fbpx

de 07 a 11/12/2015

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 07 a 11/12/2015

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nº 690 e 696 de 2015 e pelos Projetos de Lei nº 3123 e 2016 de 2015.

 

De 8 a 10/12, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Na quinta-feira (10/12), haverá Sessão Extraordinária (COMISSÃO GERAL) às 9h05, para exposição do Advogado-Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams.

 

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados

 

Eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB

 

REQ3142/2015=>PL804/2007, de autoria do Arthur Oliveira Maia (SD/BA), que requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007, que institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

 

Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais

 

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática

 

MPV690/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática.

 

Organização da Presidência da República e dos Ministérios

 

MPV696/2015 (item 2), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

 

PL3123/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Urgência.

ü  Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.

ü  Na CCJC, o parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), foi aprovado em 24/11/2015.

 

Terrorismo

 

Substitutivo do Senado Federal ao PL2016/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

 

Pagamento de precatórios

 

PEC74/2015 (item 16), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o pagamento de precatórios.

 

Recurso especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item 17), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü   Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.

 

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011(item 19), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

 

Requisitos para o provimento dos cargos de Ministros

 

PEC11/2015 (item 20), de autoria do Sandro Alex (PPS/PR), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Plenário do Senado Federal

 

Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão nº24 de 2015.

                                                                                                

De 08 a 10/12, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Administração, alienação e transferência dos imóveis da União

 

PLV24/2015 proveniente da MPV691/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

 

Cargos em comissão na Administração Pública

 

PEC110/2015 (item 2), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

 

Comissões Temáticas

 

Dia 07/12 – Segunda-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 17h, Comissão Mista Orçamentária, Reunião Deliberativa que também poderá ocorrer em outros horários durante a semana com a mesma pauta, Plenário 2.

 

Relatórios Apresentados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

CAE2/2015 CMO => PLN7/2015 CN (item 1), de autoria do deputado Genecias Noronha (SD/CE) que apresenta relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas sobre o Exame de Admissibilidade das emendas apresentadas ao PLN 7/2015 - Projeto de Lei Orçamentária para 2016. Coordenador do CAE: Deputado Genecias Noronha.

 

RAT12/2015 CMO => PLN7/2015 CN (item 2), de autoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ) que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

 

Dia 08/12 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV694/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, e sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, Reunião de Trabalho para apreciação de Requerimentos, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV692/2015, que dispõe acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, Reunião Deliberativa, Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), sobre a MPV692/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

 

Às 15h, Comissão Mista da MPV695/2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras, Reunião Deliberativa, Plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa.

 

Parecer do relator, deputado Ságuas Moraes (PT/MT), recomendando a aprovação à MPV695/2015 (item único), que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras.

ü  Em 25/11/2015, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Garantia de assistência judiciária

 

Redação final do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), ao PL540/2011 (item 4), de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária.

 

Eleição direta do Conselho Federal da OAB

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), sobre o PL804/2007 (item 27), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem.

 

Juizados Especiais Cíveis

 

Parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação ao PL3005/2011 (item 39), de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.

ü  Em 01/12/2015, foi concedida vista coletiva aos deputados Maria do Rosário (PT/RS) e Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

 

Parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), recomendando a aprovação com substitutivo, ao PL3031/2011 (item 40), de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir o princípio da simplicidade.

 

Erradicação de conflitos judiciais


Parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo, ao PL1617/2015 (item 45), de autoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que proposta visa, fundamentalmente, erradicar conflitos judiciais observados em vários Tribunais de Justiça do país, no que diz respeito à interpretação das relações jurídicas materiais envolvendo pessoas organizadas em associações sem fins econômicos, tanto no âmbito interno (entre associados) quanto no externo (entre associados e não associados).

 

Às 14h, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.

ü  Continuação da apreciação do parecer preliminar referente ao processo nº 01/15, representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

ü  Relator: Deputado Fausto Pinato (PRB/SP).

 

Às 15h, Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU, Audiência Pública, Plenário 13.

