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de 16 a 20/11/2015

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 16 a 20/11/2015

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 17/11, a partir das 19h.

Destinada à apreciação dos dispositivos pendentes de apreciação referentes aos Vetos Presidenciais nºs 21, 25, 26, 29, 31 e 33, de 2015, dos Vetos Presidenciais nºs 37 a 43, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3, 4, 8 e 9, de 2015, e de outros expedientes.

 

Reajuste da tabela do IRPF

 

Veto Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".

 

Exercício Financeiro de 2015

 

PLN3/2015 (item 15), de autoria da Presidência da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

 

Lei Orçamentária de 2015

 

PLN4/2015 (item 16), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

 

Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada por sobrestada pelas MPVs 685 e 691 de 2015, pelos PLs 3123 e 2016 de 2015.

 

De 17 a 19/11, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados

 

Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado

 

REQ3353/2015=>PL3337/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer, urgência na apreciação do PL3337/2015, de autoria do Vicente Cândido (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado.

 

REQ3354/2015=>PLP181/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer urgência na apreciação do PLP181/2015, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP) e outros, que modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Programa de Redução de Litígios Tributários

 

PLV22/2015 proveniente da MPV685/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

 

Administração, alienação e transferência dos imóveis da União

 

MPV691/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Urgência.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

 

Pagamento de precatórios

 

PEC74/2015 (item 18), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP),   que dispõe sobre o pagamento de precatórios.

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta sobrestada pelo PLV 23/2015 (MPV 688/2015).

De 17 a 19/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Cargos em comissão na Administração Pública

 

PEC110/2015 (item 2), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

 

Responsabilidade das Estatais

 

PLS555/2015 (item 3), de autoria da Comissão de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Estabelece as disposições aplicáveis a esses entes e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da Sociedade.

 

Comissões Temáticas

 

Dia 16/11 – Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 18h, Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU, Reunião de instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente, Plenário 8.

 

Dia 17/11 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2, Anexo II, Câmara dos Deputados.

 

Receitas do orçamento de 2016

 

RRC1/2015 CMO => PLN7/2015 CN (item 4), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

 

Meta fiscal de 2015

 

Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

ü  A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou voto em separado em 11/11/2015.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Recuperação judicial

 

Redação final, do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) ao PL5587/2013 (item 3), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.

 

Aplicação de recursos em participações acionárias de empresas privadas

 

Parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), recomendando a rejeição ao PLP146/2004 (item 12), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

ü  Em 28/10/2015, foi concedida vista coletiva aos deputados Betinho Gomes (PSDB/PE) e Luiz Couto (PTB/PI).

ü  Em 10/11/2015, o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou voto em separado.

 

Limite remuneratório da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 16), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.

 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC214/2003, sobre Representação judicial do Poder Legislativo e Tribunal de Contas, Reunião Deliberativo, em local a definir.

 

Audiência Pública/ Discussão da PEC214/2003

 

REQ1/2015 PEC21403 => PEC214/2003 (item 1), de autoria do deputado Gabriel Guimarães (PT/MG) que solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF.

 

REQ2/2015 PEC21403 (item 2), de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Convidados: representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL; representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Procuradores das Assembleias Legislativas Estaduais.

 

REQ3/2015 PEC21403 (item 3), de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante da Advogacia-Geral da União - AGU.

 

REQ4/2015 PEC21403 (item 4) de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante do Tribunal de Contas da União - TCU.

 

REQ5/2015 PEC21403 (item 5) de autoria do deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC n. 214, de 2003, com a presença dos convidados que indica: Achilles Linhares De Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Roberto Mota, Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais do BRASIL - UNAFE e Bruno Fortes, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A reunião será dividida da seguinte maneira.

 

A- Sabatina:

 

Apresentação do relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE) ao MSF78/2015 (item 1 - Sabatina), de autoria do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, Anexo I do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, o nome do Senhor VICTOR SANTOS RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.

 

Dia 18/11 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Reunião Deliberativa, Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), à MPV696/2015 (item único), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Subcomissão Permanente da Dívida Pública Brasileira (SUBDIPUB), Reunião Deliberativa para tratar de assuntos internos, Plenário 4.

 

Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Aposentadoria Especial para servidores com deficiência  

 

Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP 454/2014 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

ü  Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.

 

Representação Sindical Organizada

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, ao PLP167/2015 (item 10), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE), que substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".

 

Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal

 

Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PDC649/2012 (item 11), de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD/MG), que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

 

Transparência à publicidade dos atos da Administração Publica

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação ao PL786/2015(item 36), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4.

 

Processos de falência e recuperação judicial

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB / MA), recomendando a aprovação, com emenda ao PLP541/2009 (item 6), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.

 

Prazo de restituição de indébito tributário

 

Parecer da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB/PA), recomendando a rejeição ao PLP107/2007 (item 7), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

 

Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON)

 

Parecer do relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2557/2011 (item 27), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC80/2015, sobre os Procuradores Autárquicos, Reunião Deliberativa, em local a definir.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Odorico Monteiro (PT/CE), à PEC80/2015 (item único), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Proibição de doações por servidores

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 7), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Vinculação remuneratória

 

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 8), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos

ü  O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.

ü  O relator deverá se pronunciar sobre as emendas nº 7 e 9, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e Vicentinho Alves (SD/TO), respectivamente, que prevê a inclusão da advocacia pública entre as excepicionalizações.

 

Procedimentos administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann, recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 9), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Segredo de justiça em que agente público seja investigado ou acusado

 

Parecer do relator, senador Eunicio Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS141/2012 (item 27), de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.

 

 

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