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Agenda Legislativa Semanal
Período de 18 a 20/04/2016 |
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Plenário do Senado Federal
De 19 a 20/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 6), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 7), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Comissões Temáticas:
Dia 18/04 – Segunda-Feira
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública para debater a crise financeira dos estados brasileiros e as propostas do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal do governo federal, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. Convidados: ü Dyogo Henrique de Oliveira, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; ü Ana Carla Abrão Costa, Secretária de Estado da Fazenda de Goiás; ü André Horta Melo, Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte; ü Marcos Lisboa, Doutor em economia pela Universidade da Pensilvânia; e, ü Pedro Linhares Rossi, Professor Doutor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas – Unicamp.
Dia 19/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 11h, Comissão Mista da MPV700/2015, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e sobre os registros públicos, Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre Coelho.
Parecer a ser proferido pela relatora deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) à MPV700/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Às 11h, Comissão Mista da MPV707/2015, que amplia o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados e estende suspensão do prazo de prescrição das dívidas das operações de crédito rural, Audiência Pública, Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.
Parecer do relator, deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), recomendando a aprovação da MPV707/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV714/2015, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Reunião de Apreciação de Plano de Trabalho, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Senado Federal
Às 10h, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) do Senado Federal, Reunião ordinária, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. ü Depoimento pessoal do Representado, Senador Delcídio do Amaral, no âmbito da Representação nº 1, de 2015, de acordo com o Requerimento CEDP nº 8, de 2016, aprovado na última reunião do Colegiado.
Dia 20/04 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Proibição de doações por servidores
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, PLS663/2015 (item 2), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, às Emendas de Plenário apresentadas ao PEC127/2015 (item 6), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 11), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Lei dos Cartórios Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 27), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), dispõe sobre serviços notariais e de registro.
Aposentadoria especial
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação à PEC54/2013 (item 31), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.
Pagamento de taxa de inscrição em concursos
Parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação ao SCD22/2015 (item 33) ao PLS295/2007 de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Lei geral sobre a realização de concursos públicos
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015 (item 44), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.
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