Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 03 a 07/12/2018
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Dia 04/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Porte de arma aos advogados para defesa pessoal
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 42), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), que inclui dispositivos na Lei nº 8.906, e dá outras providências, para dispor sobre a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Comissão Especial da PEC333/2017 (Extinção do Foro Especial)
Extinção do Foro Especial
Dia 05/12 – Quarta-Feira
Senado Federal:
Plenário
Direito de advogados em obter cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos
PLC72/2018 (item 9), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Indicação/Recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao OFS77/2018 (item 3), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Dia 06/12 – Quinta-Feira
Senado Federal:
Plenário
Análise da capacidade de pagamento para a concessão de aval da União, Estados, DF e Municípios
PRS62/2018 (item 2 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Walter Pinheiro (Sem Partido/BA), que dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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