Na pauta, as PECs 555/2006 e PEC 6/2024 que trata da contribuição previdenciária de servidores(as) aposentados(as) e da PEC 133/2019
Cumprindo mais uma agenda em defesa dos(as) servidores(as) aposentados(as), pensionistas e PCDs, a Fenajufe esteve reunida nesta sexta-feira (12) com a equipe do deputado Pedro Aihara (Patriotas – MG), na Câmara dos Deputados. Na pauta, as PECs 555/2006 e PEC 6/2024 (contribuição previdenciária das servidoras e servidores aposentados) e da PEC 133/2019 — que revê as regras para aposentadoria especial de servidores(as) com deficiência (PCDs). O parlamentar é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Pela Federação participaram a coordenadora Soraia Marca e a assessora parlamentar da Conssillium Fernanda Modeli que foram recebidas pela chefe de gabinete Meiriele Barroso e pelos assessores legislativos Letícia Nasta e Felipe Zordan.
Na reunião, a Federação entregou notas técnicas sobre as PECs 555 - 6 e 133; além de um estudo elaborado pela Federação em colaboração com a Diálogo Institucional, abordando as perdas enfrentadas pelos servidores(as) ao se aposentarem, incluindo a perda salarial por causa do desconto previdenciário.
Fim do desconto previdenciário
A PEC 555/2006 está na comissão especial do plenário desde 2010, e a Fenajufe tem trabalhado incessantemente para que o Congresso Nacional reconheça a importância de acelerar o debate e a aprovação desta medida. Uma alternativa é a apensação da PEC 6/2024 (PEC Social) à PEC 555/2006; vários(as) parlamentares, inclusive, já entraram com o pedido.
É importante destacar que a PEC 6/2024 busca atualizar alguns aspectos da PEC 555, entre eles a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
Aposentadoria especial
A PEC 133/2019, conhecida como "PEC paralela", propõe alterações na Reforma da Previdência (EC 103) e sua principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. A proposta também busca melhorias na regra de transição e em outros dispositivos da reforma da Previdência, beneficiando aposentadorias e pensões, incluindo a aposentadoria especial para servidores(as) PCDs.
Atualmente, a proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Fenajufe acompanha de perto as movimentações.
Em defesa das competências da Justiça do Trabalho
Por fim, a Fenajufe destacou a importância da JT como instrumento essencial para garantir os direitos da classe trabalhadora e pediram o apoio do deputado Pedro Aihara na luta em defesa das competências da JT.
Para a Federação, a reunião foi positiva. A equipe escutou atentamente ponto por ponto da pauta; e se comprometeu a verificar como o deputado pode atuar para atender as demandas dos(as) servidores(as) do PJU.
Fernanda Miranda
