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Agenda Legislativa Semanal
Período de 12 a 16/12/2016 |
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Plenário do Congresso Nacional
13/12/2016 às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Reforma ministerial
Veto parcial nº 39/2016 (item 2), aposto à MPV726/2016, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Criação de Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa
Veto parcial nº 41/2016 (item 4), aposto à MPV728/2016, que cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Lei Orçamentária de 2017
PLN2/2016 (item 10), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Abertura de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União
PLN17/2016 (item 20), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Abertura de Crédito ao TCU, STF, às Justiças Federal e do Trabalho e ao MPU
PLN37/2016 (item 36), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de Crédito às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e ao MPU
PLN45/2016 (item 43), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 12/12, a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Sessão Deliberativa Extraordinária:
Entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 4), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar nº 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Sessão Deliberativa Extraordinária:
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item único), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.
Dia 13/12, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados. Pauta sobrestada pela Medidas Provisória nº746 de 2016.
Sessão Deliberativa Extraordinária:
Registro Civil Nacional
PL1775/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Revisão de benefícios da Previdência Social
PL6427/2016 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Plenário do Senado Federal:
Sessão Deliberativa Extraordinária:
Dia 13/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
PEC do teto dos gastos públicos
PEC55/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. ü Votação em segundo turno.
Reforma Eleitoral
PEC133a/2015, (item 4), de autoria da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a reforma das instituições político-eleitorais, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.
Licitações e contratos da Administração Pública
PLS559/2013 (item 5), de autoria da então Comissão Temporária para Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON), que dispõe sobre a instituição de normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Regulamentação do limite remuneratório
PLS449/2016 (item 8), de autoria da Comissão Especial do Extrateto (CTETO), que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Divulgação da remuneração paga aos agentes públicos
PLS450/2016 (item 9), de autoria da Comissão Especial do Extrateto (CTETO), que altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Considera ato de improbidade autorizar pagamento acima do teto constitucional
PLS451/2016 (item 10), de autoria da Comissão Especial do Extrateto (CTETO), que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Abuso de autoridade
PLS280/2016 (item 11), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
Convalidação de atos administrativos
PEC48/2015 (item 12), de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR/TO), que altera ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. ü Votação em primeiro turno.
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal
PLC54/2016- Complementar (item 13), de autoria do Presidente da República, que autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.
PEC da Desburocratização
PEC57/2016 (item 14), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Regulamentação de contratos de terceirização
PLC30/2015 (item 16), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. ü A matéria está pendente de parecer na CEDN.
Contratação de serviços terceirizados
PLS87/2010 (item 17), de autoria do então senador Eduardo Azeredo, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados; define o que é serviço terceirizado; discrimina quais são os requisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bem como os documentos que devem ser apresentados pela contratada; aduz quais são os direitos, deveres e responsabilizações das partes no contrato de terceirização; define que o recolhimento das contribuições previdenciárias no regime de terceirização regulado por esta Lei. ü A matéria está pendente de parecer na CEDN.
Previdência Social
PLS447/2011 (item 18), de autoria do então senador Sérgio Souza, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a pessoa jurídica tomadora de serviços responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas; dispõe que a pessoa jurídica tomadora de serviços pode condicionar o pagamento pelos serviços prestados à comprovação, por parte do prestador contratado, de que recolheu os correspondentes encargos previdenciários e trabalhistas. ü A matéria está pendente de parecer na CEDN.
Vinculação Remuneratória de agentes públicos
PEC62/2015 (item 19), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
Dia 12/12 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Plenário 1
Reforma da Previdência
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação à PEC287/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo altera a Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Dia 13/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Audiência Pública, Plenário 3
Tema: medidas cautelares pessoais.
Convidados: ü Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da USP; ü Raquel da Cruz Lima, Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros, do Instituto Terra Trabalho e Cidadania, organização membro da Rede ü Ela Wiecko de Castilho, Subprocuradora-Geral da República; ü André Bezerra, Presidente da Associação de Juízes para a Democracia - AJD
Às 14h30, Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Plenário 1
Audiência Pública sobre afastamento de membros do Ministério Público em casos de candidatura
REQ64/2015 CCJC => PEC392/2014(item 1), de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC392/2014, que dispõe sobre o afastamento de membros do Ministério Público, em casos de candidatura à cargos políticos. Convidados: ü Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; ü Dr. Guilherme Fernandes Neto - Promotor de Justiça e Representante da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT; ü Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - ANAMP; ü Dr. José Robalinho Cavalcante – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; ü Dr. Pedro Taques – Governador de Mato Grosso; ü Ellen Gracie Northfleet – Ex- Ministra do Supremo Tribunal Federal; ü Hugo Nigro Mazelli – Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; ü Deputado Fernando Capez – Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Audiência Pública sobre a PEC da composição do CNJ
REQ73/2015 CCJC => PEC329/2013(item 2), de autoria do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ“. ü Amauri - Perusso Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; ü Diogo Roberto Ringenberg - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) E Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; ü Eduardo Ribeiro Capobianco - Presidente do Conselho Deliberativo da ONG Transparência Brasil; ü Lucieni Pereira da Silva - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; ü Marcus Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ü Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ü Representante do Conselho Nacional do Ministério público; ü Representante do Conselho Nacional de Justiça; e ü Representante do Instituto Ethos.
