Resultado da Agenda Legislativa
Período de 03 a 07/11/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 04/11 – Terça – Feira:
Reorganiza a forma de ingresso dos Delegados da Polícia Federal:
A MP657/2014 (item 1), que altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
Senado Federal:
Dia 04/11 – Terça – Feira:
PEC dos Recursos Extraordinários:
A PEC15/2011 (item 9), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Resultado: Aprovada, com a Emenda nº 3-CE.
Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 05/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Criação de cargos de Juiz do Trabalho / TRT da 3º Região:
O parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7906/2014 (item 10), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Subsídio de Ministro do STF:
O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7917/2014 (item 11), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que fixa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 35.919,05.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Subsídio do Procurador-Geral da República:
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL7918/2014 (item 12), de autoria do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do Procurador-Geral da República em R$ 35.919,05.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Criação de Cargos na Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7573/2014 (item 16), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7920/2014 (item 17), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Assédio Moral no Serviço Público:
O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS121/2009 (item 10), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevendo a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho.
Resultado: Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
