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26/07/13 - Informa 19

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Projetos de Lei querem ampliar a terceirização e precarizar as relações de trabalho

Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que trata da terceirização e abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

No dia 13 de agosto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve votar o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) que pede a aprovação do projeto de Sandro Mabel. Os deputados que representam os empresários justificam esta iniciativa como importante para o Brasil implementar a especialização de terceirizados para garantir competitividade. Mas esta é mais uma tentativa de prejudicar a classe trabalhadora e fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim.

O relatório do deputado Arthur Maia defende apenas os interesses patronais e vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas. Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas.

Enquanto as centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT) defendem os direitos dos trabalhadores e discutem o modelo de regulamentação da terceirização em conjunto com o governo, o setor empresarial e o legislativo, na mesa quadripartite, o Senado atropela essa negociação e se apressa em levar adiante seu projeto que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. É o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 17 de julho, ao apagar das luzes do último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar. A matéria agora será votada somente na CCJ, em decisão terminativa, para depois ser enviada à Câmara.

Seguindo as premissas patronais do relatório do deputado Arthur Maia (PL 4330/2004), a proposta de Azeredo mantém a possibilidade da ‘pejotização’ (transformação de trabalhador com carteira assinado em Pessoa Jurídica). Assim na Câmara como no Senado, os projetos contemplam os interesses maiores dos empresários no sentido de precarizar as relações de trabalho.  O fato de ambos os projetos receberem pareceres quase idênticos é mais uma jogada da bancada empresarial para prejudicar as negociações e dificultar as ações do movimento sindical.

Em caso de aprovação de um destes projetos de lei ou quaisquer outros em andamento ou em fase de elaboração, é preciso continuar lutando para que toda e qualquer regulamentação que venha a ser aprovada proíba a terceirização nas atividades-fim das empresas, assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na terceirização (tanto no setor privado quanto no público), garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, assegure a prevalência da norma mais favorável entre os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma empresa e legitime a representação sindical do sindicato preponderante.

 

Atos no dia 6 de agosto

No dia 6 de agosto serão realizados atos contra a terceirização nas portas das federações patronais em todas as capitais do Brasil e também nas confederações de empresários (CNI, CNC, CNC), em Brasília. O objetivo é pressionar os empresários a retirarem da pauta do Congresso Nacional os projetos de lei sobre a terceirização.

Os atos foram marcados para este dia porque no dia 5 terminam as  negociações da Mesa Quadripartite, que está discutindo alterações no texto do PL da terceirização. Na mesa, a bancada dos trabalhadores está tentando alterar o texto para proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal.

As oito centrais sindicais que participam da Mesa também acordaram dar um prazo ao governo e ao Congresso para atender as reivindicações ou abrir um processo de negociação. Caso isso não aconteça, decidiram marcar uma paralisação nacional para o dia 30 de agosto.

 

Fenajufe protocola pauta emergencial no STF e solicita audiência para discutir reivindicações

A Fenajufe protocolou na quarta-feira (24/07), no Supremo Tribunal Federal (STF), ofício apresentando pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal. O documento solicita também audiência para a primeira semana de agosto a fim de que as reivindicações com repercussão financeira sejam contempladas a tempo na proposta orçamentária do Judiciário Federal a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento até o dia 15 de agosto.

O ofício, protocolado pelos coordenadores da Federação, Cledo Vieira e Mara Weber, foi endereçado ao presidente Joaquim Barbosa dando continuidade às tratativas iniciadas na audiência realizada no dia 4 de março.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigou o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente um ano de reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Além disso, o documento também defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

No aguardo da resposta de Joaquim Barbosa, Mara Weber destaca a importância da manutenção do diálogo entre a Fenajufe e STF para a obtenção da antecipação da GAJ e a conquista das reivindicações do conjunto dos trabalhadores do Judiciário Federal. Além disso, Cledo Vieira ressalta que é fundamental a criação do Grupo de Trabalho para negociar temas que os servidores vêm questionando no dia-a-dia e que muitas vezes não são resolvidos por falta de um canal ágil e direto de negociação.

 

Pagamento da última parcela da URV (11,98%) deve entrar na pauta do TCU na primeira quinzena de agosto

Os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Mara Weber visitaram o coordenador de controle e auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gilvan Nogueira do Nascimento, para obter informações sobre o processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11/98%).

Segundo Gilvan Nascimento, o Conselho já enviou todas as informações requeridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já teria validado os cálculos enviados e que o índice para atualização sugerido e negociado pelo CSJT em substituição à TR e ao INPC a partir de 2009.

Gilvan informou também que o Conselho está diariamente em contato com o gabinete do relator do processo, ministro Weder de Oliveira, para que a liminar que suspendeu a liberação dos recursos seja derrubada e, enfim, os pagamentos possam ser liberados.

 

Visita ao TCU

No Tribunal de Contas, Mara Weber reuniu-se com Laércio Mendes Vieira, chefe de gabinete do ministro Weder Oliveira. Ele informou que o assunto está sendo tratado em conjunto com o CSJT e que o processo estará na pauta da sessão de 14 de agosto, mas que tentará antecipar para a sessão do dia 7, sem no entanto garantir esta antecipação.

O Chefe de Gabinete informou que a assessoria técnica daquele Tribunal em seu parecer posicionou pelo índice de atualização seja aquela usada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, após 2009, com o fim da TR.

 

Fenajufe trabalha para que o reenquadramento do cargo de auxiliar judiciário entre na pauta da próxima sessão do CSJT

Na quinta-feira (25/09), a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, esteve na Secretaria Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ela foi informar-se sobre a tramitação do processo CSJT-AN-4341-93.2013.5.90.0000, que trata do reenquadramento do cargo de auxiliar judiciário, previsto no art. 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O secretário geral do CSJT, Orlando Tadeu de Alcântara, recebeu a representante da Federação, informou que o processo está no gabinete do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga e concedeu cópia da minuta da resolução.

Em seguida Mara foi ao gabinete do relator da matéria para saber como está o andamento do processo. Ao ser comunicada de que os assessores não estão autorizados a dar informações sobre qualquer processo, a coordenadora da Fenajufe pré agendou uma reunião com o ministro para o próximo dia 5 de agosto.

A Fenajufe continua trabalhando para que esse procedimento seja pautado na próxima sessão do CSJT que está prevista para acontecer no dia 28 de agosto.

 

Agenda

Data

Atividade

Local

03/08

Prazo final para realizar assembleia geral de base para eleger delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.

Estados

05/08

Prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os (as) delegados(as) e observadores(as) e ficha de inscrição devidamente preenchida)

Fenajufe

05/08

Audiência com o Conselheiro Aloysio Corrêa do CSJT, relator do processo dos Auxiliares

Brasília

07/08

Audiência no CNJ com o conselheiro Jerfferson Kravchychyn

Brasília

07/08

Ato no Judiciário e MPU

Estados

14/08

Indicativo de ato nacional do Judiciário e MPU

Brasília

22 e 23/08

XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Brasília

24 e 25/08

Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe

Brasília

 

Coordenadores responsáveis por este boletim

Cledo Vieira e Mara Weber

Jornalista responsável

Eduardo Wendhausen Ramos

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