Sindjufe (BA)
O coordenador do SINDJUFE-BA, Alexandre Souza, participou na última terça-feira (17) da reunião do Comitê Orçamentário do TRT 5. Lá foram debatidas medidas de ajuste de gastos devido ao novo corte no orçamento do órgão. O coordenador cobrou a redução da jornada de trabalho para os servidores e perguntou sobre o reajuste dos auxílios.
O TRT informou que o auxílio alimentação passará para R$910,08 e auxilio creche para R$719, 62, e serão pagos com retroativo do mês de junho, pois, devido à impossibilidade operacional de pagar no mesmo mês teve que vir para a folha de julho.
Em razão dos cortes orçamentários haverá implementação de horário em toda regional até às 17h, visando redução de custos com energia elétrica. Já sobre a redução da jornada a administração alegou que a resolução n. 204 do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), que regulamenta o banco de horas, limitaria as opções às 8h de jornada com 1h de intervalo ou 7h com 20min de intervalo, sendo esta última jornada a que atual.
O artigo 19 da Lei nº 8.112/90 define que compete aos Tribunais dispor sobre a jornada dos servidores, e isso é garantido artigo 96, I, “b”, da Constituição da República. Em interposições contrárias, até o CNJ já arguiu favoravelmente a essa competência, embora sua Resolução n 88 chame para si esse direito, motivo pelo qual existem diversas ADINS contrárias a essa resolução. Até o momento, em que pese o CNJ siga se arvorando a essa competência ele não conseguiu anular as decisões de várias dezenas de tribunais do País que aplicam a jornada de 6 horas. Isto posto, e por analogia, não pode também CSJT abraçar essa prerrogativa.
Também não há o que se falar em redução de jornada, pois os trabalhadores não trabalham “por hora”, e sim por jornada completa, que como se viu acima, pode sim variar entre 6 a 8 horas. Por isso o SINDJUFE-BA não concorda com o alegado pelo TRT5 e seguirá buscando a redução de jornada para os servidores do órgão, como já conseguiu para os servidores do TRE-BA.
