Acompanhe a apreciação, neste momento pelo Senado Federal, da PEC 186/19, que trata das medidas permanentes e emergenciais do controle das despesas obrigatórias da União, Estados e Municípios
PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702
📍 Destaques válidos apresentados à PEC 186/2019
▪️ Destaque do PSDB que visa resgatar a Emenda de Plenário nº 99, que suprime os arts. 1º, 2º e 4º do substitutivo, levando consigo todos os dispositivos que versam sobre gatilhos fiscais, e desvinculação de recursos, prevalecendo apenas o tocante ao Auxílio Emergencial.
▪️ Destaque do MDB com o objetivo de resgatar a Emenda de Plenário nº 189 que adiciona o setor de tecnologias da informação e comunicação, Indústria Química e o setor de semicondutores nas exceções à redução gradual de incentivos para o caso de crise fiscal.
▪️ Destaque do MDB para votação em separado do Art 4º do substitutivo, que elenca uma série de revogações ao texto constitucional, sobretudo acerca da desvinculação de recursos para áreas como saúde e educação.
▪️ Destaque do PODEMOS para resgatar a Emenda de Plenário nº 179, que mantém as atuais vinculações de receitas para saúde, educação e para administração tributária.
▪️ Destaque do PODEMOS para resgatar a Emenda de Plenário nº 172, que dispensa a proposição legislativa de auxílio emergencial para enfrentar as consequências da pandemia da covid-19 da observância das limitações legais de aumento de despesa, desde que limitado a no máximo 4 parcelas de até R$ 300,00.
▪️ Destaque do MDB para constituição de um projeto autônomo acerca das medidas de ajuste fiscal.
▪️ Destaque do PT para resgatar a Emenda de Plenário nº 161, que restringe o texto ao auxílio emergencial e destina os recursos de superávit de fundos públicos para a covid-19.
▪️ Destaque do CIDADANIA para constituição de um projeto autônomo acerca do Auxílio Emergencial.
❌ Destaques prejudicados apresentados à PEC 186/2019
▪️ Destaque do MDB para votação em separado dos incisos I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XIII, do art. 4º, do substitutivo anteriormente apresentado, para suprimir as revogações propostas acerca da desvinculação de recursos para áreas como saúde e educação.
▪️ Destaque do MDB para votação em separado das revogações previstas no substitutivo anteriormente apresentado, constantes do Art. 212 da Constituição, que versa sobre a desvinculação de recursos para a educação.
▪️ Destaque do MDB para votação em separado do Art 4º do substitutivo anteriormente apresentado, que elenca uma série de revogações ao texto constitucional, sobretudo acerca da desvinculação de recursos para áreas como saúde e educação.
▪️ Destaque do MDB para resgate da Emenda de Plenário nº 154, já contemplada no novo substitutivo, que ressalva a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino no rol da desvinculação das receitas públicas.
🔹 Partidos com possibilidade de apresentação de destaque de bancada
PSD - 2 destaques restantes
PP - 1 destaque restante
DEM - 1 destaque restante
PL - 1 destaque restante
PROS - 1 destaque restante
PDT - 1 destaque restante
Em tempo: ressaltamos que os requerimentos de destaque poderão ser apresentados até às 16h de quarta-feira (3).
