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de 13 a 17/08/2018

Agenda no Congresso Nacional

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 13 a 17/08/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 14/08, a partir das 9h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Extinção do Fundo Soberano do Brasil

 

MPV830/2018 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº   11.887, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, deputado Mendonça Filho   (DEM/PE).

ü  Sobrestação de pauta a partir de   06/07/2018.

ü  Observação: A matéria aguarda leitura em   Plenário do ofício de encaminhamento.

 

Dia 13/08   -  Segunda-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos   das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário   06

 

Concessão de horário especial no âmbito da administração   pública federal a empregados e parentes sem a necessidade de compensação

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG)   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 5) de autoria do deputado   Felipe Bornier (PROS/RJ) que permite a concessão de horário especial no   âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de   deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a   necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões   interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 38), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

ü  Em 07/08/2018, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no   serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 41), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 45), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   46) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 48), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor   proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e   valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a   Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de   1998.

 

Juizados Especiais Cíveis para recuperação judicial de   pessoa física

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA),   recomendando a aprovação ao PL7590/2017 (item 54), de autoria dos deputados Alexandre Valle (PR/RJ)   e Celso Russomanno  (PRB/SP), que estabelece o procedimento de   recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de   setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis   para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e   condições que especifica.

ü  Em 13/06/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Luiz Couto (PT/PB) e   Nelson Pellegrino (PT/BA).

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção   antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   55), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Dia 14/08   – Terça-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 8), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de   fiscalização de profissões regulamentadas

 

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/MA),   recomendando a aprovação, com emendas, do PL9663/2018 (item 10) de autoria do deputado   Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

 

Às 09h30, Comissão de Seguridade Social   e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

RPPS/Permissão para empréstimo consignado do fundo de   recurso de bens para segurados

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7766/2010 (item 15), de autoria do deputado   Celso Maldaner (MDB/SC),  que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre   regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de   previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal,   para permitir  o empréstimo consignado de recurso do fundo   exclusivamente para seus segurados.

 

Às 10h, Comissão de Defesa dos   Direitos da Mulher (CMULHER), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 14

 

Audiência Pública/Reforma Tributária   Solidária

REQ131/2018 CMULHER   (item 1) de autoria da deputada Zenaide Maia (PHS/RN) que requer a realização   de audiência pública para ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto   “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e   principalmente as mulheres brasileiras.

Convidados

  •   Representante da   Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP);
  •   Representante do   Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
  •   Eduardo Fagnani,   Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de   Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma   Política Social.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária,   Anexo II, Plenário 12

 

Dever de resposta dos Poderes à petição pública

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 3), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

 

Fundo Nacional do Servidor Público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 9), de autoria deputado Felipe   Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público.

 

Às 10h, Comissão de Ciência e   Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 13

 

Audiência Pública/Importância do e-Social

 

REQ310/2018 CCTCI   (item 4), de autoria do deputado Celso Pansera (PT/RJ), que solicita   realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social   e Família (CSSF) para discutir a "A importância do sistema e-Social para   unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência   para Governo e empresas".

Convidados:

  •   Clóvis Belbute   Peres, Auditor Fiscal da Receita Federal;
  •   Viviane Lucy de   Andrade, da Caixa Econômica Federal;
  •   Jarbas de Araújo   Félix, do Ministério da Previdência Social;
  •   Janaina Queiroz,   Instituto Nacional da Seguridade Social;
  •   Benjamin Quadro,   presidente da Brascom;
  •   Jeovani Salomão,   presidente da Assespro Nacional;
  •   Zulmir Ivânio Breda,   presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

 

Às 14h, Comissão Finanças e Tributação   (CFT), Audiência Pública, Local a definir

 

Audiência   Pública/Securitização de créditos

 

Tema: Discutir a   securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na   destinação de arrecadação tributária.

Convidados:

  •   Maria Lucia Fattorelli,   Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
  •   Achilles Linhares de   Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda   Nacional (SINPROFAZ);
  •   Luiz Cláudio De   Araújo Martins, Vice-Presidente de Política de Classe- Presidente da   Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil   (ANFIP);
  •   Carmen Bressane,   Advogada e Coordenadora do Núcleo de SP da Auditoria Cidadã da Dívida;
  •   Antônio Gomes De   Vasconcelos, Professor da Faculdade de Direito da UFMG;
  •   Renato Lopes Becho,   Juiz Federal (AJUFE);
  •   Juracy Soares,   Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos   Estaduais (FEBRAFITE).

 

Dia 15/08   – Quarta-Feira:

 

  Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão Finanças e Tributação   (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 8), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Enio Verri (PT/PR).

 

       

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