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de 15 a 19/02/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 15 a 19/02/2016

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs   695, 696 de 2015; pelos Projetos de Lei nºs 3123 e 2016 de 2015 e pelo   Projeto de Lei Complementar nº 161 de 2015.

 

De 16 a 18/02, a partir das 16h, Plenário da   Câmara dos Deputados.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados

 

Composição   quantitativa de Tribunais Regionais Federais

 

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que   requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação   de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição   quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;   cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos   seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Participação/Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

 

PLV28/2015   proveniente da MPV695/2015   (item 1), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a   adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº   11.908, de 3 de março de 2009. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal,   diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir   participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no   Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de   capitalização e demais ramos.

ü    Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015

ü    Perderá eficácia no dia 13/03/2016

ü    Relator: Deputado Ságuas Moraes (PT/MT)

ü    Relator Revisor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

 

Reforma administrativa / Ministerial

 

PLV25/2015   proveniente da MPV696/2015 (item 2), que extingue e transforma cargos públicos e   altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização   da Presidência da República e dos Ministérios. O parecer da comissão mista   trouxe algumas inovações, entre ela, temos: i) modifica a estrutura da   Casa Civil, permitindo a existência de até uma secretaria em sua estrutura;   ii) suprime dispositivo (art. 12 do PLV) que fixava percentuais mínimos a   serem ocupados por servidores de carreira até o nível DAS-6; iii) introduz   artigo para permitir que servidores públicos efetivos possam ser cedidos a   serviços sociais autônomos para cargos de direção.

ü    Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015

ü    Perderá eficácia no dia 13/03/2016

ü    Relator: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

ü    Relator Revisor: Deputado Afonso Florence   (PT/BA)

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

 

PL3123/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Urgência.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.   Parecer não deliberado.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na   CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em   24/11/2015.

 

Terrorismo

 

Substitutivo do Senado Federal ao PL2016/2015 (item 4), de autoria do Poder   Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da   Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições   investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização   terrorista.

ü    Pendente de parecer das seguintes comissões:   CSPCCO, CREDN e CCJC.

ü    CCJC: Relatoria do Deputado Raul Jungmann   (PPS/PE)

 

Recurso   especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item 19), de autoria da então deputada   Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao   recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito   infraconstitucional.

ü    CCJC:   Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel   (PMDB/GO).

ü    Comissão   Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

 

Apreciação   de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011 (item 21), de autoria do Senado Federal,   que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo   Congresso Nacional.

ü    CCJC:   Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini   (PT/SP).

ü    Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo   do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

 

Tribunal   Superior do Trabalho / Requisitos para o provimento dos cargos

 

PEC11/2015 (item 22), do Senado Federal, para explicitar o Tribunal   Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos   para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a   competência.

ü    CCJC: Aprovado o parecer   favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

ü    Comissão Especial: Aprovado o parecer   favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).

 

Plenário do Senado Federal

 

De 16 a 18, a partir das 14h, Plenário do   Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT

 

PLV27/2015   proveniente da MPV692/2015 (Poderá   entrar na pauta de terça-feira), que eleva, em alguns casos, a incidência de   Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em   decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Com a   medida, permanecem tributadas com a alíquota atual de 15% a parcela dos   ganhos de capital que não ultrapassarem 1 milhão de Reais; passam a ser   tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os   ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Para os ganhos superiores a R$ 20   milhões o valor do IRPF será de 30%. Altera, ainda, dispositivos da Medida   Provisória nº 685/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa de Redução   de Litígios Tributários (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento   mínimo em espécie para 30% (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma   integral até o último dia útil de outubro. Além disso, propõe-se a   possibilidade de pagamento em duas ou três parcelas, com vencimento final nos   últimos dias úteis de novembro e dezembro. Nessas hipóteses de pagamento   parcelado, o comprometimento mínimo para pagamento em espécie será de 33% e   36%, respectivamente.

ü    Sobresta a pauta   desde o dia 06/11/2015

ü    Perderá eficácia no   dia 29/02/2016

ü    Relator: Senador   Acir Gurgacz (PDT/RO)

ü  Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)

 

Limite global para o montante da dívida consolidada da   União

 

PRS84/2007 (item   3), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o   limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü    A matéria está   pendente de votação do parecer do senador   José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de   Assuntos Econômicos.

