Paulo Gonet questiona as alterações, via emendas legislativas, nas proposições originais encaminhadas ao Congresso
A Fenajufe orientou, nessa quarta-feira (4), que os sindicatos de base ingressem nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) - 7709 e 7710 - ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionando o nível superior (NS) para os técnicos do PJU e MPU. O objetivo é fortalecer a atuação jurídica em defesa do NS nas Leis 14.456/22 e 14.591/2023.
A ADI 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU, está a cargo do ministro Dias Toffoli. Em suma, o PGR questiona as alterações, via emendas legislativas, afirmando que os dispositivos não guardam afinidade alguma com os objetos das proposições originais encaminhadas ao Congresso Nacional: o PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); e PL 2969/22 da PGR.
A Fenajufe solicitou junto ao STF ingresso nas ADIs como amicus curiae e também já encaminhou pedido para realização de audiência com o PGR Paulo Gonet e com os ministros relatores das ações, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Leia mais:
Raphael de Araújo
