Agenda Legislativa Semanal
Período de 17 a 21/10/2016 |
Plenário do Congresso Nacional
18/10/2016, a partir das 11h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Transforma e Extingue Cargos e Funções
Veto Parcial n°35/2016 aposto ao PLC38/2016 (item 1), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.
Subsidio Defensor Público Geral
Veto Total nº37/2016 aposto ao PLC32/2016 (item 3), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Lei Orçamentária de 2017
PLN2/2016 (item 4), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Orçamento Fiscal
PLN6/2016CN (item 6), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de crédito à Aviação civil
PLN9/2016CN (item 8), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de Crédito ao Poder Judiciário
PLN12/2016CN (item 9), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União
PLN15/2016 (item 11), de autoria do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de Crédito aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
PLN16/2016 (item 12), de autoria do Presidente da República, que que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União
PLN17/2016 (item 13), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 17/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Extraordinária:
Cooperação Federativa no âmbito da Segurança Pública
MPV 737/2016 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei no 11.473 para dispor sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Anistia Tributária, Cambial e Criminal aos Bens Mantidos no Exterior (Repatriação)
PL 2617/2015 (item único), de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências. ü O relator, Alexandre Baldy (PTN/GO), apresentou parecer, recomendando a aprovação, na forma do substitutivo. ü Em 20/09/2016 foi apresentado voto em separado pela deputada Carmen Zanotto (PPS/SC); ü Em 05/10/2016 foi aprovado requerimento de urgência. Obs: Não consta da pauta divulgada, mas há a perspectiva de inclusão.
Requerimentos de Urgência
Registro Civil Nacional
REQ 4056/2016 (item 3), de autoria dos Líderes e outros, que requer o regime de urgência para a apreciação do PL 1775/2015.
Plenário do Senado Federal
De 18 a 20/10/2016, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária: Comercialização de Energia Elétrica
PLV 29/2016 proveniente da MPV 735/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que caberá, a partir de 2017, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a responsabilidade de gerir a RGR; realiza modificações na gestão e no rateio das cotas de CDE; permite que a União licite as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica alcançadas pela Lei nº 12.783, junto com a transferência do controle acionário da concessionária controlada direta ou indiretamente pela União; permite também que se transfira o controle societário da concessionária, como opção à caducidade da concessão, para grupo com habilitação técnica, jurídica e financeira para garantir a prestação adequada do serviço.
Limite Global para o Montante da Dívida Consolidada da União
PRS84/2007 (item 8), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
RQS639/2016 (item 9), de autoria dos líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27/2016, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Subsídio do Procurador-Geral da República
RQS640/2016 (item 10), de autoria dos líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2016, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Comissões Temáticas:
Dia 17/10 – Segunda-feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública, Plenário 04 Convidados: ü Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania; ü Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público Geral Federal; ü Carlos Henrique Abrão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, ü Fábio Galindo Silvestre, Subcorregedor Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público.
Às 14h30, Comissão Especial da PEC241/2016, que estabelece o Novo Regime Fiscal, Reunião Deliberativa, Plenário 02
Redação final a ser proferida pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) à PEC241/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Novo Regime Fiscal. ü Em 02/08/2016, foi concedida vista coletiva aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Covatti Filho (PP/RS), Delegado Edson Moreira (PR/MG), Luiz Couto (PT/PB), Marcos Rogério (DEM/RO), Paulo Freire (PR/SP), Rubens Bueno (PPS/PR) e Sandro Alex (PSD/PR) ü Em 2/8/2016 os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP) apresentaram voto em separado; ü Em 3/8/2016 o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou voto em separado; ü Em 06/10/2016 foi aprovado parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), recomendando a aprovação; ü Em 10/10/2016 foi apresentado requerimento de dispensa de interstício para inclusão da matéria na Ordem do Dia. ü Em 10/10/2016, a matéria foi aprovada, em primeiro turno, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Dia 18/10 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Plenário 2. Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à LOA 2017.
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública, Plenário 14 Convidados: ü Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania; ü Fabio George da Nóbrega, Representante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; ü Glauco Costa Leite, Juiz de Direito do TJSP; ü Laila Shukair, Promotora de Justiça em SP e Presidente do Ministério Publico Democrático; ü José Oswaldo Molineiro, Procurador de Justiça em São Paulo; e, ü Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania.
