Já o Ministério da Defesa quer que militares que atuam no governo possam ganhar acima do teto
O Ministério da Defesa obteve, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), aval permitindo que militares da ativa ou da reserva que tenham cargo adicional no setor público possam receber rendimentos acima do teto constitucional, que é de R$ 39 mil. O parecer que autoriza a medida foi assinado pelo então advogado-geral da União, André Mendonça, em 9 de abril, abrindo espaço para que essa decisão fosse aplicada a toda a administração pública. Em 29 de abril, contudo, o ministério recuou do pedido temporariamente em razão da pandemia e pediu a suspensão do parecer.
A decisão favorável da AGU, agora suspensa, permitiria que o teto salarial fosse aplicado isoladamente sobre cada remuneração do servidor, e não sobre a soma dos dois salários. Essa mudança de entendimento faria com que alguns servidores passassem a receber acima do limite constitucional, como, por exemplo, alguns militares da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo.
O ministério da Defesa alega que há precedentes dessa aplicação nos poderes Legislativo e Judiciário. O pleito atual, portanto, permitiria "a partir de seus efeitos no Poder Executivo, a manutenção do princípio da isonomia entre os poderes". A Constituição Federal veda que o funcionalismo público (civil ou militar) acumule rendimentos acima do teto, embora penduricalhos isentos do redutor, como o auxílio-moradia, tenham sido acrescidos à remuneração de determinadas categorias no decorrer dos anos.
Os militares foram excluídos da lista de servidores que terão seus salários congelados com a aprovação do PLP 39/2020. Além disso, no início deste mês, o Ministério da Defesa instituiu a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares (https://www.sintrajufe.org.
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Época.
