Agenda Legislativa Semanal
Período de 24 a 28/04/2017 |
Dia 24, a partir das 15h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria na administração pública federal
MPV752/2016 (item único), de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
Dia 25, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Recuperação Fiscal dos Estados
PLP343/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Sessão Ordinária
Governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 3), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Dia 26, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Plenário do Senado Federal
De 24 a 28/04, a partir das 14:30h, Plenário do Senado Federal
Alteração da Lei dos Cartórios
PLC80/2015 (item 6), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), que altera a Lei dos Cartórios, para dispor sobre serviços notariais e de registro.
Comissões Temáticas:
Dia 25/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV759/2016, Regularização Fundiária, Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6
Regularização Fundiária
Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), à MPV759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Às 14h30, Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos, Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa
Reajuste do funcionalismo público
Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), à MP765/2016, que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Audiência Pública/Crime de responsabilidade e usurpação de competência dos ministros do STF
REQ151/2017 CCJC => PL4754/2016 (item 1), de autoria do deputado Marcelo Delaroli (PR/RJ), que requer a realização de audiência pública, sobre o PL4754/2016, que tipifica crime de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Convidados: ü Rodrigo Pedroso - Procurador da USP; ü Gilberto Calado de Oliveira - Procurador de Justiça do Estado de Santa Catarina; ü Lilia Nunes dos Santos - Professora de Direito Constitucional.
Denominação “Conselheiro” para membros do TCU
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação à PEC173/2015 (item 10), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal. Denomina como Conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
PEC do Pacto Federativo/Vedação de repasses para entes federados
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação da PEC122/2015 (item 15), de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
Crime de responsabilidade dos ministros do STF
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4754/2016 (item 17), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM/RJ), que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Às 14h30, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 02
I - Discussão do Parecer do Relator.
Parecer do relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC287/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social e estabelecer regras de transição. ü Em 19/04/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Alessandro Molon (REDE/RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Bebeto (PSB/BA), Darcísio Perondi (PMDB/RS), Heitor Schuch (PSB/RS), Ivan Valente (PSOL/SP), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Maia Filho (PP/PI) e Pepe Vargas (PT/RS).
Às 14h30, Comissão Especial da Reforma Política (CEPOLITI), Reunião Deliberativa, local a definir
Discussão e Votação do Relatório Parcial
Soberania popular e regime especial de tramitação de projetos de iniciativa popular
RPA1/2017 CEPOLITI (item 1), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que dipõe sobre os mecanismos de democracia direta. Anexo 1 - Anteprojeto de Lei que Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal. Anexo 2 - Anteprojeto de Resolução que dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Criação de Quadros no TST
Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLC100/2015 (item 3), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Transparência na Execução Orçamentária
Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS570/2015 (item 11), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar a divulgação nos meios eletrônicos de acesso público e livre consulta pelo cidadão sobre os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; os relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Dia 26/04 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV766/2017, Novo Refis, Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9
Novo Refis Parecer a ser apresentado pelo relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), à MPV766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO) Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02
Eleição da Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4
LRF/Exclusão dos encargos com contribuições às entidades previdenciárias do limite das despesas
Parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP164/2012 (item 8), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei Complementar 101, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Sustação de Instrução Normativa sobre normas gerais de tributação previdenciária
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PDC1473/2014 (item 11), do deputado Sr. Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que susta a eficácia da Instrução Normativa RFB 1.453, que altera a Instrução Normativa RFB 971, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
TCU/Acordo de leniência
Parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP), recomendando a aprovação do PDC5/2015 (item 13), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 74/2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei 8443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.
Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Custas devidas à União na Justiça Federal
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5827/2013 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Às 10h30, Comissão de Seguridade social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Compensação Financeira entre o RGPS e o RPPS/Contagem recíproca de tempo de contribuição
Parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1208/2011 (item 13), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social-RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal-RPPS e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. ü Favorável ao PL 5.838/2016 apensado.
Às 13h30, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06
Teste de integridade dos agentes públicos
Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição do PL3928/2015 (item 11), de autoria do então do deputado Índio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Às 15h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 01
Tema: Debater a PEC 329/2013, que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Convidados: ü Sidney Estanislau Beraldo - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ü José Carlos Gomes Soares - Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; ü Eduardo Capobianco - Presidente do Conselho Deliberativo da ONG Transparência Brasil; ü Luceni Pereira da Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); ü Cláudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ü Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (ATRICON); ü Marcos Bemquerer Costa - Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON); ü Grace Maria Fernandes Mendonça - Advogada-Geral da União; ü Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; ü Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha - Ministra do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça; ü Marlon Reis – Advogado; ü Júlio Marcelo de Oliveira - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 03 da Ala Alexandre Costa
Abuso de autoridade
Parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando aprovação, com substitutivo, ao PLS280/2016 (item único), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
Às 15h, Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPrev), Reunião de instalação e eleição, Plenário 15 da Ala Alexandre Costa
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |