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Audiência pública solicitada pelo Sintrajufe/RS, em Encantado, reafirma posição contra o fechamento de varas trabalhistas

O Sintrajufe/RS participou, nessa quarta-feira, 6, de audiência pública na cidade de Encantado, no interior do Rio Grande do Sul, para debater a ameaça de fechamento de varas trabalhistas, inclusive a sediada nesse município

A atividade foi realizada pela Câmara de Vereadores de Encantado a partIr de solicitação do Sintrajufe/RS e contou com a participação de representantes de diferentes instituições e entidades, todos manifestando-se de forma contrária à extinção da vara de Encantado e das outras oito ameaçadas no estado.

A ameaça às varas trabalhistas vem por conta da resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 25 de junho de 2021. Ela determina que os tribunais regionais realizem “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” em varas “com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”.

Por conta da resolução há, nacionalmente, 69 varas trabalhistas ameaçadas de extinção. No Rio Grande do Sul, são nove: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.

Ramiro López: “Revogar a resolução, o teto de gastos e a reforma trabalhista”

O diretor do Sintrajufe/RS Ramiro López falou na audiência em nome do sindicato. Ele destacou que a entidade tem duas grandes preocupações: uma de caráter interno, com os servidores e servidoras que terão que ser deslocados das comunidades onde estão estabelecidos; outra de caráter externo, com o atendimento à população pela Justiça do Trabalho.

Ramiro lembrou que são 14 os municípios atendidos dentro da jurisdição de Encantado, e os moradores e moradoras de todos esses locais teriam que se deslocar longas distâncias até Lajeado ou Bento Gonçalves para terem acesso à Justiça do Trabalho.

Conforme Ramiro, a resolução do CSJT é “extremamente perniciosa do ponto de vista social, do impacto na vida das pessoas” e a primeira tarefa, assim, é não apenas garantir neste ano a manutenção das varas ameaçadas, mas revogar a resolução ou ao menos o artigo que trata desse tema, de forma a impedir que a ameaça retorne nos próximos anos: “Precisamos é de expansão do Judiciário, não do seu encolhimento”, defendeu.

Além disso, Ramiro sublinhou mais duas tarefas complementares: conquistar a revogação da emenda constitucional 95 e da reforma trabalhista. A primeira é responsável direta pelo crescimento dos cargos vagos na Justiça do Trabalho, por exemplo, o que fará com que “logo falte gente para manter as estruturas abertas”.

A EC 95 impede a manutenção dos serviços públicos dos quais a população precisa e, por isso, deve ser combatida. Já em relação à reforma trabalhista, o dirigente lembrou que as pessoas buscam o Judiciário trabalhista quando têm direitos para reivindicar, e a reforma trabalhista fulminou uma série desses direitos.

Rodrigo Trindade: “Justiça do Trabalho também é instituição dissuasória”

O presidente da Câmara de Vereadores de Encantado, Valdecir Luis Cardoso (PP), afirmou que o Poder Legislativo de Encantado é contrário à resolução do CSJT: “A vara do trabalho de Encantado é indispensável à prestação jurisdicional da região e ao desenvolvimento econômico do município”, defendeu, denunciando que um possível fechamento “vai trazer prejuízos à comunidade, já carente de serviços públicos”

O prefeito da cidade, Jonas Calvi (PTB), manifestou “indignação” quanto à possibilidade de fechamento da vara, lembrando que desde sua inauguração houve participação efetiva da comunidade junto à Justiça do Trabalho, inclusive com auxílio do município no aluguel do imóvel. Ressaltou, ainda, que vários outros municípios da região terão prejuízo, não ficando restrito o problema a Encantado.

Representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), o juiz auxiliar da vice-Presidência do TRT4, Rodrigo Trindade de Souza, elogiou a presença, na audiência, de diversas entidades da cidade, o que, segundo ele, mostra como as pessoas gostam da Justiça do Trabalho e confiam no Judiciário para resolver os conflitos.

