Resultado da Agenda Legislativa
Período de 05/08 a 09/08/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Quarta-Feira (07)
Estatuto dos Servidores:
A PEC190/2007 (item 1), de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
Resultado: Aprovada em primeiro turno.
Tramitação: a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental
Senado Federal:
Terça-Feira (06):
Aposentadoria Magistrado:
O PEC53/2011 (item 6), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.
Resultado: Aprovada a proposição, com substitutivo. O relator incorporou o texto da PEC 75/2001, que trata da aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados.
Fim da Aposentadoria Compulsória MP:
O PEC75/2011 (item 7), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: A matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação da PEC75/2011
Quarta-Feira (07):
Procuradores Municipais:
O PEC17/2012 (item 13), de autoria do então deputado Maurício Rands (PT/PE), que estende aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador.
Resultado: Aprovado requerimento de retirada de pauta para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em razão da apresentação da emenda de plenário 3, da senadora Ana Amélia (PP/RS).
CNJ:
O OFS32/2013 (item 1 - EXTRAPAUTA), de autoria dos Líderes Partidários, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada a indicação por 55 votos favoráveis e 6 contrários.
O OFS28/2013 (item 2 - EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 50 votos favoráveis e 6 contrários.
O OFS22/2013 (item 5), de autoria Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WELLINGTON CABRAL SARAIVA, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Rejeitado a indicação por 38 votos favoráveis, 21 contrários e 1 abstenção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM):
Assédio Moral no Serviço Público:
O REQ52/2013 CDHM (item 3), de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater a questão de Assédio Moral e Abuso de Autoridade nas Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Audiência Pública/ OIT:
O REQ260/2013 (item 1), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater e prestar informações acerca da 102ª reunião da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, no mês de junho de 2013.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 6), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Resultado: Aprovado o parecer do relator com complementação de voto.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Audiência Pública/ Seminário/ Investigação Criminal:
O REQ243/2013 (item 3), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências" e seus apensados.
Resultado: Aprovado a realização de Audiências Públicas com as seguintes inclusões: Representantes da OAB Nacional, de entidades de classe dos órgãos constantes do Requerimento, entre elas da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB.
O REQ244/2013 (item 4), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.
Resultado: Aprovado com as seguintes alterações: realização de Seminários também no Distrito Federal e no Estado de São Paulo, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e do Distrito Federal.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
CNJ:
O OFS30/2013 (item ÚNICO), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Juíza de Direito DEBORAH CIOCCI, Titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013/2015.
Resultado: Aprovada a indicação por 20 votos favoráveis e uma abstenção.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
