O Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas-SINJEAM protocolou ação para assegurar aos servidores o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas.
De acordo com o Sindicato, a ação busca a nulidade dos dispositivos normativos que impõem a compensação das horas extras trabalhadas pelo sistema “banco de horas”, sem facultar o pagamento em pecúnia.
Conforme consta na ação, o SINJEAM aponta que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas -TRE/AM já apurou o quantitativo de horas acumuladas de cada servidor no período de 2016 a 2020, tendo inclusive efetuado cálculo a fim de solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE a disponibilidade do respectivo crédito para pagamento no exercício de 2021, o que não ocorreu, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da ação afim de assegurar aos servidores o pagamento dessas horas.
A petição inicial da ação foi protocolada no dia 27 de julho e distribuída à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.
