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Agenda Legislativa Semanal
Período de 28/09 a 02/10/2015 |
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Plenário do Congresso Nacional:
Dia 30/09, a partir das 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados. Destinada à apreciação dos destaques apresentados aos Vetos Presidenciais nºs 21, 25, 26, 29, 31 e 33, de 2015, do Veto Presidencial nº 37, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3 e 4, de 2015.
Reajuste da tabela do IRPF
Veto Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
PCS / Servidores do Poder Judiciário
Veto Total n.º 26 de 2015 (item 3) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.
Política de Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência
Veto Parcial n.º 29/2015 (item 4) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. ü Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV: Estende o reajuste da política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Reunião Deliberativa:
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta livre para a deliberação. De 29/09 a 01/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados. Quinta-Feira (1º/10), Sessão Solene, às 9h, homenagem ao Dia Internacional do Idoso e; às 11h, Comissão Geral para esclarecimentos relativos à pasta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ministra Tereza Campello.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 8), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Plenário do Senado Federal:
Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão 12 e 13/2015 e pelo Projeto de Lei da Câmara 95/2015. De 29/09 a 01/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Criação de Cargos e Funções/ TSE
PLC69/2015 (item 7), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Organização terrorista: PLC101/2015 (item 9), de autoria da Presidência da República, que disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito de organização terrorista.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Comissões Temáticas:
Dia 29/09 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PLN7/2015) e o Plano Plurianual de 2016-2019 (PLN6/2015), Plenário 2. Convidado: ü Nelson Barbosa, Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV 691/2015 (MPV691/2015), que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos, audiência pública, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa. Convidados: ü Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; ü Ministério de Estado da Defesa; ü Comando da Marinha; ü Ministério Público Federal; ü Ministério das Relações Exteriores; ü Advocacia Geral da União; ü Cassandra Maroni Nunes, Secretaria de Patrimônio da União; ü Caixa Econômica Federal; ü José Mauro de Lima O. de Almeida, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente; ü Rodrigo Rabello Vieira, Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo; e, ü José Luiz Alochio, Presidente da Associação de Procuradores do Município de Vitória.
Às 15h, Comissão Mista da MPV 678/2015 (MPV678/2015), que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, reunião para a apresentação, discussão e deliberação do parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), plenário 06, ala Senador Nilo Coelho.
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL1775/15), reunião ordinária, em local a definir. A reunião será dividida da seguinte maneira. A- Audiência Pública para debater sobre o PL1775/15, que trata do Registro Civil Nacional. Convidados: ü José Renato Malini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ü André Ramos Tavares, Jurista; ü João Geraldo Piquet Carneiro, Presidente do Instituto Hélio Beltrão; ü Natália Paiva, Presidente da Associação Transparência Brasil; e ü Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF. B- Deliberação de Requerimentos
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Pagamento de férias vencidas ao aposentado por invalidez Parcer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação, com apensado e substitutivo do PL2323/2011 (item 37), de autoria do deputado João Paulo Lima (PT/PE) que acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
Escolha de representante do Ministério Público e do Advogado Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4118/2012 (item 40), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), audiência pública para ouvir a proposta do Movimento Brasil Eficiente para a superação das atuais dificuldades fiscais enfrentadas pelo Estado brasileiro, em suas três esferas, bem como debater a atual estrutura da dívida pública, o pagamento de juros, encargos, amortização e refinanciamento dessa dívida e propostas para sua melhor gestão; plenário 19, ala Senador Alexandre Costa. Convidados: ü Paulo Rabello de Castro, Coordenador do Movimento Brasil Eficiente; e ü Thiago Custodio Biscuola, Economista pela FEA-USP.
Dia 30/09 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), reunião deliberativa, plenário 02.
Lei Orçamentária de 2016:
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Parecer do relator, deputado Ricardo Teolbaldo (PTB/PE), recomendando aprovação nos termos do substitutivo; aprovação de 423 emendas; aprovação parcial de 1009 emendas e rejeição de 1.591 emendas do PLN 1/2015 CN (item 3), de autoria da presidência da república, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Audiência Pública/ PPA 2016
REQ13/2015 CMO, (item 22) de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que requer a realização de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da Resolução nº 1, de 2006 - CN. REQ17/2015 CMO (item 23), de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que requer a realização de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da Resoluçao nº 1, de 2006 - CN.
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 14), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Às 12h, comissão especial do PL3722/2012, sobre desarmamento (PL 3722/12), reunião deliberativa, plenário 12, para discussão e votação do parecer do Relator.
Estatuto do desarmamento
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3722/2012 (item único), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades. ü Pelo relatório o porte de armas fica assegurado aos: membros das carreiras do Art. 131, 132 e 134 da Constituição Federal, Auditores-Ficais e Analista da Receita e Auditores-Fiscais do Trabalho.
Às 14h, Comissão Especial do Estatuto da Família (PL6583/13), reunião deliberativa, plenário 14.
Estatuto da Família
Os Destaques de Votação em Separado ao PL6583/2013 de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), que dispõe sobre o Estatuto da Família.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Vinculação remuneratória de agentes públicos
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Limite remuneratório de agentes públicos: Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a rejeição do PLS3/2011(item 3), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamenta, no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Homologação acordos de leniência Parecer do relator, deputado Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item 23), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
Compensação de horas para servidor com filho portador de deficiência Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS68/2015 (item 27), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Inquérito civil: Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS233/2015 (item 28), de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT) que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Criação de vara federal no RS/ Quadro Pessoal da Justiça Federal Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLC117/2015 (item 34), de autoria do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Às 14h30, Comissão Especial do Pacto Federativo (CEAPF), reunião para apreciação de matérias, plenário 13, ala Senador Alexandre Costa, anexo II.
Dia 01/10 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL 1775/15), seminário para debater sobre o PL1775/15, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional, em local a definir. Convidados: ü Getúlio de Moraes Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; ü Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Nacional - OAB/Nacional; ü Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; ü Paulo César Bhering Camarão, Assessor de Gestão Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral - TSE; ü Humberto Monteiro da Costa, representando o Dr. Eduardo Ramos Corrêa Luiz, Diretor da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN/BR; ü Ex-Senador Pedro Simon, Autor da Lei do Registro Civil Único (Lei 9.454/1997); e, ü Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça.
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