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Agenda Legislativa Semanal
Período de 17 a 21/12/2018 |
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Congresso Nacional
Dia 18/12, a partir das 16h, Sessão Conjunta do Congresso
Veto Parcial/ LDO 2019
VET31/2018 (item 6), de autoria da Presidência da República, acerca de veto parcial aposto ao PLN2/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Desburocratização administrativa na União, nos Estados, no Distrito Federal e dos Municípios
VET37/2018 (item 9), de autoria da Presidência da República, acerca de veto parcial aposto ao PLS214/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
PLOA 2019
PLN27/2018 (item 14), de autoria da Presidência da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Crédito Especial/Ministério da Justiça e Segurança Pública
PLN15/2018, (item 15), de autoria da Presidência, para dispor sobre abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica.
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 19/12, a partir das 15h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Reabertura do prazo para adesão ao FUNPRESP
MPV853/2018 (item 3) de autoria do Poder Executivo, que reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/2012.
Dia 19/12 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 15h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 5), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Permissão aos membros do Ministério Público para o exercício os cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação à PEC 322/2017 (item 9), de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PE), que permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 45), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Senado Federal
Às 09h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Política de valorização do salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.
Parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação ao PLS416/2018 (item 2), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
1ª Parte - Indicação de Autoridade
Indicação/Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada à Câmara dos Deputados
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/RS), recomendando a deliberação ao OFS78/2018 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do nome da Senhora Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à Câmara dos Deputados
Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público na vaga destinada à Câmara dos Deputados
Parecer do relator, senador Edison Lobão (MDB/MA), recomendando a deliberação ao OFS79/2018 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do nome do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Câmara dos Deputados
2ª Parte - Deliberativa
Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a aprovação do PLC206/2015 (item 4), de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 12), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Suspensão da contagem de prazos em processos administrativos
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 35), de autoria do senador Airton Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Trânsito em julgado na condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 19), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 22), de autoria do senador Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
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