de 19 a 23/02/2018

Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 19 a 23/02/2018

Plenário da Câmara dos Deputados

Dia 19/02, a partir das 19h, Plenário   da Câmara dos Deputados

Sessão Extraordinária

Intervenção   federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro

MSC80/2018 (item   único) de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do   Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal   no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave   comprometimento da ordem pública".

Dia 20/02, a partir das 09h, Plenário   da Câmara dos Deputados

Primeira Sessão Extraordinária

Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios

MPV801/2017 (item   2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação, o   aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a   concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com   fundamento na Lei Complementar nº 156, e na Lei Complementar nº 159, e sobre   a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com   a União com fundamento na Lei Complementar nº 148.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer do   relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE).

Dia 19/02   -  Segunda-Feira

 Senado Federal

Às 14h, Comissão de Direitos Humanos   (CDH), Audiência Pública, Auditório Petrônio Portela

Audiência Pública/Reforma da Previdência

Tema: Debater sobre: "A Previdência Social que   queremos", com foco no debate sobre a resistência à reforma da   previdência ocorrida na Argentina no ano passado e ações estratégicas.

Convidados:

•   Julio   Durval Fuentes, Presidente da Confederação Latino-americana de Trabalhadores   Estaduais (CLATE);
•   Floriano   Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional do Auditores Fiscais da   Receita Federal do Brasil (ANFIP);
•   Charles   Alcântara, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal   (FENAFISCO);
•   João   Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil   (CSPB);
•   Representantes   de Centrais Sindicais, Sindicatos, Associações, Movimentos Sociais e demais   entidades membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência   Social.

Dia 20/02   – Terça-Feira:

 Senado Federal

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

1º Parte

Criação de cargos efetivos no TRE/SP

Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA),   recomendando a aprovação ao PLC93/2017 (item 3), de autoria do Tribunal   Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal   Regional Eleitoral de São Paulo.

Às 10h, Comissão de Direitos Humanos   (CDH), Audiência Pública, Auditório Petrônio Portela

Audiência Pública/Reforma da Previdência

Tema: Debater sobre: "A Situação dos Aposentados e   Pensionistas" e "O prejuízo dos devedores da Previdência Social e a   Reforma da Previdência".

Convidados:

•   Warley   Martins Gonçales, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e   Pensionistas (COBAP);
•   Roberto   Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos   Estaduais (FEBRAFITE);
•   Centrais   Sindicais, Sindicatos, Associações, Movimentos Sociais e demais entidades   membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Dia 21/02   – Quarta-Feira:

 Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

1º Parte

Indicação/Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Roberto   Rocha (PSDB/MA), à MSF3/2018 (item 2), que submete o nome do Senhor   Alexandre Luiz Ramos, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior   do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura   trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.

ü    Em   07/02/2018, foi concedida vista coletiva.

2ª Parte

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 16), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

Impenhorabilidade das contribuições e benefícios dos Planos   de Previdência Complementar

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS370/2013 (item 18), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, para   estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes   a planos de previdência complementar.

ü  Em 07/02/2018, foi concedido vista à   senadora Simone Tebet (PMDB/MS)

Verificação de gestão fraudulenta em   entidades de previdência complementar

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho   (PMDB/RN), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS312/2016 (item 22), de autoria do então senador   José Aníbal (PSDB/SP), que enquadra as entidades de previdência complementar   no campo de aplicação da Lei nº 7.492, que define os crimes contra o sistema   financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência   Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de   gestão fraudulenta e temerária.

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