Agenda Legislativa
Período de 08/06 a 12/06/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por três Projetos de Lei.
Entre os dias 09 e 11/06, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Quarta-Feira (1ª sessão ordinária):
Enriquecimento ilícito de funcionário público:
O PL5586/2005 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Reforma Política:
A PEC182/2007 (item 4), de autoria do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
OBS: O substitutivo do relator unifica o tempo de mandato dos senadores e dos deputados em 5 anos; acaba com a reeleição nos cargos do Executivo (prefeitos, governadores e Presidente da República), e aumenta o mandato para 5 anos; substitui o sistema proporcional para o majoritário (ou distritão) nas eleições de vereadores, deputados estaduais e federais. Nesse sistema, serão eleitos os mais votados de cada estado (deputados estaduais e federais) e município (vereadores); institui a coincidência das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2022, e os prefeitos eleitos em 2016 terão mandato de 6 anos; mantém o financiamento privado, mas não serão feitos mais diretamente aos candidatos, somente serão doações aos partidos; reduz para 30 a idade mínima para se candidatar a senador da República; reduz para um o número de suplentes de senadores, vedado a composição com cônjuge ou parentes até o 2º grau; e institui a cláusula de sucesso, onde apenas os partidores que conquistarem pelo menos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita de rádio e TV.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Entre os dias 09 e 11/06, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Quarta-Feira (1ª sessão ordinária):
Estatuto da Pessoa com Deficiência:
O SCD4/2015 (item 1), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O PLC28/2015 (item 4), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 09/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, promoverá, no plenário n° 3 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Foram convidados:
ü Geraldo Alckmin - Governador do Estado de São Paulo;
ü Simão Jatene - Governador do Estado do Pará.
Dia 10/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações –, promoverá, no plenário n° 11 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:
ü José Roberto Bernasconi - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO;
ü João Borba Filho - Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 09/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Direito à nomeação nos concursos públicos:
O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 36), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a rejeição ao PL2859/2011 (item 43), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Dia 02/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:
O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 6), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Doenças que garantirão aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 32), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera as Leis n° 8.112 e 8.213, acrescentando doenças ao rol de doenças que garantirão aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):
Responsabilidade Civil do Estado:
O parecer do relator, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), recomendando a aprovação ao PL412/2011 (item 5), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade - CNMP:
O OFS54/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
O OFS62/2015 (item 2), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público
O OFS66/2015 (item 3), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado ESDRAS DANTAS DE SOUZA, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Segunda Parte:
Criação de cargos nos TREs / Transformação de funções de Chefes de Cartório:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC25/2015 (item 8), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendado a aprovação ao PLC32/2015 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