Às 10h30, Comissão de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 04
Ações penais e inquéritos policiais contra lideranças sindicais e estudantis
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), recomendando a rejeição do PL 7951/2014 (item 5), de autoria do deputado Renato Simões e outros, que concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Às 12h, Comissão Especial do PL5865/2016, que dispõe sobre as carreiras da Polícia Federal, Reunião Deliberativa, Plenário 13
Carreiras da Polícia Federal
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF) ao PL5865/2016 (item único), que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião deliberativa, Plenário 8.
A - Audiência Pública Tema: Processo e procedimentos em espécie. Convidados: ü Elmir Duclerc Ramalho Júnior, Promotor de Justiça no Ministério Público da Bahia e Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia; ü Gustavo Noronha de Ávila, Professor da Universidade Estadual de Maringá; ü Maria de Fátima dos Santos Gomes, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, ü Salah Hassan Khaled Junior, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande.
B - Deliberação de requerimentos apresentados até a véspera da reunião
Inclusão em audiência pública/ Representante da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro
REQ72/2016 PL8045/2010 (item 3), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO), que requer que seja convidada para a audiência pública, a Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro –AMAERJ, Renata Gil de Alcântra Videira.
Às 14h30, Comissão Especial de Reforma Tributária (CETRIBUT), Reunião Deliberativa, em local a definir
I - Apresentação de Roteiro dos Trabalhos; II - Deliberação de requerimentos
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Plenário 01
Limite Remuneratório da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 12), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública. ü Em 06/08/2015, a deputada Cristiane Brasil (PTB/RS) apresentou voto em separado pela rejeição; ü Em 17/11/2015, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) apresentou voto em separado pela aprovação; ü Em 17/11/2015, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou voto em separado pela aprovação.
Prazo de vista nos processos em tribunais
Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação à PEC53/2015 (item 14), de autoria do deputado Glauber Braga (PSB/RJ), que altera a Constituição Federal para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais. ü Está apensada a essa matéria, a PEC59/2015, de autoria da senadora Marta Suplicy (S.Partido/SP), que altera a Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento, tramita em conjunto.
Funções de registro público
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP/SP), recomendando a aprovação à PEC255/2016 (item 18), de autoria do deputado Roberto Lucena (PV/SP), que dispõe sobre as funções notariais e de registros públicos, a que são destinadas, suas prerrogativas e objetivos sem desvinculação da fiscalização dos atos pelo Poder Judiciário, com a previsão da fiscalização da atividade por outros órgãos públicos que especifica.
Normas para a Atividade de Lobista
Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação do PL 1202/2007 (item 21), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ü Em 10/10/2016 o deputado Valmir Prascidelli (PT/SP) apresentou voto em separado.
Horário especial ao servidor público federal
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSB/RJ), recomendando a aprovação ao PL3330/2015 (item 30), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Audiência Pública sobre a PEC241/2016, que institui o Novo Regime Fiscal
RQE 26/2016 (item 15), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros, que requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC241/2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir suas consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país. Convidados: ü Luiz Gonzaga Belluzzo – professor de economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; ü Pedro Paulo Zaluth Bastos - professor de economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; ü Marcos de Barros Lisboa – presidente do Insper; e ü Waldery Rodrigues Júnior – assessor especial do Gabinete do Ministro da Fazenda.
Dia 19/10 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Às 10h45, Comissão Mista de Medida Provisória MPV739/2016, que altera a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. (CMMPV739/2016), Reunião Deliberativa, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Audiência Pública sobre o Reingresso no Serviço Público
REQ 417/2016 (item 1), de autoria da deputada Leandre (PV/PR), que requer a realização de Audiência Pública para discutir as medidas de redução de custos e reingresso de servidores que se viram obrigados a deixar os planos da GEAP - Autogestão em saúde.
Às 09h30, Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal, Reunião Deliberativa, Plenário 02
Carreiras da Receita Federal/Programa Remuneração Variável
Parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5864/2016 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública, Plenário 14 Tema da Comissão Convidados: ü José Maria de Castro Panoeiro, Procurador da República; ü Bruno Calabrich, Procurador da República; ü Wellington Cabral Saraiva, Procurador da República; ü Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República; e, ü Erika Mialik Marena, Delegada da Polícia Federa
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 8), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União. ü Em 21/10/2015, foi concedida vista coletiva; ü Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 17), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 19), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional
Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS475/2012 (item 24), para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.
Dia 20/10 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública, Plenário 14 Tema da Comissão Convidados: ü André Glitz, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; ü Fábio André Guaragni, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; ü Antonio Cesar Bochenek, Juiz Federa; e ü José Álvaro Moisés, Professor de Ciência Política da USP e Diretor do Nucleo de Pesquisa de Políticas Públicas da USP.
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