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Agenda Legislativa Semanal
Período de 16 a 20/05/2016 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs 706, 708 de 2015, 712 e 715 de 2016 e Pelos Projetos de Lei nºs 4495/2016, 4625/2016 e 257/2016.
De 17 a 19, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:
Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial
REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais
REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Abuso de autoridade
REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.
Acordo de leniência
REQ4004/2016=>PL3636/2015, de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto.
Registro Civil Nacional
REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Cargos/ STJ
REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados
REQ4295/2016=>PL2742/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.742/2015, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
REQ4296/2016=>PL2743/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.
REQ4298/2016=>PL7926/2014, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926/2014, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.
Remuneração dos servidores do Senado Federal
REQ4297/2016=>PL4244/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015, que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.
Remuneração de servidores públicos
REQ4310/2016=>PL4252/2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4252, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.
REQ4311/2016=>PL4253/2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer urgência para apreciação do Projeto de lei nº 4253, de 2015, que cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
REQ4318/2016=>PL4254/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.
REQ4412/2016=>PL4250/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.250/2015, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões.
REQ4413/2016=>PL4251/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
REQ4414/2016=>PL4255/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.255/2015, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Concessão de energia elétrica
MPV706/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
Trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal
MPV708/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal.
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
MPV712/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Abertura de crédito extraordinário
MPV715/2016 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00.
Plano de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal
PLP257/2016 (item 7), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. ü Pendente de parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Finanças e Tributação (CFT), e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). ü Proposição passa a sobrestar a pauta a partir do dia 07 de maio de 2016. ü Relator em Plenário: Deputado Esperidião Amin (PP/SC).
Assédio Moral no Trabalho
PL4742/2001 (item 20), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
PL2648/2015 (item 29), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
PL6697/2009 (item 30), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração.
Teto do funcionalismo público
PL2646/2015 (item 31), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 32), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Prioridade. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PP/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015. ü Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 37), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 38), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).
Plenário do Senado Federal
Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016.
De 17 a 19/05/2016, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 9), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 10), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Comissões Temáticas:
Dia 16/05 – Segunda-Feira
Congresso Nacional
Às 17h, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, Sala de reuniões da presidência da comissão. ü Reunião do colegiado de líderes da comissão para debater sobre a eleição da Mesa.
Senado Federal
Às 10h, Comissão Senado do Futuro (CSF), Audiência Pública, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa. Tema: Debater o tema "Indicadores para avaliação da atividade legislativa".
Convidados: ü Maria Regina Alvares Magalhães, Consultora Legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; ü Antonio Augusto de Queiroz, Diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; ü Magna Inácio, Professora da Universidade Federal de Minas Gerais; e, ü Paulo Carlos Du Pin Calmon, Professor da Universidade de Brasília.
Às 11h30, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública Interativa para debater sobre: A retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho. Convidados: ü José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; ü Luís Fernando Mendes, Economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC; ü José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; ü Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE.
Dia 17/05 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Reunião de Instalação e Eleição, Plenário 2. ü Continuação da Reunião que foi iniciada no dia 10/05/2016.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV714/2015, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Audiência Pública, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho. Convidados: ü Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; ü Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional – ABETAR; ü Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA; e, ü Sindicato de Aviação Agrícola – SINDAG.
Câmara dos Deputados
Às 14h, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.
Oitiva do senhor Tadeu de Chiara, testemunha de defesa arrolada no processo nº 01/15, referente à representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do deputado Eduardo Cunha.
Às 14h30, Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios, Reunião Deliberativa, Plenário 14. A- Audiência Pública para discutir o tema do PL. Convidados: ü Maurício Garcia Pallares Zockun, Advogado, mestre em Direito Tributário; e, ü Gustavo Kloh Muller Neves, Advogado, doutor em Direito Civil.
B- Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública para discutir o tema do PL
REQ3/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).
REQ4/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 2), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
REQ5/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 3), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).
REQ6/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 4), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
REQ7/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 5), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).
REQ8/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 6), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).
REQ9/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Plenário 3.
A- Audiência Pública sobre “Persecução penal - princípios fundamentais e investigação criminal”. Convidados: ü José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; ü Antonio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; ü Helano Medeiros, Diretor Regional da ADPF/TO, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; e, ü Wladimir Sérgio Reale, Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BR e Presidente da ADEPOL/RJ
B- Deliberação de Requerimentos:
Audiência Pública para discutir o PL
REQ41/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Silas Freire (PR/PI), que requer que seja realizado nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 8.045, de 2010.
Após o encerramento da reunião ordinária, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.
Discussão e votação da consulta nº 15/16, dos senhores Onyx Lorenzoni, Marcos Rogério e Júlio Delgado - que "consulta o conselho de ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares. Relator: deputado Sandro Alex.
Senado Federal
Às 14h30, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião Deliberativa, Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.
Gastos da Presidência da República
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS62/2016 (item 1), de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Ciclo de Debate/ Transparência Pública
RTG6/2016 (item 2), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer a realização de Audiências Públicas, na Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG, para compor um ciclo de debate sobre Transparência Pública. Sugere convidar: ü Representante do Ministério da Fazenda; ü Representante do Ministério do Planejamento; ü Representante do Tribunal de Contas da União – TCU; ü Representante da Controladoria Geral da União – CGU; ü Sr. Gil Castelo Branco – Secretário-Geral da Associação Contas Abertas; ü Sr. Juliano Costa Couto – Presidente da OAB Brasília; ü Sr. Afonso Guilherme – Promotor do Estado do Amapá; ü Sr. Fernando Rodrigues – Jornalista UOL/Folha.
RTG7/2016 (item 3), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública. Sugere convidar: ü Representante do Senado Federal; representante da Controladoria-Geral da União; ü Representante do Supremo Tribunal Federal; representante do Ministério Público; ü Representante do Governo Do Distrito Federal; ü Representante da Prefeitura de Goiânia; representante do Consórcio W3C (World Wide Web); e, ü Francisco Gil Castelo Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas.
Dia 18/05 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7. A reunião será dividida da seguinte maneira:
A - Apresentação do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo Barros, sobre assuntos da pasta.
B – Deliberação de requerimentos.
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 10), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Às 14h, Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Audiência Pública, Plenário 9. Tema: Audiência pública, com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum na área, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho da Comissão e eventuais ações conjuntas com outras entidades.
Às 14h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Mesa Redonda sobre demandas da sociedade civil organizada, Plenário 3.
Mediadores: ü Deputado Chico Lopes - Presidente da Comissão de Legislação Participativa; ü Deputado Ronaldo Lessa- 1º Vice-Presidente da CLP; ü Deputada Luiza Erundina - Titular da CLP; ü Representante do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Convidados: ü Representantes de entidades da sociedade civil organizada de todo o país. ü Antônio César Bochenek - presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e, ü Representantes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6
Audiência pública/ funcionamento do aplicativo Whatsapp
REQ144/2016CSPCCO (item 2), de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PHS/AL) que requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.
Proibição de doações por servidores
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 1), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, às Emendas de Plenário apresentadas ao PEC127/2015 (item 5), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 10), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Lei dos Cartórios
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 22), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Aposentadoria especial
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação à PEC54/2013 (item 26), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.
Pagamento de taxa de inscrição em concursos
Parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação ao SCD22/2015 (item 27) ao PLS295/2007 de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Lei geral sobre a realização de concursos públicos
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015 (item 37), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 38), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
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