Sindjufe/BA
O SINDJUFE-BA protocolou Requerimento Administrativo junto ao Conselho da Justiça Federal, em que pleiteou o pagamento antecipado da indenização de transportes, em cumprimento a Resolução 153, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de Liminar. O pedido de Liminar foi indeferido pelo relator, tendo seu tramite continuado, registrado no processo de pedido de providências CJF-PPP-2015-0006, de 10 de agosto de 2015.
A entidade vai continuar a luta em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, tanto para reaver os prejuízos causados com a utilização de veículo próprio para as diligências, como o seu pagamento antecipado, uma vez que não é razoável o servidor adiantar valores remuneratórios de seu trabalho para custear despesas em que o Estado tem obrigação de antecipar. A regra atual viola o princípio da irredutibilidade remuneratória, uma vez que o dinheiro do trabalho não pode ser confundido com o direito a indenização pelos custos das diligências, que são indenizatórias e devem ser pagas antecipadamente.
O salário do trabalhador é para ser utilizado com os gastos pessoais e de sua família e não para custear despesas indenizatórias do Estado UNIÃO.
Ciclo de debates do SINDJUFE-BA começa discutindo Reforma Trabalhista no TRT
Enquanto o Congresso votava a PEC 241, que limita gastos públicos por 20 anos, cortando direitos sociais, dentre outros impactos. Servidores, magistrados e advogados participavam do 1° dia do Ciclo de Debate contra os Projetos que atacam os Trabalhadores, no TRT do Comércio, nesta segunda-feira (10).
O tema do debate foi sobre Reforma Trabalhista, justamente no órgão que mais sofre atualmente com tentativa de desmonte pelo governo como uma forma de priorizar o poder econômico e deixar o trabalhador fragilizado. A tônica dos presentes foi a mesma: é preciso unir esforços contra as medidas nefastas que prejudicam os trabalhadores.
Em sua fala, a juíza e vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra), Angelica de Mello, alertou sobre o risco da Justiça do Trabalho fechar as portas. “Estamos aqui para proteger diariamente os direitos dos trabalhadores que não estão sendo cumpridos na CLT e Constituição Federal, mas esse ano tivemos um grande empecilho que foi a limitação orçamentária e uma possibilidade concreta de não funcionarmos até o final do ano. Se as coisas continuarem assim não teremos dinheiro para o ano que vem.”
A reforma trabalhista já vem sendo construída pelo STF, de acordo com Iuri Falcão com medidas como o negociado sobre o legislado e a súmula 331.
Dentro do rol da flexibilização, o sociólogo também criticou as terceirizações denominada por ele como “a grande falácia que gera aumento de emprego”. Segundo Iuri Falcão, a terceirização é uma forma de tragédia social, já que o trabalhador tem carga horária maior, dificuldade de identificar o patrão, além de que os terceirizados sofrem com a alta rotatividade e estão mais impostos a precárias condições de trabalho. “Espanha e Portugal são claros exemplos de como as reformas trabalhistas geraram mais desemprego”, completou Falcão.
Para o advogado trabalhista, Cláudio Andrade, a PEC 241, o PLP 257 são medidas com efeitos nefastos, pois repercutirá na qualidade dos serviços prestados à população. “Estas mudanças implicam aperto geral. O sacrifício é todo em cima do trabalhador para que as empresas tenham mais competitividade e o governo possa pagar juros”, assegurou Cláudio Andrade.
O Ciclo de Debates continua nesta terça-feira (11) na JF com outro importante tema: “Reforma da Previdência”, no dia (21) sobre Auditoria da Dívida Pública, no TRE e termina (22) no clube do SINDJUFE-BA, sobre Mudanças na Fenajufe. Não deixe de comparecer!
SINDJUFE-BA e servidores fazem pressão a parlamentares no aeroporto contra PEC 241
Nesta segunda-feira, 10, dia emblemático para classe trabalhadora de todo o Brasil, SINDJUFE-BA e servidores estiveram no aeroporto pela manhã pressionando parlamentares contra à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita, por 20 anos, as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período.
O grupo esteve conversando com os parlamentares e com a população que transitava pelo local, numa tentativa de convencimento sobre os impactos nefastos do projeto.
A PEC 241 que impõe impactos a direitos sociais, pois propõe congelamentos dos recursos destinados à área social, infraestrutura, e despesa com pessoal por duas décadas, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública.
Em nota técnica, a Procuradoria Geral da República enviou nota ao Congresso Nacional classificando a PEC 241 como inconstitucional, por ofenderem a independência do Legislativo e Judiciário.
