Agenda Legislativa Semanal
Período de 05 a 09/12/2016 |
Plenário do Congresso Nacional
06/12/2016 às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Reforma ministerial
Veto parcial nº 39/2016 (item 2), aposto à MPV726/2016, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Criação de Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa
Veto parcial nº 41/2016 (item 5), aposto à MPV728/2016, que cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Lei Orçamentária de 2017
PLN2/2016 (item 10), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Abertura de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União
PLN17/2016 (item 19), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Abertura de Crédito ao TCU, STF, às Justiças Federal e do Trabalho e ao MPU
PLN37/2016 (item 35), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de Crédito às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e ao MPU
PLN45/2016 (item 42), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs 745 e 746 de 2016. De 06 a 07/12, a partir das 11h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:
CLT/ Normas gerais de contratação de consórcios públicos
REQ 5139/2016 => PL 2543/2015 (item 9), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do PL2543/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sessão Deliberativa Ordinária:
Entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 8), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar nº 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Registro Civil Nacional
PL1775/2015 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Revisão de benefícios da Previdência Social
PL6427/2016 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Plenário do Senado Federal:
Dia 06/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Sessão Deliberativa Ordinária:
Vinculação Remuneratória de agentes públicos
PEC62/2015 (item 3), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
Abuso de autoridade
PLS280/2016 (item 5), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal
PLC54/2016- Complementar (item 7), de autoria do Presidente da República, que autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.
Regulamentação de contratos de terceirização
PLC30/2015 (item 10), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. ü A matéria está pendente de parecer na CEDN.
Licitações e contratos da Administração Pública
PLS559/2013 (item 11), de autoria da então Comissão Temporária para Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON), que dispõe sobre a instituição de normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Dia 07/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Sessão Deliberativa Ordinária:
PEC do teto dos gastos públicos
PEC55/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. ü Sessão de discussão.
PEC da Desburocratização
PEC57/2016 (item 2), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Comissões Temáticas
Dia 06/12 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão de Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2.
Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019
Parecer do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLN19/2016 CN (item 17), de autoria do Presidente da República, que altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Câmara dos Deputados:
Às 11h, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Audiência Pública para esclarecimento de fatos relativos à atuação do Governo Federal em relação à Operação Lava Jato, Plenário 9
Convidado: ü Sérgio Machado, Ex-Presidente da Transpetro.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Audiência Pública, Plenário 3
Tema: Justiça restaurativa. Convidados: ü Juiz Egberto Penido, da 1ª Vara Especial de Infância e Adolescência do Tribunal de Justiça de São Paulo; ü Juiz Leobrto Brancher, Coordenador Estadual do Programa de Justiça Restaurativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; ü Juiza Catarina Corrêa, Coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e ü Júlio César Rodrigues, Instrutor do Conselho Nacional de Justiça na formação de instrutores em Mediação e Conciliação.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Plenário 1
Audiência Pública sobre afastamento de membros do Ministério Público em casos de candidatura
REQ64/2015 CCJC => PEC392/2014(item 1), de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC392/2014, que dispõe sobre o afastamento de membros do Ministério Público, em casos de candidatura à cargos políticos. Convidados: ü Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; ü Dr. Guilherme Fernandes Neto - Promotor de Justiça e Representante da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT; ü Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - ANAMP; ü Dr. José Robalinho Cavalcante – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; ü Dr. Pedro Taques – Governador de Mato Grosso; ü Ellen Gracie Northfleet – Ex- Ministra do Supremo Tribunal Federal; ü Hugo Nigro Mazelli – Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; ü Deputado Fernando Capez – Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Audiência Pública sobre a PEC da composição do CNJ
REQ73/2015 CCJC => PEC329/2013(item 2), de autoria do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ“. ü Amauri - Perusso Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; ü Diogo Roberto Ringenberg - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) E Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; ü Eduardo Ribeiro Capobianco - Presidente do Conselho Deliberativo da ONG Transparência Brasil; ü Lucieni Pereira da Silva - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; ü Marcus Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ü Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ü Representante do Conselho Nacional do Ministério público; ü Representante do Conselho Nacional de Justiça; e ü Representante do Instituto Ethos.
Recurso especial no âmbito do STJ
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), à PEC209/2012 (item 4), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.
Normas para a Atividade de Lobista
Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação, com complementação de voto, do PL1202/2007 (item 24), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. ü Em 10/10/2016, o deputado Walmir Prascidelli (PT/SP) apresentou voto em separado. ü Em 19/10/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Marcos Rogério (DEM/RO) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 27), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. ü Em 8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado. ü Em 05/10/2016, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Senado Federal
Às 8h30, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública sobre “As Propostas de Reforma da Previdência”, Auditório Petrônio Portela
Convidados: ü Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal (PTB/SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social;ü Elvino Bohn Gass, Deputado Federal (PT/RS) e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural;ü Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);ü Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, Presidente da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributários;ü Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COPAB); ü Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP); ü Baldur Schubert, Representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil (OISS);ü Martha Seillier, Economista, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República;ü Décio Bruno Lopes, Mestre em Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP;ü Hugo Cifuentes Lillo, Advogado, professor da Pontifícia Universidade do Chile e delegado da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Chile (OISS);ü Carlos Garavelli, Médico, mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade Social, reitor da Universidad de la Fundación Isalud, Argentina e diretor do Centro da Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS);ü Wagner Balera, Doutor em Direitos Sociais, mestre em Direito Tributário e professor de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); ü Eduardo Fagnani, Doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);ü Sérgio Djundi Taniguchi, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de Fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); eü Evandro José Morello, Mestre em Direito e Políticas Públicas, advogado, professor e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal
Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC54/2016 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, a Lei nº 9.496 e a Medida Provisória nº 2.192-70.
Às 11, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9
B - Deliberativa
Audiência Pública sobre o “Brasil Transparente”
RTG13/2016 (item 1), de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Transparência e Governança Pública, para debater a avaliação do programa “Brasil Transparente” executado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Sugere a participação dos representantes das seguintes entidades: ü Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; ü Confederação Nacional dos Municípios; ü Representantes de 5 capitais brasileiras.
Às 14h30, Comissão Especial do Extrateto (CTETO), Audiência Público, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
Convidados: ü Dra. Norma Angélica Reis Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; ü Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; ü Dra Ilana Trombka - Diretora-Geral - Representante de Senado Federal; ü Dr. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; ü Ministro Dyogo Henrique de Oliveira - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e ü Dr. Gutemberg Fialho - Diretor - Representante de Federação Nacional dos Médicos.
Dia 07/12 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Cadernos em braile para provas em concursos públicos
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2097/2011 (item 16), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 10
CLT/ Interrupção do prazo prescricional na Justiça do Trabalho
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação ao PL6650/2013 (item 8), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Plenário 15 da Ala Alexandre Costa
A – Sabatina
B - Deliberativa
Contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos
Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS 385/2016 (item 9), de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
PEC da Desburocratização
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC57/2016 (item 1), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 10), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 16), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 19), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
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