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Agenda Legislativa Semanal
Período de 23 a 27/10/2017 |
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Congresso Nacional
Dia 24/10, a partir das 19h, Sessão Conjunta do Congresso Nacional
Veto Parcial/LDO 2018
VET25/2017 (item 2) de autoria do Presidente da República, acerca de veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Crédito Especial/Ministério Público da União
PLN6/2017 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
PLN7/2017 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 24/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
PEC dos Cartórios
PEC471/2005 (item 20), de autoria do então deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei (PEC dos Cartórios). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin (PFL/SC). ü Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos (PMDB/SC).
Dia 25/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Denúncia contra o presidente da República e ministros de Estado
SIP2/2017 (item único), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327. ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG).
Plenário do Senado Federal
Dia 24/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 2), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Reforma Política/Vedação de Coligações Partidárias
PLS345/2017 (item 4), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. ü O PLS 384/2013 e 86/2017 tramitam em conjunto ü Pendente de parecer na CCJ
Comissões Temáticas:
Dia 23/10 - Segunda-Feira
Senado Federal
Às 9h, CPI da Previdência (CPIPREV), Reunião Deliberativa Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Apresentação de Relatório Final
Relatório Final apresentado pelo relator, senador Hélio José (PROS/DF).
Dia 24/10 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Extinção da contribuição sindical
Parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ) recomendando a rejeição à SUG147/2014 CLP (item 9) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ que sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores.
Proibição da participação de servidor público em pleito eleitoral
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PRB/MG) recomendando a rejeição à SUG99/2017 (item 13) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que proíbe a participação do servidor público em qualquer pleito eleitoral.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 13
A - Audiência Pública
Convidados:
B - Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública/BNDES
REQ5/2017=>PL6726/2016(item 2), de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PV/ES) que requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional. Convidados:
Audiência Pública/Procuradoria-Geral de São Paulo
REQ7/2017=>PL6726/2016 (item 3), de autoria do deputado Goulart (PSD/SP), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016, com a presença do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio.
Audiência Pública/Representantes de carreiras jurídicas
REQ9/2017=>PL6726/2016 (item 5), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público. Convidados:
Audiência Pública/Representantes da carreira fiscal
REQ10/2017=>PL6726/2016 (item 6), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público. Convidados:
Audiência Pública/Representantes da carreira fiscal
REQ11/2017=>PL6726/2016 (item 7), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016. Convidados:
Audiência Pública/Representantes de carreiras do Executivo
REQ12/2017=>PL6726/2016 (item 8), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público. Convidados:
Audiência Pública/PÚBLICA central do servidor
REQ13/2017=>PL6726/2016 (item 9), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público, com a participação da PÚBLICA central do servidor.
REQ17/2017=>PL6726/2016 (item 12), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público, com a participação da PÚBLICA central do servidor.
Audiência Pública/Representantes de carreiras jurídicas
REQ18/2017=>PL6726/2016 (item 13), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer , a inclusão do nome do Sr. Luiz Fernando Pereira Souza, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), como um dos debatedores da Audiência Pública para a qual já foram convidados o Sr. José Rodrigues Costa Neto, Coordenador-Geral do SINDJUS-DF e o Sr. Helenio Porto Barros, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público Federal (FENAJUFE).
Audiência Pública/Associação Nacional dos Procuradores Municipais
REQ19/2017=>PL6726/2016 (item 14), de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) em audiência pública, a ser feita por essa comissão.
REQ20/2017=>PL6726/2016 (item 15), de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) em Audiência Pública a ser feita por essa Comissão.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Vedação do aumento da despesa com pessoal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 9), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. ü Em 26/09/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Impedimento da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação orçamentária para pagamento de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item 13), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
Dia 25/10 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Critérios de aposentadorias para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 2), de autoria do Senado Federal, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Estrutura organizacional do CNMP
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 4), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. ü Em 04/10/2017, foi concedido vista ao deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
LRF/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 10), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
LRF/Conselho de Gestão Fiscal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 26), de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Às 10h, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Regras para eficiência pública
Parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSC/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 11), de autoria do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
1ª Parte
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT), recomendando a deliberação do OFS50/2017 (item 1), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça
2ª Parte
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
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