Votação
Quebrando o intervalo previsto de duas sessões entre a votação na Comissão Mista e no Plenário da Câmara, os deputados federais deram início à votação, nessa segunda-feira (10), da PEC 241/2016, que altera o regime fiscal, propõe o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública.
De acordo com o regimento da Câmara, seria necessário o interstício de duas sessões entre a deliberação na Comissão Mista e no Plenário, mas os parlamentares votaram na manhã dessa segunda por suspender esse prazo.
Durante toda a segunda, deputados favoráveis e contrários à PEC 241/2016 discursaram sobre a proposta. Enquanto a base de apoio ao governo pressionava para votar a PEC ainda nessa segunda, os deputados de oposição ressaltavam a necessidade de ampliar o tempo para debate sobre a PEC 241, para expor à sociedade as arbitrariedades contidas na proposta. Até o encerramento dessa matéria, os deputados já haviam iniciado os debates, mas ainda não tinham concluído a votação em primeiro turno.
Com informações do ANDES-SN, com alterações
SINDJUFE-BA trata sobre remoção de servidores e desmonte do TRT com a presidência do órgão
SINDJUFE-BA trata sobre remoção de servidores e desmonte da Justiça do Trabalho em reunião com presidência do TRT
Em reunião com a desembargadora, Maria Adna Aguiar, presidente do TRT, nesta quarta-feira (5) o SINDJUFE-BA tratou sobre o concurso de remoção dos servidores, transformação de cargos de OJAFS, necessidade de convocação de concursados e de mobilização contra o desmonte da Justiça do Trabalho. Participaram da reunião os diretores sindicais: Alex Souza, Cátia Soares, Francisco Filho, Frederico Rodrigues e Ângelo Carvalho e os servidores Diego Amorim e Vanessa Melo, ambos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em exercício no interior do Estado da Bahia.
No que tange a remoção de servidores regulamentado pelo Ato TRT5 nº 119, de 14 de março de 2014, tem havido reclamações sobre a vigência atual, necessitando de um melhor debate e regras de movimentação de servidores visando o andamento da fila de espera. Fica sob avaliação da Administração do TRT5 marcar uma reunião da mesa de negociação permanente.
Já a transformação dos cargos de OJAFS realizado pelo TRT5, o SINDJUFE-BA foi informado que atualmente o Tribunal tem estado sob a autorização de nomeações pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT/TST), em função de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
A administração está aguardando a liberação de recursos ligados ao orçamento do Tribunal para que possa dar a devida atenção aos cargos e nomeações dos Oficiais de Justiça. A presidente afirmou que está intercedendo e tomando as providências possíveis, no entanto, o maior impedimento é do CSJT que precisa conceder a devida autorização.
O diretor sindical, Francisco Filho, contestou a transformação do cargo de Oficiais de Justiça em Analista Judiciário, medida que acarreta prejuízos para a remoção dos servidores e também a prestação jurisdicional de execução. O diretor também lembrou que nas cidades de Barreiras, Teixeira de Freitas e Juazeiro tem comprovada a escassez de oficiais de Justiça mesmo com as vagas já previstas.
O déficit de oficias de Justiça no interior do estado gera um novo agravo, pois estas regiões sofrem com serviço represado. Nestas áreas, os oficiais estão sobrecarregados com mandados. “Temos concurso, podemos nomear, mas no momento não estamos autorizados, sei que os oficiais de Justiça sofrem o impacto neste momento com o congelamento de quadro de pessoal. Estamos atentos e sei que o sindicato também está”, afirmou a desembargadora.
Desmonte da Justiça do Trabalho
Os cortes ofensivos que a Justiça do Trabalho passa compromete a convocação de novos servidores, o SINDJUFE-BA tem reiterado e convocado a sociedade contra estas severas medidas que visam provocar o desmonte do órgão.
O diretor sindical Alex Souza convocou a presidência para participar do Ciclo de Debates sobre as reformas trabalhista e da Previdência a ser realizado no próximo dia (10) de outubro, no TRT do Comércio, às 14h. “Precisamos informar nossos colegas e lutar contra o atropelamento de nossos direitos”, disse o diretor.
“A nossa luta aqui é coletiva, pois sabemos o que presta a sociedade a Justiça do Trabalho, o que está por trás disso é a diminuição de servidores. Precisamos fazer passeatas nas ruas, pensar em novas formas de mobilização”, terminou Francisco Filho.