 

Transferência de encargos sem previsão de repasses   financeiros

 

PEC128/2015 (item 5), de autoria do deputado   Mendonça Filho (DEM/PE) que altera a Constituição Federal, para estabelecer   que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de   serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de   repasses financeiros necessários ao seu custeio.

 

Cargos em comissão na Administração Pública

 

PEC110/2015 (item   6), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que restringe a quantidade   de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo   seletivo público.

 

Comissões Temáticas

 

Dia 16/02 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista de Planos,   Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, plenário 02.

 

Informações/   “Pedaladas fiscais”

 

REQ2/2016   CMO (item 14), de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) que requer   informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as fontes de   recursos utilizadas pelo governo federal para pagamento de dívidas deste   junto ao BNDES, Caixa, FGTS e BB, no montante de R$ 72,4 bilhões, apontadas   pelo Tribunal de Contas da União como "pedaladas fiscais".

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Conselho de Ética da Câmara dos   Deputados (COETICA) Reunião Deliberativa, Plenário 11.

Processo nº 01/15, referente à Representação   nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião   Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A reunião será dividida da   seguinte maneira:

A - Avaliação de política pública para apreciar o   relatório de avaliação dos impactos dos benefícios de ICMS concedidos   unilateralmente pelos estados, em atendimento ao art. 96-B do Regimento   Interno do Senado Federal.

Relator: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ).

 

B – Reunião Deliberativa

 

Regime Geral de Previdência Social e regimes de   previdência dos servidores da União

 

Parecer   do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a rejeição ao PLS390/2015   (item 14) de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe   sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e   os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de   contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências, para que   o valor devido pela compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência   Social (RGPS) possa ser abatido da dívida dos Estados e Municípios.

 

Às 14h30, Comissão de Transparência e   Governança Pública (CTG), Reunião Deliberativa, Plenário 15, Ala Alexandre   Costa.

 

Audiência Pública/ Referencial Básico de Governança

 

RTG4/2015   (item 1), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR) que requer que esta   Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) realize Audiência   Pública para conhecer e debater o Referencial Básico de Governança, do   Tribunal de Contas da União, um documento basilar para a boa prática da   governança na Administração Pública. Indica como convidado expositor o   Presidente do Tribunal de Contas da União, o Excelentíssimo Senhor Aroldo   Cedraz.

 

Dia 17/02 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão Especial do PL3636/2015, sobre os acordos de leniência,   Reunião Deliberativa, Plenário 13.

A- Apresentação, discussão e votação do parecer.

 

Parecer do relator,   deputado André Moura (PSC/SE), recomendando a   aprovação, com emendas, ao PL3636/2015 (item único), de autoria do senador   Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que permite que o Ministério Público e a Advocacia   Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto.

B- Deliberação de Requerimentos.

 

Às 14h, Conselho de Ética da Câmara dos   Deputados (COETICA) Reunião Deliberativa, Plenário 11.

Processo   nº 01/15, referente à Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado   Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Proibição   de doações por servidores

 

Parecer do relator,   senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 6), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG),   que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir,   em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por   servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Segredo   de justiça em que agente público seja investigado ou acusado

 

Parecer do relator, senador Eunicio Oliveira (PMDB/CE),   recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS141/2012 (item 18), de autoria do Senador João   Capiberibe (PSB/AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos   investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou   acusado

 

Escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

 

Parecer do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a   aprovação, com emenda, à PEC35/2015 (item 27), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), para   determinar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre   cidadãos com pelo menos quinze anos de atividade jurídica, a partir de lista   tríplice elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal   de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do   Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estabelece prazos para o   processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos   após o término do mandato.

 

Lei   dos Cartórios

Parecer do relator,   senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item   28), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que dispõe sobre   serviços notariais e de registro.

 

Procedimentos   administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 32), de autoria do então senador Armando Monteiro   (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias   nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do   Trabalho da 5ª Região

 

Parecer do relator,   senador Walter Pinheiro (PT/BA), recomendando a aprovação ao PLC190/2015 (item   42), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação   de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

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