Agenda Legislativa Semanal
Período de 06 a 10/08/2018 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 07/08, a partir das 13h55, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Código Penal/Aumento de pena para atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública
PL1572/2007 (item 2), de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança, contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Código Penal. ü CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Pinto Itamaraty (MDB/MA). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC).
Dia 08/08, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Código Penal/Criminalização contra a Saúde Pública, o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo
PL6699/2002 (item 5), de autoria do deputado José Carlos Coutinho, que requer a inclusão como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. ü CTASP: Aprovado o parecer do relator do então deputado Jovino Cândido. ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Luciano Zica (PT/SP).
Disciplina a atividade de "lobby", grupos de pressão ou de interesse no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
PL1202/2007 (item 6), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal ü CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP). ü CCJC : Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ).
Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral
PL9557/2018 (item 10) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:
Urgência/Aumento de pena para atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública
REQ8787/2018 (item 1) de autoria dos Líderes, que requer, urgência para apreciação do PL1572/2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
Dia 07/08 – Terça-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do Brasil, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02
Extinção do Fundo Soberano do Brasil
Parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM/PE), recomendando a aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) à MPV830/2018, de autoria da Presidência da República, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Câmara dos Deputados
Às 10h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
RPPS/Permissão para empréstimo consignado do fundo de recurso de bens para segurados
Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7766/2010 (item 13), de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, para permitir o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.
Às 14h30, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 08
I Parte - Audiência Pública
Audiência Pública/Reforma Tributária
Convidado:
II Parte - Deliberação de Requerimentos
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Código Penal/Legítima defesa nos casos de uso progressivo da força no pressuposto de exclusão de ilicitude
Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7883/2017 (item 19), de autoria do deputado Fausto Pinato (PP/SP), que altera o decreto-Lei no 2.848,Código Penal, para incluir o uso progressivo da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. ü Em 10/07/2018 os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/RJ) apresentaram voto em separado.
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 42), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 46), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 53), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade
Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 54) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade. ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 56), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 56), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Juizados Especiais Cíveis para recuperação judicial de pessoa física
Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA), recomendando a aprovação ao PL7590/2017 (item 63), de autoria dos deputados Alexandre Valle (PR/RJ) e Celso Russomanno (PRB/SP), que estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. ü Em 13/06/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Luiz Couto (PT/PB) e Nelson Pellegrino (PT/BA).
Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 64), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Às 10h45, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), Reunião Técnica, Local a Definir
Ouvidorias Externas da Defensoria Pública
Café com Elas: Ouvidorias Externas da Defensoria Pública Convidadas:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Plano especial de recuperação judicial de associações e fundações
Parecer do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLS219/2009 (item 1), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 70 da Lei nº 11.101, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento.
Exigência da prova de quitação dos tributos para a concessão de recuperação judicial Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT) recomendando aprovação com emenda ao PLS396/2009 Complementar (item 2) senador Valdir Raupp (MDB/RO), que revoga o art. 191-A do Código Tributário Nacional, que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial
LRF/Instituição do Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS459/2017 Complementar (item 5), de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos.
Execução do novo regime de pagamento de precatórios no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), recomendando a aprovação ao PLS163/2018 (item 14), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei Complementar nº 156, altera a lei que estabelece estímulos ao reequilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ressalvar o pagamento com despesas judiciais do cômputo das despesas correntes, a fim de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no termo de convênio assinado.
Às 14h30, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 13
Audiência Pública/Austeridade e retrocesso
Tema: Austeridade e retrocesso: impactos setoriais dos cortes orçamentários. Convidados:
Dia 08/08 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 8), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. ü Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).
Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/MA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL9663/2018 (item 10) de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 12
Dever de resposta dos Poderes à petição pública
Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 1), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 5), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
Fundo Nacional do Servidor Público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 10), de autoria deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público.
Às 10h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, A Definir
Sugestão/Vedação de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) recomendando a aprovação da SUG146/2018 CLP (item 1) de autoria da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (ANADIPS) que sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.
Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 2) do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial. Convidados
Sugestão/Emancipação penal do maior de 16 anos
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), pela aprovação da SUG123/2017 CLP (item 5) de autoria do Instituto Nacional Elogística Reversa que sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.
Às 10h, Comissão Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04
Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 8), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. ü PL6257/2009, apensado. ü Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).
Às 11h, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), Reunião Deliberativa, Local a Definir
Audiência Pública/Reforma Tributária Solidária REQ131/2018 CMULHER (item 1) de autoria da deputada Zenaide Maia (PHS/RN) que requer a realização de audiência pública para ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e principalmente as mulheres brasileiras.
Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Concessão de horário especial no âmbito da administração pública federal a empregados e parentes sem a necessidade de compensação
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG) recomendando a aprovação ao PL 9642/2018 (item 11) de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ) que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Às 14h, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 11
Regulamentação do teto remuneratório na administração pública
Parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a aprovação ao PL6726/2016 (item único), de autoria do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. ü PL3123/2015, apensado. ü Em 12/06/2018 foi concedida vista conjunta aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF), Goulart (PSD/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Jozi Araújo (PODE/AP), Júlio Delgado (PSB/MG), Laerte Bessa (PR/DF), Lincoln Portela (PR/MG), Nilson Leitão (PSDB/MT), Pedro Paulo (DEM/RJ), Rogério Rosso (PSD/DF), Rôney Nemer (PP/DF), Sergio Vidigal (PDT/ES) e Tadeu Alencar (PSB/PE).
Às 14h, Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 09
Audiência Pública/Políticas contra o encarceramento em massa no Brasil
Tema: Perspectivas para políticas contra o encarceramento em massa no Brasil. Convidados:
Às 15h30, Comissão Especial da PEC253-A/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC, Audiência Pública, Local a Definir
Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC
Tema: Permissão para entidade de representação municipal propor ADIN e ADC Convidado:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Indicação/Defensor Público-Geral Federal
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao MSF64/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.
Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 9), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 10), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016 (item 11), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. ü Em 09/05/2018, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 13), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 16), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções investigativas.
Porte de arma para agentes socioeducativos
Parecer do relator, senador Rodrigues Palma (PR/MR), recomendando a aprovação ao PLS333/2017 (item 18), de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que altera a Lei nº 10.826, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Inquérito policial eletrônico
Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS128/2018 (item 22), de autoria do senador Elmano Férrer (MDB/PI), que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
Desburocratização de atos e procedimentos administrativos da União, Estados e Municípios
Parecer do relator, senador José Maranhão (MDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, ao SCD8/2018 (item 24), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Suspensão da contagem de prazos em processos administrativos
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 27), de autoria do senador Airton Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Dia 09/08 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 08h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Seminário, Salão Nobre da FGV - São Paulo
Audiência Pública/Blockchain e seu uso na gestão pública
Tema: Blockchain: seu uso na gestão pública, na governança digital, no desenvolvimento econômico, como nova economia digital, suas aplicações, vantagens e riscos Convidados:
Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordiná, Sala da Presidência da CTASP
Reunião Técnica/Leis relativas à Administração Pública Federal
Tema: Ciclo de Debates para debater proposta de consolidação das normas e leis relativas à Administração Pública Federal pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com a participação de juristas.
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