Agenda Legislativa Semanal
Período de 26/02 a 02/03/2018 |
Plenário do Senado Federal
Dia 27/02, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Ampliação de horário de funcionamento dos serviços notariais
PLS15/2018 (item 2), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que altera a Lei dos Notários para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Intermédio de pedidos de usuários por serviços notariais
PLS17/2018 (item 4), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que atribui aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Dia 27/02 – Terça-Feira: Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Criação de cargos efetivos no TRE/SP
Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PLC93/2017 (item 1), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Dia 28/02 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 11h30, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2
Situação atuarial e financeira dos regimentos próprios de previdência social
AVS57/2016 (item 5), de autoria do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Coelho, Plenário 3
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 14), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
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