Durante o ato do último dia 31 de maio na Justiça Federal, os servidores da base do Sintrajufe Maranhão pontuaram, além dos esforços do governo para manter o arrocho salarial de mais de meia década, a disputa sobre o orçamento a ser utilizado em qualquer que seja a opção para o fim do congelamento dos vencimentos que lhes vem sendo imposto durante todo esse tempo
Entre essas disputas, a tentativa de restabelecimento de quinquênios – no caso exclusivos para magistrados e membros do Ministério Público via PEC 63, que pode voltar à pauta do Senado em breve, segundo informou o site Congresso em Foco.
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Segundo o Congresso em Foco, a PEC 63 prevê que a cada 5 anos juízes, promotores e procuradores tenham gatilho automático de 5% a mais em seus vencimentos. Para se ter uma ideia do avanço no andamento da matéria, somente este ano seu texto já recebeu 16 propostas de emendas: apresentada em 2013, passou os últimos anos parada, “mas recentemente voltou a receber uma série de emendas, o que evidencia o surgimento do debate em relação ao tema”, diz o site.
Durante o ato dos servidores no final de maio em São Luís, esse “detalhe” foi lembrado, com os representantes do Sindicato ressaltando que esse também deve ser um dos pontos das discussões sobre o fim do congelamento salarial dos servidores: as disputas em torno do orçamento por parte dos membros do Judiciário Federal e do MPU e os trabalhadores.
Além disso, como explicou Saulo Arcangeli, da coordenação do Sintrajufe, essa proposta, caso aprovada, alcançaria membros do Judiciário e Ministério Público estaduais, mas, no que diz respeito aos servidores (tanto federais quanto estaduais), a emenda que previa sua extensão já teve sinalização do próprio Judiciário que poderia vir a ser considerada “ilegal”.
Além disso, para resguardar o recebimento dos quinquênios pelos juízes e promotores/procuradores, essa parcela ficaria fora do teto remuneratório. Atualmente, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça divulgado pelo Congresso em Foco, “o gasto médio mensal por juiz, incluindo salário, indenizações, encargos, Imposto de Renda e despesas como passagens aéreas e diárias, é de R$ 48,2 mil”.
Contraditoriamente, o presidente do Congresso Nacional considera a aprovação dessa matéria uma forma de “pôr fim aos supersalários na magistratura” (leia no link abaixo).
Mais componentes na luta pelo fim do congelamento
A PEC 63 é um dos aspectos aos quais os servidores devem atentar na luta para valorização do serviço público.
Outros também compõem esse cenário, já que, como colocado durante o ato na Justiça Federal, outras limitações orçamentárias podem ser utilizadas como justificativa para manter a atual situação, como a Emenda 95, que congelou o orçamento público – o fim dessa aberração jurídica inserida pelo governo de Temer (o Breve) na Constituição é bandeira de luta que une trabalhadores dos setores público e privado e a sociedade de forma geral, que tem a prestação de serviços comprometida.
Nesse sentido, para barrar os ataques às carreiras e corresponder à disparada da inflação sobre os salários, os servidores públicos federais não podem deixar de fortalecer a luta por imediata revisão salarial antes do impedimento imposto pela lei eleitoral. Uma forma é participando das mobilizações conjuntas com outras categorias e do ato chamado pelo Sintrajufe para o próximo dia 15 de junho, às 13h, em frente à Sede do TRE/MA, no bairro da Areinha, em São Luís.
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