Ele lembrou que, embora a Justiça do Trabalho tenha sido criada “como proteção aos trabalhadores, ela tem papel fundamental na proteção aos bons empresários”, pois “garante a honestidade da liberdade de concorrência”, impedindo “o nivelamento do bom empresário com o mau empresário”.

Falando de sua trajetória como juiz em cidades do interior, defendeu que a Justiça “não é precificável”, pois “ não está presente em planilhas em que burocratas do Planalto Central definem quais são as comunidades que devem receber a jurisdição e quais as que não vão receber”.

Para ele, “ter que se deslocar para pernoitar na praça, ter que se deslocar 100, 200, 300 km para ter acesso, não é dificultar a jurisdição, é inviabilizar a jurisdição e dizer que essa comunidade vai ser um pouco menos servida de civilização, porque não vai ter acesso à Justiça”.

O juiz destacou ainda que as instituições do Poder Judiciário não servem apenas para reprimir e punir, mas também como instituições dissuasórias: “Saber que existe um órgão de jurisdição é evitar a vontade, o desejo, o fetiche de se descumprir a lei.

A utilidade não se faz só pela quantidade de processos, mas pelos que não chegam porque se sabe que, se chegar, vai ter a resposta adequada”, concluiu, fazendo a comparação com uma patrula da Brigada Militar, que “não é medida unicamente pelas pessoas presas, mas para evitar que o crime aconteça”.

O presidente da OAB/Encantado, Jorge Calvi, apontou que essa não é uma pauta apenas da advocacia, mas de toda a comunidade, pois a Justiça do Trabalho “protege os mais fracos e também ajuda o empreendedor”.

A seguir, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Encantado, Alex Herold, disse que a aparente baixa quantidade de processos, ao contrário de servir como condenação à vara, “demonstra a eficiência da Justiça do Trabalho local e uma maturidade das relações de trabalho. E esse amadurecimento tem a ver com a presença da Justiça do Trabalho”.

O último a falar na audiência pública foi o vice-presidente do TRT4, desembargador Ricardo Hoffmeister, que sublinhou que “examinar o movimento processual é a mesma situação que examinar o atendimento à saúde e à educação pelo próprio acesso. Todos têm direito. Não é um cálculo aritmético que vai restringir o acesso à Justiça. Justiça é direito do cidadão e a Justiça do Trabalho é uma Justiça do cidadão, ela tem que estar aberta”, concluiu.

Ao final da audiência pública, foi aprovada uma moção conjunta, apoiada pelas entidades presentes e pela própria Câmara de Vereadores de Encantado, pela manutenção da vara trabalhista da cidade.

Sintrajufe/RS participa de audiências e realiza campanha de mídia

Na luta contra o fechamento das varas e pela revogação da resolução do CSJT e da reforma trabalhista, o Sintrajufe/RS vem participando e construindo diversas audiências públicas para tratar do tema.

No dia 4, por exemplo, o sindicato esteve em uma audiência na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para denunciar a ameaça. Audiências do mesmo tipo já foram realizadas em Santana do Livramento e Arroio Grande, ambas com participação do Sintrajufe/RS. O sindicato encaminhou, nas últimas semanas, ofícios aos Legislativos municipais das nove cidades onde existe ameaça de fechamento de varas trabalhistas solicitando a realização das audiências.

Além disso, a partir de 21 de março, o Sintrajufe/RS colocou na rua campanha contra a extinção de varas do trabalho e pela revogação da reforma trabalhista. A ação abrange rádios e jornais de todas as regiões atingidas pela ameaça de fechamento de varas trabalhistas, além de outdoors em várias cidades, incluindo Porto Alegre.

No rádio, por exemplo, a campanha está sendo veiculada em 28 rádios das regiões atingidas, abrangendo 58 municípios.

Ao mesmo tempo, um anúncio da campanha foi publicado em diversos jornais do interior do estado. São, no total, 48 cidades alcançadas pela ação nos jornais. Veja abaixo o anúncio:

A campanha também está nas redes sociais, para aumentar ainda mais seu impacto. Entre Facebook e Instagram, já são mais de 500 mil pessoas alcançadas pelas peças divulgadas nas redes.

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