Agenda Legislativa Semanal
Período de 18 a 22/09/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 19/09, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Tempo e Coincidência de Mandatos
PEC77/2003 (item único), de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB/PI), que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo. ü Comissão especial: Parecer pela aprovação do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP).
Dia 20/09, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Vedação de Coligações nas Eleições Proporcionais
PEC282/2016 (item único), de autoria do Senado Federal, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. ü Plenário: Aprovado o texto-base do substitutivo da relatora. ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) ü Comissão Especial: Aprovado o parecer da relatora, deputada Shéridan (PSDB/RR).
Dia 21/09, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Código Penal/Assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 7), de autoria do então deputado Marcos de Jesus, que introduz art. 146 no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
PEC dos Cartórios
PEC471/2005 (item 33), de autoria do então deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei (PEC dos Cartórios). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin (PFL/SC). ü Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos (PMDB/SC).
Plenário do Senado Federal
Dia 19/09, às 14h, Plenário do Senado Federal
Reforma Política/Fundo Especial de Financiamento de Campanha
PLS206/2017 (item 2), de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que altera as Leis nºs 9.096 e 9.504, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. ü Pendente de parecer na CCJ.
Lei dos Cartórios/Serviços notariais e de registro
PLC80/2015 (item 3), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994. ü CCJ: Parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL)
Vedação de filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 6), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. ü CCJ: Parecer favorável, com emenda, do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG)
Comissões Temáticas:
Dia 12/09 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados
Apresentação de emendas ao PLOA/Novo Regime Fiscal
PIN1/2017 CMO (item 2), de autoria do deputado Cacá Leão (PP/BA), que regula os procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e seus critérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Criação de cargos comissionados no TRT da 22º Região
Parecer do relator, deputado Maia Filho (PP/PI), recomendando a aprovação do PL8310/2014 (item 4) de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. ü Em 09/08/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/SP).
Negociação coletiva na administração pública direta
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL3831/2015 (item 43), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Aumento de salários do limite da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendado a rejeição ao PL4275/2016 (item 71), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
2ª Parte
Lei de Responsabilidade Fiscal/Crime de responsabilidade pela alteração da meta de superávit pelo Poder Executivo
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS165/2015 (item 5), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para tornar crime de responsabilidade a alteração, pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias após o término do primeiro período da sessão legislativa.
Dia 20/09 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 07
Aposentadoria aos servidores públicos nos casos de atividades que prejudiquem a saúde
Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP472/2009 (item 4), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Compensação financeira entre o RGPS e o RPPS
Parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1208/2011 (item 5), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Lei de Responsabilidade Fiscal/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 10), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
LRF/Conselho de Gestão Fiscal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3477/2000 (item 19), de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Às 14h30, Comissão Especial da PEC181/15, Licença Maternidade Bebê Prematuro, Reunião Deliberativa, Local a definir
Licença maternidade para bebê prematuro
Parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), recomendando a aprovação à PEC181/2015 (item único), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. ü Parecer pela aprovação com substitutivo à PEC58/2011, apensada.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
1ª Parte
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA), recomendando a deliberação do OFS49/2017 (item 1), de autoria do Superior Tribunal do Trabalho, que indica, o nome do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer da relata, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), recomendando a deliberação do OFS56/2017 (item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a deliberação do OFS57/2017 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
2ª Parte
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 13), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Mudança na tramitação de Medidas Provisórias
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC25/2013 (item 15), de autoria do então senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Demissão de Servidor por insuficiência de desempenho
Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 35), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. ü Em 13/09/2017, foi concedido vista aos senadores Magno Malta (PR/ES), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Às 14h30, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Audiência Pública/ Avaliação da grave crise fiscal enfrentada pelo país.
Tema: Avaliar a grave crise fiscal enfrentada pelo país. Convidados:
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |