Agenda Legislativa Semanal
Período de 03 a 07/08/2015 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta sobrestada por dois Projetos de Lei (PL’s) em regime de Urgência Constitucional.
A partir das 16h de 04 a 06/08:
Reunião Deliberativa Ordinária:
Estruturação de seguros de vida:
PL10/2015 (item 5), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. ü Matéria pendente de deliberação de parecer nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT).
Responsabilidade civil do Estado:
PL412/2011 (item 6), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Redução da Maioridade Penal:
PEC171/1993 (item 18), do então deputado Benedito Domingos (PP/DF), que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). ü Votação em segundo turno da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte. O texto estabelece que a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Parâmetros Remuneratórios:
PEC443/2009 (item 20), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial).
Recurso especial no âmbito do STJ:
PEC209/2012 (item 22), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).
Plenário do Senado Federal:
Pauta livre para deliberação.
A partir das 16h de 04 a 06/08:
Reunião Deliberativa Ordinária:
Plano de Carreira dos Servidores do MPU:
PLC41/2015 (item 22), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os valores de sua remuneração.
Comissões Temáticas:
Dia 04/08 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Criação de cargos no TST:
Redação final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ao PL7902/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Senado Federal:
Às 11h, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15:
Audiência pública/ Termo Circunstanciado de Ocorrência/ Mediação de Conflitos:
REC76/2015 (item 10), de autoria senador Hélio José (PSD/DF), que requer nos termos regimentais, pelo presente, e de acordo com o art. 93, inciso II do RISF, a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE para debater a capacitação policial para a “Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)” nos crimes de menor potencial ofensivo e a “Mediação de Conflitos”. Sugere convite às seguintes autoridades: ü Presidente da Liga Nacional dos Bombeiros (LIGABOM), Cel Carlos Helbingen Junior; ü Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; ü Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Norma Cavalcante; ü Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, Pedro da Silva Cavalcanti; ü Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, Jones Borges Leal; ü Representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - CNCG; ü Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, Cel PMSC RR Marlon Jorge Teza; ü Primeiro Vice-Presidente da Associação Nacional das Entidades de Praças – ANASPRA, Subtenente Héder Martins de Oliveira; ü Presidente da Associação Brasileira de Criminalísticas, ABC Bruno Telles; ü Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, André Luiz da Costa Morisson; e, ü Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – ASSOFBM-DF, Cel QOBMDF/RRm Sérgio Fernando Aboud.
Dia 05/08 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Cadernos em braile para provas em concursos públicos:
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 10), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 16), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.
Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor:
Parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 23), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4
Pensão por Morte de Servidor:
Parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), recomendando a rejeição do PL6812/2010 (item 7), de autoria do então senador Expedido Júnior (PR/RO), que autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.
Criação de cargos no TRT da 19ª Região:
Parecer do relator, deputado Marcio Alvino (PR/SP), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Equidade de gênero no serviço público:
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL756/2011 (item 18), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3:
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 10), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau:
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação à PEC15/2012 (item 12), de autoria do então senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
Prazo para indicação de ministros do STF:
Parecer do relator, senador José Medeiros (PPS/MT), recomendando a aprovação à PEC59/2015 (item 18), de autoria da senadora Marta Suplicy (S.Partido/SP), que acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.
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