Convidado:

ü  Nelson Barbosa, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Senado Federal

 

Às 09h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública Interativa para discussão da Relação da Redução da Menor Idade Penal com a Justiça Social, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Convidados:

ü  Frei David Santos OFM, Diretor Executivo de Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – EDUCAFRO;

ü  Ângela Cristina Santos Guimarães, Secretária-adjunta e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Juventude da Presidência da República;

ü  Irapuã Santana Silva, Assessor do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal – STF;

ü  Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, Escritor, autor de livro sobre "Autos de Resistência";

ü  Renato Ferreira, Advogado;

ü  Fábio George Cruz da Nóbrega, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A Reunião será dividida da seguinte maneira.

A – Audiência Pública para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária, em atendimento aos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal.

Convidados:

ü  Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.

B – Reunião Deliberativa:

 

Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2015

 

Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação ao MSF11/2015 (item 2), de autoria da Presidente da República, que encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2015, contendo estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e justificativa da programação monetária.

 

Às 14h30, Comissão de Transparência e Governança Pública (CGT), Reunião Deliberativa, Plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa.

 

Audiência Pública/ Referencial Básico de Governança

 

RTG4/2015 (item 1), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR) que requer que esta Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) realize Audiência Pública para conhecer e debater o Referencial Básico de Governança, do Tribunal de Contas da União, um documento basilar para a boa prática da governança na Administração Pública. Indica como convidado expositor o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Excelentíssimo Senhor Aroldo Cedraz.

 

Dia 09/12 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

 

Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 15), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

                      

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4.

 

Subsídio da Presidência, Vice-Presidência e Ministro da Educação

 

Parecer da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB/PA), recomendando a aprovação à MSC379/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo que encaminha proposta de alteração do Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nº 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.

 

Programação Monetária

 

Parecer do relator, deputado Enio Verri (PT/PR) recomendando a aprovação ao PDC131/2015 (item 3), de autoria do Senado Federal, que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.

 

Parecer do relator, deputado Enio Verri (PT/PR) recomendando a aprovação ao PDC132/2015 (item 4), de autoria do Senado Federal, que aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.

 

Meios eletrônicos de acesso público

 

Parecer do relator, deputado Pastor Franklin (PTdoB/MG), recomendando a aprovação ao PLP61/2011 (item 10), de autoria do então deputado Reguffe (PDT/DF), que inclui informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

 

Limites ao pagamento da dívida pública

 

Parecer do relator, deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), recomendando a aprovação ao PLP41/2011 (item 16), de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que estabelece limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.

 

Avaliação do cumprimento das metas fiscais

 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), recomendando a aprovação ao PLP376/2014 (item 22), de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que submete ao Poder Legisaltivo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo.

 

Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5

 

Parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), recomendando a aprovação ao PL3429/2008 (item 34), de autoria do Poder Executivo, que extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.

 

Às 12h, Comissão Especial do PL3636/2015, sobre os Acordos de Leniência, Reunião Ordinária, em local a definir. A reunião será dividida da seguinte maneira:

A-    Leitura do parecer

Parecer a ser proferido, pelo deputado André Moura (PSC/SE), ao PL3636/2015 (item único), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto.

 

B-    Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 3636/15, que altera a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, considerando a Lei nº 12.846/2013.

Convidados:

ü  Ministro Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União - Agu;

ü  Roberto Livianu, Promotor de Justiça;

ü  Ministro Benjamin Zymler, Ministro do Tribunal de Contas da União; e,

ü  Gilson Dipp, Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 

Às 15h, Comissão Especial do PL1775/2015, sobre o Registro Civil Nacional, Reunião Deliberativa, em local a definir.

 

Parecer a ser proferido pelo deputado, relator Júlio Lopes (PP/RJ), sobre o PL1775/2015 (item único), que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Procedimentos administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann, recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 9), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Segredo de justiça em que agente público seja investigado ou acusado

 

Parecer do relator, senador Eunicio Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS141/2012 (item 23), de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.

 

Idade mínima requerida para a investidura em Tribunais  


Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação à PEC54/2015 (item 31), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União (para 50 anos), Supremo Tribunal Federal (para 55 anos), nos Tribunais Superiores (para 50 anos), nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados (para 45 anos).

 

Dia 10/12 – Quinta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 09h30, Comissão Mista da MPV693/2015, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 e sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), sobre a MPV693/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Indicação do CNJ

 

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), pronto para a deliberação do OFS86/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Encaminha documentação exigida pela Resolução 7/2005, do Senado Federal e pelo Ato 1/2007 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como o nome do Procurador Regional da República ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO, da 2° Região, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.

 

 

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br

Pin It

afju fja fndc