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de 03 a 07/08/2015

                                                                 

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período de 03 a 07/08/2015

 

Plenário da   Câmara dos Deputados:

 

Pauta sobrestada por dois Projetos de Lei (PL’s) em   regime de Urgência Constitucional.

 

A   partir das 16h de 04 a 06/08:

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Estruturação   de seguros de vida:

 

PL10/2015   (item 5), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação   de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os   que contarão com isenção tributária.

ü  Matéria pendente de deliberação   de parecer nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e   Tributação (CFT).

 

Responsabilidade   civil do Estado:

 

PL412/2011   (item 6), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a   reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando   caráter alimentar às indenizações.

 

Redução da Maioridade Penal:

 

PEC171/1993 (item 18), do então deputado   Benedito Domingos (PP/DF), que altera a   redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de   dezesseis anos).

ü  Votação em segundo turno da   redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos   (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão   corporal grave, lesão corporal seguida de morte. O texto estabelece que a   pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores   de 18 anos e dos menores inimputáveis.

 

Parâmetros   Remuneratórios:

 

PEC443/2009   (item 20), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa   parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias   dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos   Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e   Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil   habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial).

 

Recurso   especial no âmbito do STJ:

 

PEC209/2012   (item 22), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da   relevância das questões de direito infraconstitucional).

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta   livre para deliberação.

 

A   partir das 16h de 04 a 06/08:

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Plano de Carreira dos Servidores do MPU:

 

PLC41/2015   (item 22), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as   carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras   dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os   valores de sua remuneração.

 

Comissões   Temáticas:

 

Dia   04/08 – Terça-Feira

 

Câmara dos   Deputados:

 

Às 14h, Comissão de   Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e   quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião   Deliberativa, Plenário 1

 

Criação de cargos no TST:

 

Redação   final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ao PL7902/2014   (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de   Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

Senado   Federal:

 

Às 11h, Comissão de Educação,   Cultura e Esporte (CE), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15:

 

Audiência pública/ Termo Circunstanciado de Ocorrência/   Mediação de Conflitos:

 

REC76/2015   (item 10), de autoria senador Hélio José (PSD/DF), que requer nos termos   regimentais, pelo presente, e de acordo com o art. 93, inciso II do RISF, a   realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte   – CE para debater a capacitação policial para a “Lavratura de Termo   Circunstanciado de Ocorrência (TCO)” nos crimes de menor potencial ofensivo e   a “Mediação de Conflitos”. Sugere convite às seguintes autoridades:

ü  Presidente   da Liga Nacional dos Bombeiros (LIGABOM), Cel Carlos Helbingen Junior;

ü  Presidente   da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho   Cavalcanti;

ü  Presidente   da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Norma   Cavalcante;

ü  Presidente   da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, Pedro da   Silva Cavalcanti;

ü  Presidente   da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, Jones Borges Leal;   

ü  Representante   do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de   Bombeiros Militares do Brasil - CNCG;

ü  Presidente   da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, Cel   PMSC RR Marlon Jorge Teza;

ü  Primeiro   Vice-Presidente da Associação Nacional das Entidades de Praças – ANASPRA, Subtenente   Héder Martins de Oliveira;

ü  Presidente   da Associação Brasileira de Criminalísticas, ABC Bruno Telles;

ü  Presidente   da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, André Luiz da   Costa Morisson; e,

ü  Presidente   da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal   – ASSOFBM-DF, Cel QOBMDF/RRm Sérgio Fernando Aboud.

 

 

Dia 05/08 –   Quarta-Feira:

 

Câmara dos   Deputados:

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade   Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7

 

Cadernos em braile para provas em concursos públicos:

 

Parecer   do relator, deputado Jhonatan de Jesus   (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 10), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG),   que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a   candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos   realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.

 

Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:

 

Parecer   do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES),   recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 16), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá   (PTB/SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas na 8.112, 11   de dezembro de 1990.

 

Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a   AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do   servidor:

 

Parecer   do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG),   recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 23), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR),   que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de   doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4

 

Pensão por Morte de Servidor:

 

Parecer   do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG),   recomendando a rejeição do PL6812/2010 (item 7), de autoria do então senador Expedido Júnior   (PR/RO), que autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24   anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários   da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.

 

Criação de cargos no TRT da 19ª Região:

 

Parecer   do relator, deputado Marcio Alvino (PR/SP),   recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho,   que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em   comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho   da 19ª Região.

 

Às 10h, Comissão de   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Equidade de gênero no serviço público:

 

Parecer   da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL756/2011 (item 18), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS),   que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das   condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

 

 

Senado   Federal:

 

Às 10h, Comissão de   Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 3:

 

Inquérito no processo   administrativo disciplinar:

 

Parecer   do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação   ao PLS562/2011   (item 10), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei   8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da   União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar   parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo   administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de   processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz   competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo   fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações,   investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados   úteis para a apuração da transgressão disciplinar.

 

Eleição dos órgãos   diretivos dos Tribunais de segundo grau:

 

Parecer   do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação à   PEC15/2012   (item 12), de autoria do então senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera o   art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos   diretivos dos Tribunais de segundo grau.

 

Prazo para indicação de   ministros do STF:

 

Parecer   do relator, senador José Medeiros (PPS/MT), recomendando a aprovação à PEC59/2015   (item 18), de autoria da senadora Marta Suplicy (S.Partido/SP), que   acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para   estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do   Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu   descumprimento.

 

 

       

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