Resultado da Agenda Legislativa
Período de 19/08 a 23/08/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Quarta-Feira (21):
CNJ:
O OFS30/2013 (item 2 - EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora DEBORAH CIOCCI para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 60 votos a favor e 7 contrários e uma abstenção.
O OFS25/2013 (item 3 - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO, Desembargador do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 58 votos a favor e 7 contrários.
O OFS24/2013 (item 4 - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 55 votos a favor e 8 contrários.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 20/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Cargos/ TRT:
O parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSDGO), recomendando a aprovação da redação final do PL4216/2012 (item 7), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Resultado: Aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
Perícia Oficial Criminal:
O parecer do relator, deputado Vieria da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação da PEC325/2009 (item 18), de autoria da deputada Valtenir Pereira (PSD/MT), que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.
Resultado: Aprovada a matéria.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 74), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resultado: Foi concedido vista ao Edson Silva (PSB/CE).
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Conta de Depósito Sindical/Entidade Sindical:
O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição do PLC51/2011 (item 3), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5452/43 - para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada - Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
Resultado: Aprovado o relatório
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Dia 21/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Poder Judiciário/Compensação Tributária:
O parecer do relator, deputado Júlio César (PSD/PI), recomendando rejeição do PLP436/2008 (item 6), de autoria do deputado Cléber Verde (PRB/CE), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Resultado: Aprovado o relatório.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Atividades exclusivas de Estado:
O REQ269/2013 CTASP (item 47), de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3351/2012; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.