A Federação entregou estudos técnicos sobre os PL 2342/22 (quintos) e o PL 2447/22 (policial judicial) ao secretário nacional de Justiça Augusto Arruda Botelho
A Fenajufe se reuniu no Ministério da Justiça (MJ) com o secretário nacional da pasta, Augusto de Arruda Botelho, nessa quinta-feira (24). Na pauta, a apresentação dos Projetos de Lei 2447/22 e 2342/22 que contém emendas importantes para as servidoras e servidores do PJU e MPU e a busca de apoio pela sanção presidencial após aprovação dos projetos no Congresso Nacional.
Participaram da reunião a coordenadora-geral da Federação, Lucena Pacheco acompanhada da advogada Larissa Awwad e do advogado João Marcelo, ambos, da Assessoria Nacional Jurídica (AJN), além do assessor da Secretaria Nacional de Justiça, Rodrigo Portella.
A coordenadora-geral detalhou a importância das emendas dos projetos de lei para a categoria que são resultados da atuação política e mobilização da Federação em defesa dos direitos e por melhores condições de trabalho aos servidores. Isso porque, ambos os projetos, inicialmente, foram elaborados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem a participação da categoria.
Sendo assim, foi necessária a articulação da entidade para que as reivindicações das servidoras e servidores fossem contempladas nas propostas a partir de emendas.
Além disso, a dirigente argumentou que são cerca de 130 mil servidores no PJU e MPU aguardando a aprovação desses projetos para garantir a valorização da categoria e assegurar direitos adquiridos ao longo da carreira. Lembrou ainda, que ao longo dos anos, a categoria foi prejudicada, como é o caso da incorporação dos quintos/décimos, entre 1998 e 2001, nas parcelas de recomposição salarial parcial, onde servidores que receberam esses quintos administrativamente foram excluídos da possibilidade de ajuizar ação e ficaram de fora da recomposição.
Vários servidores ficaram sem receber a recomposição salarial paga na folha de fevereiro deste ano, em virtude da absorção dos quintos. Ainda é importante destacar que a decisão dispõe da absorção em caso de “reajustes futuros” e não sobre recomposição, como é o caso, gerando um grande prejuízo aos servidores.
Na ocasião, a Fenajufe entregou ao secretário nacional de Justiça os pareceres elaborados pela AJN. Os advogados fizeram um resumo técnico acerca do trabalho realizado, destacando a segurança jurídica das emendas defendidas pela Federação nos projetos de lei.
A Secretaria Nacional de Justiça é um órgão interlocutor entre o Judiciário e o Executivo. E entre suas atribuições, está a “de propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência”. O que significa que a pasta é responsável pelos assuntos relacionados ao judiciário no governo federal.
“É importante apresentarmos as pautas dos servidores do Judiciário para que quando os projetos de lei forem para sanção presidencial, o Executivo já tenha conhecimento das demandas da categoria representadas naqueles projetos e assim sejam sancionados sem vetos”, destacou Lucena Pacheco.
O secretário nacional recebeu os estudos e afirmou que a pasta contribuirá com uma análise aprofundada sobre os temas. Priorizando o PL 2342 que estará na pauta desta terça feira, 29/08, no plenário do Senado Federal.
PL 2342/22
O projeto de lei, de autoria do STF, dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após articulação política da Fenajufe, a deputada federal Érica Kokay (PT-DF) apresentou as quatro emendas de interesse da categoria. O projeto foi aprovado com as emendas na Câmara dos Deputados, no dia 10 de maio deste ano.
O projeto seguiu para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Lá a Fenajufe articulou a relatoria do projeto com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e em paralelo, intensificou ainda mais a mobilização pela aprovação do PL, destacando a importância das emendas para os servidores do PJU em reuniões e visitas aos gabinetes dos senadores – um trabalho conjunto com os Sindicatos da base—que resultou na aprovação do PL 2342/22 na CCJ, em regime de urgência, no último dia 16 de agosto.
Desde então, a Fenajufe tem acompanhado de perto as sessões do plenário pedindo apoio dos parlamentares para que votem pela aprovação do projeto. Em conversa com o senador e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO) foi confirmado que o PL pode ser votado na semana que vem.
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Além da não incorporação dos quintos, foram incluídas no pl, emendas que tratam da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
PL 2447/22
A regulamentação da carreira da polícia judicial é uma das principais lutas da Fenajufe nos últimos anos, inclusive tema amplamente discutido no Fórum Permanente de Carreiras e Gestão de Pessoas do CNJ pelos próprios policiais judiciais. No espaço, os servidores definiram as demandas da carreira e em seguida, uma pauta foi entregue ao STF, com o objetivo de alavancar um projeto de lei pela regulamentação.
Em setembro de 2022, o Supremo finalmente apresentou um projeto, mas para a surpresa dos servidores, a matéria deixou de fora contribuições importantes aprovados por consenso no Fórum, como a desvinculação da percepção da GAS dos cursos de capacitação; regulamentação das questões de competências e especificidades da polícia judicial que surgiram no bojo das regulamentações do CNJ, CJF e CSJT; e o limite de idade para exigência do teste de aptidão física (TAF).
Nesse sentido, a Fenajufe, com seus sindicatos filiados, estabeleceu articulação política com os parlamentares em Brasília e nos estados, com o objetivo de inserir nesse projeto de fato, as demandas dos policiais judiciais. Resultado da mobilização, o deputado federal Reimont (PT/RJ) apresentou duas emendas ao PL para atender as necessidades do segmento.
Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). A Fenajufe tem articulado para que o projeto entre na pauta da comissão. Ainda neste mês, inclusive, esteve presente no gabinete do deputado Bruno Farias (Avante-MG), na Câmara do Deputados. O parlamentar é relator do Projeto de Lei 2447/22 e presidente CASP.
Na ocasião, a Federação solicitou ao deputado que o relatório do projeto seja enviado para votação com as emendas articuladas pela entidade e apresentadas pelo deputado Reimont.
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Fernanda Miranda