PEC dos Cartórios
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP/SP), recomendando a aprovação à PEC255/2016 (item 46), de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP), que dispõe sobre as funções da fé pública notarial e de registro, e sobre as funções essenciais à justiça. ü Em 06/12/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), João Campos (PRB/GO), Lincoln Portela (PRB/MG), Luiz Couto (PT/PB) e Paulo Freire (PR/SP).
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 53), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. ü Em 8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado. ü Em 05/10/2016, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
A - Deliberativa
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal
Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC54/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, a Lei nº 9.496 e a Medida Provisória nº 2.192-70.
Às 11h, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
2ª Parte Finalidade: Apreciação do relatório, de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR), com as conclusões da avaliação da política pública: BRASIL TRANSPARENTE. Relator: Senador Telmário Mota (PDT/RR).
3ª Parte Finalidade: Apreciação do relatório, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR/MT), com as conclusões da avaliação da política pública: participação social no Ciclo de Gestão do Plano Plurianual 2016-2019.
Dia 14/12 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Às 14h, Comissão de Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2.
Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017
PLN 18/2016 CN (item 1), de autoria do Presidente da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Cadernos em braile para provas em concursos públicos
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 15), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7926/2014 (item 7), de autoria do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.
Fator de desempate em concursos públicos
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2474/2011 (item 11), de autoria do então deputado Luiz Argôlo (SD/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
CLT/ Interrupção do prazo prescricional na Justiça do Trabalho
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação ao PL6650/2013 (item 16), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Às 15h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião de Trabalho, Sala de Reuniões da Comissão
Reunião de Trabalho com a participação do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria de Governo da Presidência da República; e representantes das categorias de servidores, para discutir a pauta prioritária do funcionalismo público. Convidados: ü Ministro Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ü Ministro Henrique Meirelles, Ministro de Estado do Ministério da Fazenda; ü Ministra Ivani dos Santos, Ministra Substituta de Estado da Secretaria de Governo; ü Rudinei Marques, Presidente do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); ü Helenio Porto Barros, Coordenador Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); ü Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS); ü Vilson Antônio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); ü Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); ü Charles Johnson da Silva Alcântara, Diretor para Assuntos Técnicos de Comunicação da FENAFISCO; ü João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); ü Luiz Fernando Pereira Souza, Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD); ü Alfredo Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP); ü José Castelo Branco Bessa Filho, Diretor Adjunto de Assuntos de Aposentadorias e Pensões do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL); ü Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE); ü José Romildo Araújo de Andrade, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Analistas em TI (ANATI); ü Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (FENAFIRC); ü Paulo Barela, Membro da Direção Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas); ü Antônio Fojo Costa, Presidente do Sindicato Paulista de Auditores Fiscais do Trabalho (SIMPAIT); ü Rodrigo Brito, Presidente da Central Única dos Trabalhadores de Brasília (CUT/BRASILIA); ü Oton Pereira Neves, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal; e ü Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa
A - Avaliação de Políticas Públicas
B - Deliberativa
Contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos
Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS 385/2016 (item 3), de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
Às 9h45, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
Audiência Pública sobre a PEC do Teto de Gastos Públicos
RCE79/2016 (item 30), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR), que requer, que sejam convidados para participar de audiência pública, a ser realizada no âmbito das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), os seguintes senhores, para discutir as propostas de limitação aos gastos públicos, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na origem) – PEC do Teto dos Gastos Públicos: ü Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; ü Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo - Professor Titular de economia da Universidade de Campinas (Unicamp); ü Roberto Lehrer - Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e ü Rubens Penha Cysne - Diretor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/EPGE).
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 9), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 15), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 18), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Prazo máximo para indicação de ministro do STF
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação à PEC91/2015 (item 39), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que ltera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
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