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de 24 a 28/04/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 24 a 28/04/2017

 

Dia 24, a partir das 15h, Plenário da   Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria na   administração pública federal

 

MPV752/2016 (item único), de autoria do poder   Executivo, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação   dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário   da administração pública federal.

 

Dia 25, a partir das 9h, Plenário da   Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Recuperação Fiscal dos Estados

 

PLP343/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder   Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do   Distrito Federal.

 

Sessão Ordinária

 

Governança das entidades fechadas de previdência   complementar vinculadas à União

 

PLP268/2016 (item 3), de autoria do senador Valdir   Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os   dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar   vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a   suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades   públicas.

 

Dia 26, a partir das 9h, Plenário da   Câmara dos Deputados

 

Plenário do Senado Federal

 

De 24 a 28/04, a partir das 14:30h,   Plenário do Senado Federal

 

Alteração da Lei dos Cartórios

 

PLC80/2015 (item 6), de autoria do deputado Osmar   Serraglio (PMDB/PR), que altera a Lei dos Cartórios, para dispor sobre   serviços notariais e de registro.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 25/04 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV759/2016, Regularização Fundiária, Deliberativa, Anexo II, Ala   Senador Nilo Coelho, Plenário 6

 

Regularização Fundiária

 

Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Romero Jucá   (PMDB/RR), à MPV759/2016, que   dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de   créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização   fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a   eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

 

Às 14h30, Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos, Reunião   Deliberativa, Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa

 

Reajuste do funcionalismo público

 

Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Fernando   Bezerra Coelho (PSB/PE), à MP765/2016, que   altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos   federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de   gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e   Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Audiência Pública/Crime de responsabilidade e usurpação de   competência dos ministros do STF

 

REQ151/2017 CCJC => PL4754/2016 (item 1), de autoria do deputado Marcelo Delaroli   (PR/RJ), que requer a realização de audiência pública, sobre o PL4754/2016,   que tipifica crime de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal   Federal.

Convidados:

ü  Rodrigo Pedroso - Procurador da USP;

ü  Gilberto Calado de Oliveira - Procurador de Justiça do   Estado de Santa Catarina;

ü  Lilia Nunes dos Santos - Professora de Direito   Constitucional.

 

Denominação “Conselheiro” para membros do TCU

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação à PEC173/2015 (item 10), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que   dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal. Denomina como   Conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

PEC do Pacto Federativo/Vedação de repasses para entes   federados

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a   aprovação da PEC122/2015 (item 15), de   autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), para proibir a imposição e a   transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação   de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os   Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não   conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual   enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

 

Crime de responsabilidade dos ministros do STF

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4754/2016 (item 17), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti   (DEM/RJ), que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo   Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder   Executivo.

 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 02

 

I -   Discussão do Parecer do Relator.

 

Parecer do relator,   Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), recomendando a aprovação, com   substitutivo, à PEC287/2016 (item   único), de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149,   167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social e   estabelecer regras de transição.

ü  Em 19/04/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados   Alessandro Molon (REDE/RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Bebeto (PSB/BA),   Darcísio Perondi (PMDB/RS), Heitor Schuch (PSB/RS), Ivan Valente (PSOL/SP),   Lelo Coimbra (PMDB/ES), Maia Filho (PP/PI) e Pepe Vargas (PT/RS).

 

Às 14h30, Comissão Especial da Reforma   Política (CEPOLITI), Reunião Deliberativa, local a definir

 

Discussão   e Votação do Relatório Parcial

 

Soberania   popular e regime especial de tramitação de projetos de iniciativa popular

 

RPA1/2017 CEPOLITI   (item 1), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que dipõe sobre os   mecanismos de democracia direta. Anexo 1 - Anteprojeto de Lei que Institui   novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos   referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal. Anexo 2 -   Anteprojeto de Resolução que dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e   promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara   dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de   lei de iniciativa popular.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

 

Criação de Quadros no TST

 

Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB),   recomendando a aprovação do PLC100/2015 (item 3), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270   cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em   comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117   cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar   Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Transparência na Execução Orçamentária

 

Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho   (PSB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao  PLS570/2015 (item 11), de autoria do senador João   Capiberibe (PSB/AP), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para   disciplinar a divulgação nos meios eletrônicos de acesso público e livre   consulta pelo cidadão sobre os planos, orçamentos e leis de diretrizes   orçamentárias; as prestações de contas; os relatórios da Execução Orçamentária   e de Gestão Fiscal pela União, os Estados, o Distrito Federal e os   Municípios.

