Período de 20 a 24/08/2012
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 21/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
A redação final do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), ao PL7135/2010 (item 30), de autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá para análise do Senado Federal.
Dia 22/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
O REQ96/2012 CCJC (item 1), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, solicita a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
