e pensionistas, pelos tribunais, a título de auxílio-saúde e qual o quantitativo total de servidores por faixa etária, sexo, cargo, classe padrão, especificando ativos, aposentados e pensionistas?
No acumulado das experiências trazidas pelas assessorias jurídicas, sugestões foram apresentadas como forma de enriquecer a proposta de ato normativo que a Fenajufe irá encaminhar ao CNJ.
Já na segunda mesa, sob coordenação de Fábio Saboia e Fernanda Lauria, o advogado César Lignelli, do Sintrajud (SP) discorreu sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento básico.
Sobre o tema, o advogado apontou entre várias preocupações, a literalidade da Lei 11.416/2006 e sua objetividade ao identificar o que é vencimento básico e vaticinar que a gratificação incide sobre ele.
A última mesa do dia teve como palestrante o advogado Paulo Freire, também da AJN da Fenajufe, tecendo considerações sobre representação e substituição processual, tendo como introdutora a sentença dos Quintos (RE 638.115) no Supremo Tribunal Federal.
Por se tratar de tema bastante politizado, Freire centrou sua fala no texto constitucional e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.
O Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe acontece até o sábado, 19, em Brasília, no auditório da sede da Federação. A programação está assim definida:
9h – Aposentadoria pública e Funpresp – aspectos jurídicos em debate
● Felipe Néri Dresch da Silveira (Sintrajufe/RS)
10h30 – Implementação da Residência Jurídica no âmbito do PJU e MPU
● Miriam Santos (Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sindiquinze/SP, Sintrajud/SP, Sinjufego/GO, Sindjufe/MS e Sintrajuf/PE)
14h – PL 2441, 2442 e 2447 – aspectos jurídicos
● Antônio Augusto Queiroz (Diap, Queiroz Assessoria)
● Pedro Pita Machado (Sintrajusc/SC)
● João Marcelo Arantes (AJN)
Luciano Beregeno, da Fenajufe
