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Agenda Legislativa Semanal
Período de 23 a 27/04/2018 |
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Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 24/04, a partir das 9h30, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Solene, Homenagem ao Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes de trabalho
Dia 24/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Movimentação da conta do PIS/PASEP
MPV813/2017 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60 anos de idade. ü Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.
Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
MPV817/2017 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências. ü Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR).
Dia 25/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ü CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP). ü CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).
Consolidação da legislação previdenciária
ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Dia 26/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Plenário do Senado Federal
Dia 24/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Disciplina a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, com objetivo de dificultar sua decretação
PLC69/2014 (item 1), de autoria do deputado federal Bruno Araújo (PSDB/PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. ü CCJ: Parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Dia 24/04 – Terça-Feira:
Câmara dos Deputados Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Código Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 5), de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que o acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera à Lei nº 1.079, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública. ü Em 17/04/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Marcos Rogério (DEM/RO)
Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 22), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". ü Em 12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Concessão de anistia aos servidores que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação com emendas ao PL4293/2008 (item 28), de autoria do deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ) e outros, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Limitação do valor total da multa para a hipótese de inadimplemento
Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PSB/PE), recomendando a aprovação ao PL5172/2013 (item 35), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera o art. 52 da Lei nº 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para limitar o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento. ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Patrus Ananias (PT/MG).
Extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública Federal nas localidades em que ocorrer
Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao PL4789/2016 (item 50), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer. ü Em 18/04/2018, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 51), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que "altera dispositivos da Lei 11.419, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico. ü Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Prazo para proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a rejeição ao PL7373/2017 (item 54), de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) que altera dispositivos da Lei nº 9.099, para fixar prazo para o proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
I - Eleição do Presidente; II - Debate prévio da minuta de Substitutivo apresentada pelo Relator-Geral, Deputado João Campos, ao PL 8045/10 e apensados; III - Deliberação de requerimentos:
Audiência Pública/Código de Processo Penal
REQ96/2017=> PL8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que sejam ouvidos nesta Comissão Especial os advogados Alessandro Silverio e Luis Francisco Barcellos Bond para expor sobre o Código de Processo Penal.
Audiência Pública/Procedimento e prova
REQ98/2017=>PL8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e Aury Lopes Júnior.
Audiência Pública/Audiências de custódia
REQ99/2017=>PL8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para o balanço da implementação das Audiências de Custódia e discussão sobre a sua inclusão no projeto de novo Código de Processo Penal.
Audiência Pública/Relatório final
REQ100/2017=>PL8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que requer que seja convidado o Jurista Brasileiro, Lenio Luiz Streck para debater acerca do relatório final a ser apresentado.
Audiência Pública/Código de Processo Penal
REQ101/2017=>PL8045/2010 (item 5), de autoria do deputado Diego Garcia (PHS/PR), que requer o aditamento do Requerimento 96/2017 para incluir o Promotor José Ubiratan Almeida Bezerra, do MP-BA, como convidado na audiência pública destinada a debater o projeto do novo Código de Processo Penal.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 2
Audiência Pública/Aumento nos valores das mensalidades nos planos de saúde dos servidores públicos
Tema: Prestar esclarecimentos acerca dos recentes aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo. Convidados:
Às 14h30, Comissão de Legislação Participativa (CDH), Audiência Pùblica, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06
Audiência Pública/Segurança e saúde no trabalho
Tema: Debater sobre: "Segurança e saúde no trabalho - em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho". Convidados:
Dia 25/04 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Eleição de Vice-Presidentes.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Compensação financeira entre o RGPS e os RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição
Parecer do relator, senador Jorge Solla (PT/BA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1208/2011 (item 4), de autoria do então senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Código Penal/Inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação
Parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR/SC), recomendando a aprovação ao PL3967/2015 (item 13), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que acrescenta artigo ao Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Remuneração de servidores do Ministério Público da União
Parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), recomendando a rejeição, por incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 14), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415 e dá outras providências.
Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 30), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. ü PL6669/2016, apensado. ü Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou voto em separado.
Possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo no processo administrativo fiscal
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6217/2016 (item 41), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que altera o Decreto n. 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Concessão de anistia a dirigentes sindicais
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7832/2014 (item 1), de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera a Lei nº 10.790, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Atualização financeira de contratos de serviço na data-base da categoria
Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 6), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados. ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Bebeto (PSB/BA).
Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar
Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL7085/2017 (item 9), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Vedação da cobrança de custos financeiros diferenciados nas condições de empréstimo consignado aos aposentados e trabalhadores da ativas pelas instituições financeiras
Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (MDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS565/2007 (item 5), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Regulamenta o contrato de desempenho na administração pública direta e indireta
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais. ü Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 7), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Administração Pública/Remuneração variável por desempenho
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 8), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais
Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 14), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.
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