 

Dia 26/04 – Quarta-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV766/2017, Novo Refis, Deliberativa, Anexo II,   Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9

 

Novo Refis

Parecer a ser apresentado pelo   relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), à MPV766/2017, que   institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita   Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO)   Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02

 

Eleição da Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e   Fiscalização.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4

 

LRF/Exclusão   dos encargos com contribuições às entidades previdenciárias do limite das   despesas

 

Parecer do relator,   deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP164/2012 (item   8), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei   Complementar 101, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e   contribuições devidos às entidades de previdência.

 

Sustação   de Instrução Normativa sobre normas gerais de tributação previdenciária

 

Parecer do relator,   deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo,   ao PDC1473/2014 (item 11), do deputado Sr. Antonio Carlos Mendes Thame   (PV/SP), que susta a eficácia da Instrução Normativa RFB  1.453, que   altera a Instrução Normativa RFB 971, que dispõe sobre normas gerais de   tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais   destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos,   administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

TCU/Acordo de leniência

 

Parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP),   recomendando a aprovação do PDC5/2015 (item 13), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a   Instrução Normativa 74/2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre   a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei 8443/1992, quanto à   organização do processo de celebração de acordo de leniência pela   administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, de   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 12

 

Custas   devidas à União na Justiça Federal

 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5827/2013 (item 6), de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça   Federal de primeiro e segundo graus.

 

Às 10h30, Comissão de Seguridade   social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

Compensação   Financeira entre o RGPS e o RPPS/Contagem recíproca de tempo de contribuição

 

Parecer do relator,   deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição  do PL1208/2011 (item   13), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o   art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o   regime geral de previdência social-RGPS e os regimes de previdência dos   servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal-RPPS e dos Municípios,   nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de   aposentadoria.

ü  Favorável ao PL 5.838/2016 apensado.

 

Às 13h30, Comissão de Segurança   Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 06

 

Teste   de integridade dos agentes públicos

 

Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC),   recomendando a rejeição do PL3928/2015 (item 11), de autoria do então do deputado Índio da Costa   (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.

 

Às 15h30, Comissão de Constituição e   Justiça e de Cidadania (CCJC), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 01

 

Tema:   Debater a PEC 329/2013, que altera a forma de composição dos Tribunais de   Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho   Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais   de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Convidados:

ü    Sidney Estanislau Beraldo - Presidente do   Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

ü    José Carlos Gomes Soares - Presidente da   Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

ü    Eduardo Capobianco - Presidente do Conselho   Deliberativo da ONG Transparência Brasil;

ü    Luceni Pereira da Silva - Presidente da   Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas   do Brasil (ANTC);

ü    Cláudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente   do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

ü    Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente da   Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (ATRICON);

ü    Marcos Bemquerer Costa - Presidente da   Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de   Contas (AUDICON);

ü    Grace Maria Fernandes Mendonça -   Advogada-Geral da União;

ü    Rodrigo Janot Monteiro de Barros -   Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério   Público;

ü    Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha - Ministra   do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça;

ü    Marlon Reis – Advogado;

ü    Júlio Marcelo de Oliveira - Presidente da   Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 03 da Ala Alexandre   Costa

 

Abuso de autoridade

 

Parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR),   recomendando aprovação, com substitutivo, ao PLS280/2016 (item único), de autoria do senador   Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade   cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor   público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no   exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que   lhe foi conferido.

 

Às 15h, Comissão Parlamentar de   Inquérito da Previdência (CPIPrev), Reunião de instalação e eleição, Plenário   15 da Ala Alexandre Costa

 

       

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