Encontro orienta atuação reforçada no Congresso Nacional pelo apensamento da PEC 06/2024 à PECs 555/2006
A coordenadora da Fenajufe Fernanda Lauria esteve em reunião do instituto Mosap Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas nessa terça-feira (25/6). Da base registramos da participação da coordenadora-geral do Sitraemg/MG, Eliana Leocádia; da presidenta do Sinje/CE, Maria Eliete Maia e do vice-presidente do Sindissétima/CE, Marcus Rógenes.
Em formato híbrido, o encontro tratou especificamente sobre as questões relacionadas às aposentadorias e pensões como as PEC 555/2006 e a PEC 06/2024. Ambas as proposições tratam do mesmo tema que é a busca pela extinção da contribuição previdenciária dos servidores(as) aposentados(as) e pensionistas.
Os dirigentes do instituto Mosap e representantes de algumas entidades defendem o apensamento das proposições como um passo estratégico para a tramitação e aprovação do fim da contribuição dos servidores e servidoras aposentadas.
A reunião ressaltou a importância de unidade das entidades para mobilizar parlamentares no Congresso Nacional e em suas bases para agilizar o andamento das questões considerando o pouco tempo que falta para a PEC – 555/06 caducar e ser arquivada em definitivo.
Importante destacar que a PEC 555/06 está pronta para ser votada desde 2010 quando foi aprovada na Comissão Especial da Câmara, no entanto, não teve mais nenhuma movimentação.
As alterações propostas na PEC Social (06/2024) trarão mudanças significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. Entre elas estão a revogação dos § 8º, Art. 9º da EC 103/2019 que prevê que por meio de lei poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 anos, nos termos dos §§ 1ºB e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal e alteração dos § 21-A, do art. 40 da CF e § 4º, do Art. 11, da EC 103/2019 para que a contribuição previdenciária não seja exigida nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou em caso de o titular do benefício apresentar doença incapacitante.
Além disso, a contribuição teria uma redução de 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
O fim da contribuição é uma demanda justa e necessária para garantir dignidade e estabilidade financeira aos servidores que tanto contribuíram para o desenvolvimento do País.
Outro ponto abordado foi a votação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pautadas pelo Supremo Tribunal Federal na última semana. As ADIs questionam vários pontos da reforma da previdência apresentada no governo Bolsonaro.
Após um placar de 7x 3 pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, as ADIs 6254 e 6258, as quais a Fenajufe atua como “Amicus Curiae” e de interesse de várias outras entidades de servidores, receberam pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Com o pedido de vista, o ministro tem 90 dias para devolver o processo e permitir que o julgamento seja retomado, o que deve ocorrer no segundo semestre. A orientação é aproveitar esse período para buscar reunião com o ministro e entregar memoriais visando o convencimento favorável aos aposentados e pensionistas.
A reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças graves nas regras de aposentadoria, como o aumento da idade mínima, a alteração no cálculo dos benefícios e a introdução de alíquotas progressivas de contribuição.
A Reunião deliberou os seguintes encaminhamentos:
- Intensificar atuação pelo apensamento da 06/2024 à PECs 555/06;
- Realizar trabalho no Parlamento com entrega de material “Mitos e Verdades” sobre a PEC 06/2024;
- Pensar material conjunto para entregar aos parlamentares;
- Buscar reunião com o ministro Gilmar Mendes;
- Participar da Audiência Pública na Câmara dos Deputados na quinta-feira (27).
Confira o material elaborado pelo MOSAP sobre a PEC 06/2024
Mitos e verdades
verdade:
Joana Darc Melo
