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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 24 a 28/08/2015 |
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Câmara dos Deputados:
Plenário
Criação de Cargos Justiça Federal:
REQ1039/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Leiº 8.316, de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal. (Projeto de Lei nº 8316/2014)
REQ1040/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.317, de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federa. (Projeto de Lei nº 8317/2014).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mandato para ministros do Supremo:
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação da PEC55/2015 (item 20), de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.
PEC dos Precatórios:
Parecer do relator, deputado José Maia Filho (SD/PI), recomendando a aprovação da PEC74/2015 (item 21), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Senado Federal:
Plenário
Plano de Carreira dos Servidores do MPU:
PLC41/2015 (item 13), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os valores de sua remuneração.
Dia 26/08 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC172/2012), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, distrito federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Parecer do relator, deputado André Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC172/2012, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor:
Parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 26), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Assédio Moral/ Improbidade Administrativa:
Parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB/RR), recomendando a aprovação do PL8178/2014 (item 8), de autoria do deputado senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Processo Administrativo/ Administração Pública:
Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a aprovação do PL 945/2011 (item 40), de autoria do deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Isenção de IPI / Carros dos Oficiais de Justiça:
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição do PL1032/2011 (item 35), de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Audiência pública/ Interdição judicial de servidores públicos aposentados:
REQ31/2015 CPD (Item 2), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer Audiência Pública, com a finalidade de discutir a "interdição judicial de servidores públicos aposentados com transtornos mentais."
Senado Federal:
Plenário
Encargos Financeiros aos Estados e Municípios:
PEC84/2015 (item 12), de autoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), que acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Recondução do PGR:
Parecer do relator, Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da MSF59/2015 (item 1), de autoria da presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
Dia 27/08 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Estruturação de seguros de vida:
PL10/2015 (item 2), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Criação de varas, cargos e funções no Judiciário:
PL6232/2013 (item 9), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
PL8316/2014 (item 10), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federa.
PL8317/2014 (item 11), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal.
PL8318/2014 (item 12), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal
Senado Federal:
Cargos/ CNMP:
PLC53/2015, de autoria do Ministério Público da União, que que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
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